Sérgio Martins Cunha
Advogado em São Paulo
Pós-Graduando em Direito Civil pela FMU
Este trabalho foi elaborado em co-autoria com Gonçalo Silva Pires, também advogado em São Paulo, com escritório à {ENDERECO_ESCRITORIO_ADVOGADO}
EXMO.SR.DR.JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE {NOME_FORO}
{NOME_PARTE_AUTORA}, brasileiro, gerente, portador da cédula de identidade civil nº {RG_PARTE_AUTORA} e CPF/MF nº {CPF_PARTE_AUTORA}, casado com a Sra. {NOME_CONJUGE_PARTE_AUTORA}, brasileira, do lar, no regime de comunhão parcial de bens após ao advento da lei no. 6515/77, ambos residentes e domiciliados na Rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nº{NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, bairro{BAIRRO_PARTE_AUTORA}, nesta Capital, por seu(s) advogado(s) e bastante(s) procurador(es) que esta subscreve(m), vem mui respeitosamente a presença de V.Exa. com fulcro no art.16 do Decreto-Lei n.58/37 c.c arts. 272, parágrafo único, 275, inciso II, item “g”, todos do Diploma Processual Civil, propor a presente
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PELO RITO SUMÁRIO,
em face do espólio de {NOME_DE_CUJUS}, neste ato representado pela inventariante a Sra. {NOME_INVENTARIANTE}, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade civil no. {RG_INVENTARIANTE} em conformidade com o processo de inventário que tramitou perante a {NUMERO_VARA} ª Vara da Família e das Sucessões do Fórum Regional de {NOME_FORUM_INVENTARIO}, brasileira, comerciante, portadora da cédula de identidade civil nº {RG_INVENTARIANTE_2} e CPF/MF nº {CPF_INVENTARIANTE_2}, residente e domiciliada na Rua {ENDERECO_INVENTARIANTE}, nº{NUMERO_ENDERECO_INVENTARIANTE}, nesta Capital, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O autor, por contrato escrito (doc.2), adquiriu em {DATA_AQUISICAO} do espólio de {NOME_DE_CUJUS}, um imóvel sito na Rua {ENDERECO_IMOVEL}, nº {NUMERO_ENDERECO_IMOVEL}, bairro{BAIRRO_IMOVEL}, nesta Capital, melhor descrito e caracterizado na matrícula devidamente registrada no {NUMERO_CARTORIO} Cartório de Registro de Imóveis da Capital sob o nº {NUMERO_MATRICULA_IMOVEL} e lançado na Prefeitura Municipal da Capital sob o contribuinte nº {CONTRIBUINTE_IMOVEL}
O referido imóvel foi adquirido pelo de cujus em {DATA_AQUISICAO_DE_CUJUS}, consoante cópia anexa (doc.3) da promessa de cessão parcial de compromisso firmado com os alienantes Sr. {NOME_ALIENANTE_1} e sua mulher {NOME_CONJUGE_ALIENANTE_1} e o Sr. {NOME_ALIENANTE_2} e sua mulher {NOME_CONJUGE_ALIENANTE_2}, que por sua vez, adquiriram por força do Compromisso de Venda e Compra (doc.4) firmado em {DATA_COMPROMISSO_VENDA_COMPRA} do Sr. {NOME_VENDEDOR} e sua esposa a Sra. {NOME_CONJUGE_VENDEDOR}
Consoante, verifica-se, do instrumento particular do compromisso de venda e compra supramencionado, as partes são capazes e em pleno uso e gozo de seus direitos, o pagamento fora feito em moeda corrente nacional, dando plena, e irrevogável quitação dos valores. Sob o aspecto formal, o referido instrumento, apresenta-se válido, pois há declaração de vontade dos contratantes expressa em transferir o domínio, posse, direitos e obrigações sobre o bem imóvel objeto da presente, bem como há presença das duas testemunhas instrumentárias.
Devido as diversas sucessões por instrumento particular, em momento algum os adquirentes tinham a preocupação em providenciarem a regularização junto ao órgão competente, qual seja, o …….º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, preocupando-se tão somente e averbar os referidos compromissos.
