Ação Cominatória para Cumprimento de Obrigação de Fazer

Ação Cominatória proposta pelo Município de {NOME_DO_MUNICIPIO} contra os proprietários de um imóvel ({NOME_PARTE_RE} e {NOME_PARTE_RE_2}) para obrigá-los a pavimentar o passeio público em frente à sua propriedade, conforme o Código de Posturas Municipal, sob pena de multa diária. A ação visa dar cumprimento forçado à obrigação após esgotadas as vias administrativas e aplicação de multas.

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}

Qualificação e Propositura da Ação

O MUNICÍPIO DE {NOME_DO_MUNICIPIO}, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº {CNPJ_DO_MUNICIPIO}, estabelecido com sede na Rua {ENDERECO_DO_MUNICIPIO}, nº {NUMERO_DO_ENDERECO_DO_MUNICIPIO}, Centro Administrativo Municipal, por seus procuradores judiciais (doc. 01), respeitosamente vem, à presença de Vossa Excelência, propor com fundamento nos arts. 318 e ss., e art. 497, todos do CPC/2015, a presente

AÇÃO COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

contra

{NOME_PARTE_RE}, brasileiro(a), residente e domiciliado(a) nesta cidade, na Rua {ENDERECO_PARTE_RE}, {NUMERO_ENDERECO_PARTE_RE}, Bairro {BAIRRO_PARTE_RE},

e

{NOME_PARTE_RE_2}, brasileiro(a), residente e domiciliado(a) no endereço retrocitado,

pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

FATOS

Os requeridos são proprietários do seguinte imóvel: “Um terreno urbano localizado na Rua {ENDERECO_IMOVEL}, {NUMERO_ENDERECO_IMOVEL}, Bairro {BAIRRO_IMOVEL}, esquina com Rua {RUA_ESQUINA_IMOVEL}, nesta cidade, quadra {QUADRA_IMOVEL}, Lote {LOTE_IMOVEL} (doc. 02)”

No referido imóvel não há pavimentação do passeio público (laudo de vistoria, doc. 03 e levantamento fotográfico – docs. 04 e 05), consoante determina a legislação municipal, fator que gerou a aplicação das penalidades previstas no Código de Posturas do Município, conforme se depreende do auto de infração nº {NUMERO_AUTO_DE_INFRAÇÃO} (doc. 06) e das multas nº {NUMERO_MULTA_1}, de {DATA_MULTA_1} (doc. 07), e {NUMERO_MULTA_2}, de {DATA_MULTA_2} (doc. 08).

Não obstante a atuação do Município no exercício de seu poder de polícia, determido aos munícipes que cumprissem a legislação municipal; havendo sido concedido prazo para realização da pavimentação e direito ao contraditório (docs. 09, 10, 11), esses mantiveram-se inertes, tanto na pavimentação do passeio, quanto no pagamento das multas aplicadas (doc. 03). Por essa razão, esgotadas as vias administrativas, faz-se mister a interveniência do Poder Judiciário para compelir os réus no cumprimento da lei.

DO DIREITO

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE

Visando ao cumprimento do próprio objetivo do urbanismo, qual seja, o ordenamento das cidades para propiciar aos administrados condições básicas de moradia, locomoção, lazer e trabalho, ao Município cabe legislar sobre assunto de interesse local, art. 30, I, da Constituição Federal, mormente quanto à ordenação do espaço urbano, por meio do plano diretor, do zoneamento, do parcelamento do solo, do controle das construções e da composição paisagística, além das posturas municipais.

E é dentro desse contexto que há, no Município, legislação que contém medidas de polícia administrativa, estatuindo as necessárias relações entre este e a população, consubstanciada na Lei nº {NUMERO_DA_LEI}, de {DATA_DA_LEI}, que deve ser observada por todos, garantindo ao Município a legitimidade para exigir seu cumprimento.

A Lei nº {NUMERO_DA_LEI_CODIGO_DE_POSTURAS}, que instituiu o Código de Posturas do Município, em seu capítulo V, estabelece as normas a serem observadas, em se tratando de terrenos localizados em Cidade, em especial, para o caso presente, o artigo 74, que determina a pavimentação do passeio público, como se vê:

Art. 74. Os proprietários de terrenos edificados ou não, localizados em logradouros que possuam meio-fio, são obrigados a executar a pavimentação do passeio fronteiro a seus imóveis, dentro dos padrões estabelecidos pelo Município, e mantê-los em bom estado de conservação e limpeza.

§ 1º A declividade do passeio público não poderá ser superior a 3%, no sentido do alinhamento predial meio-fio, bem como deverão ser reservadas áreas para plantio de árvores, de um metro quadrado, como distância máxima entre si de sete metros, respeitados os elementos preexistentes, como postes de iluminação, telefones e semáforos.

§ 2º O material utilizado para a execução do passeio público deverá ser antiderrapante.

A infração do disposto neste artigo e parágrafo acarretará a pena de multa de 10 a 20 Valores de Referência.

Vê-se, portanto, que agiu corretamente o Município ao aplicar as sanções administrativas cabíveis, consubstanciadas no auto de infração e nas multas.

Ocorre que, como já antedito, desconsiderando as sanções administrativas impostas pela Municipalidade, os réus, em demonstração de insociabilidade e de total desrespeito e insubordinação às regras legais, mantêm o imóvel desprovido de passeio público pavimentado tal qual noticiado no laudo de vistoria (doc. 02), embora apresente o requisito que denuncia a obrigatoriedade de sua execução, qual seja, serem proprietários de terreno edificado ou não, que possuam meio-fio (vide levantamento fotográfico). Igualmente, apenas para ilustrar, até o presente momento os réus não efetuaram o pagamento das multas aplicadas, cujo valor encontra-se lançado em dívida ativa.

Assim, não logrando êxito com medidas administrativas, requer-se ao Poder Judiciário que determine aos requeridos o cumprimento de sua obrigação, qual seja, a de pavimentar, à conta exclusiva desses, o passeio público fronteiro do imóvel localizado no lote {LOTE_IMOVEL}, quadra {QUADRA_IMOVEL}, na Rua {ENDERECO_IMOVEL_PEDIDO}, esquina com a Rua {RUA_ESQUINA_IMOVEL_PEDIDO}, de acordo com os padrões estabelecidos pela legislação municipal.

DOS PEDIDOS

PEDIDOS

Face ao exposto, respeitosamente, requer-se:

1. Seja a presente ação distribuída, independente do pagamento de custas, consoante artigo 91 do CPC/2015, citando-se os réus para comparecerem em audiência de mediação e conciliação, a ser designada pelo i. Magistrado, após audiência de conciliação e mediação, de posse dos termos da presente demanda, abre-se prazo para contestar, querendo, sob pena de revelia;

2. Sejam compelidos, os réus, a efetuarem, às suas expensas, no prazo de 30 dias, a pavimentação do passeio público fronteiro do imóvel localizado na quadra {QUADRA_IMOVEL_PEDIDO}, lote {LOTE_IMOVEL_PEDIDO}, na Rua {ENDERECO_IMOVEL_PEDIDO_2}, nº {NUMERO_ENDERECO_IMOVEL_PEDIDO}, esquina com a Rua {RUA_ESQUINA_IMOVEL_PEDIDO_2}, sob pena de pagamento de multa diária no valor de {VALOR_MULTA_DIARIA} reais (R$ {VALOR_MULTA_DIARIA_POR_EXTENSO},00), até o efetivo cumprimento da determinação;

3. Seja julgada procedente a ação, em todos os seus termos, com a condenação dos réus ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios;

4. Seja a lide julgada antecipadamente, na forma do artigo 355, I, do CPC/2015, uma vez que a obrigação de fazer imputada aos réus decorre de disposição expressa da Lei Municipal nº {NUMERO_DA_LEI_MUNICIPAL_PEDIDO}, de {DATA_DA_LEI_MUNICIPAL_PEDIDO}, alterada pela Lei nº {NUMERO_DA_LEI_MUNICIPAL_ALTERADORA_PEDIDO}, de {DATA_DA_LEI_MUNICIPAL_ALTERADORA_PEDIDO}, (docs. 12, 13, 14 e 15), cujo descumprimento está devidamente comprovado na presente peça e documentação juntada;

5. Entendendo Vossa Excelência de instruir o feito, com realização de audiência de instrução, seja oportunizada ao Município a produção de todas as provas em direito admitidos e que se revelarem necessárias durante a instrução do processo, especialmente o depoimento pessoal dos requeridos, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas e inspeção judicial;

6. A intimação do ilustre representante do Ministério Público, face à previsão do artigo 178, I, do CPC/2015.

Dá-se à causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA},00.

Nestes termos, Pede deferimento.

[Local] [data]

[Nome Advogado] – [OAB] [UF].