No entanto, após levantamento desde os primeiros proprietários, verifica-se de fato a transmissão do bem aos últimos proprietários, mesmo porque, os herdeiros da Sra. {NOME_HERDEIRA} outorgaram ao patrono do autor procuração com poderes gerais e especiais para assinar a devida regularização de toda documentação.Logo, em razão do vício para o registro no órgão competente da escritura e do instrumento de compra e venda não restou outra alternativa senão a via judicial.
É mister que ao proprietário para defender sua propriedade da turbação e do esbulho, tenha que preencher requisitos de sua titularidade, não bastando possuir meramente um título particular sem seu competente registro, mesmo porque, é dono aquele que registra para si, logo para a defesa de seus interesses a necessidade do registro no cartório competente se faz imprescindível.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O Código Civil, diz que no contrato de compra e venda um dos contratantes se obriga a transferir o domínio enquanto que o outro obriga-se a pagar-lhe o preço (art.1122, CC), e tornando-se obrigatória quando pura, fazendo com que suas cláusulas e condições tornem-se regras, não existindo qualquer das cláusulas especiais
Em nosso ordenamento jurídico a propriedade é adquirida por quatro meios, dentre uma delas é pela transcrição imobiliária no Registro de Imóveis (art.530, I, CC), que poderão ser transcritos dentre outras formas, por sentença judicial.
O artigo 16 do Decreto-Lei 58/37, estabelece que na recusa dos compromitentes a outorgar a escritura definitiva poderá o compromissário propor ação de adjudicação compulsória para o cumprimento da obrigação.
No caso do não cumprimento da obrigação no prazo estipulado por esse r.Juízo deverá ser fixado multa diária até seu efetivo cumprimento, relativo a perdas e danos (arts.1056 e ss, do Código Civil).
Embora o referido instrumento não encontra-se registrado no Cartório de Registro competente, a súmula 168 do STF, permite que durante o curso da ação seja requerido a inscrição imobiliária do compromisso de venda e compra, para que o mesmo produza seus efeitos legais até a sentença definitiva.
Súmula 168 do STF. “Para efeitos do Decreto-Lei 58, de 10 de dezembro de 1937, admite-se a inscrição imobiliária do compromisso de compra e venda no curso da ação”.
DO PEDIDO
Diante do exposto, requer a V.Exa. que determine a inscrição imobiliária do Compromisso de Venda e Compra, e que julgue procedente a presente demanda para declarar a adjudicação do imóvel aos autores, condenando os réus ao pagamento das custas judiciais, honorários advocatícios e demais consectários de estilo.
Requer, outrossim, que sejam citados os compromitentes do presente compromisso, e, em querendo conteste a presente demanda, nos termos da lei.
Protesta provar o alegado pela produção de prova testemunhal, documental e por todos os meios de prova em direito admitido, desde que moralmente aceitos.
Requer, a citação dos réus pelo correio, consoante o art. 221, I do CPC.
Requer, finalmente, que seja arbitrado multa diária por não cumprimento da obrigação no prazo estipulado por esse r.Juízo.
Atribui-se a causa o valor de {VALOR_DA_CAUSA}.
Local…, ….. de ……….. de {ANO}.
{NOME_ADVOGADO_1}
OAB/SP {OAB_NUMERO_ADVOGADO_1}
{NOME_ADVOGADO_2}
OAB/SP {OAB_NUMERO_ADVOGADO_2}
ROL DE TESTEMUNHAS
{NOME_TESTEMUNHA_1}, domiciliado na Avenida {ENDERECO_TESTEMUNHA_1}, nº{NUMERO_ENDERECO_TESTEMUNHA_1}, bairro{BAIRRO_TESTEMUNHA_1}, cidade{CIDADE_TESTEMUNHA_1}, Estado{ESTADO_TESTEMUNHA_1}, CEP{CEP_TESTEMUNHA_1}
{NOME_TESTEMUNHA_2}, brasileiro, advogado, domiciliado na Avenida {ENDERECO_TESTEMUNHA_2}, nº{NUMERO_ENDERECO_TESTEMUNHA_2}, bairro{BAIRRO_TESTEMUNHA_2}, cidade{CIDADE_TESTEMUNHA_2}, Estado{ESTADO_TESTEMUNHA_2}, CEP{CEP_TESTEMUNHA_2}## Notícias Jurídicas
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