Ação de Adjudicação Compulsória com Pedido de Depósito Judicial
Ação de adjudicação compulsória movida pelo compromitente vendedor contra o promissário comprador que, após quitar o lote, recusa-se a comparecer ao cartório para receber a escritura definitiva, requerendo a intimação judicial para tal ato sob pena de depósito judicial do bem.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE {COMARCA}.
Qualificação e Objeto
{NOME_COMPROMITENTE}, {QUALIFICACAO_COMPROMITENTE}, com endereço em {ENDERECO_COMPROMITENTE}, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, munido do instrumento particular de compromisso de compra e venda, propor a presente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA,
em face de
{NOME_PROMISSARIO}, {QUALIFICACAO_PROMISSARIO}, com endereço em {ENDERECO_PROMISSARIO}.
Nos termos do que segue.
Dos Fatos
As partes celebraram contrato particular de compra e venda, com cláusula de alienação fiduciária/venda a prestações, referente ao lote n° {NUMERO_DO_LOTE} (descrever o imóvel), conforme comprova o documento n° {NUMERO_DO_DOCUMENTO}.
Ocorre que o(a) Compromissário(a) ora Ré, após ter quitado integralmente todas as prestações devidas pelo imóvel objeto do contrato, não se dispôs a comparecer ao cartório notarial para lavrar a Escritura Definitiva de Compra e Venda.
Assim, o(a) Compromitente, tendo cumprido sua parte na avença e estando apto a outorgar a escritura definitiva, busca o remédio legal cabível para a outorga da Carta de Adjudicação.
Do Direito
O Compromitente que houver recebido todas as prestações e apresentar documento comprobatório do registro poderá requerer a notificação do compromissário, para, no prazo de 30 (trinta) dias, que correrá em cartório, receber a escritura definitiva.
Não sendo assinada a escritura nesse prazo, o lote comprometido será depositado por conta e risco do compromissário, que responderá pelas despesas judiciais e custas do depósito, conforme o instrumento contratual e a legislação aplicável.
Dos Pedidos
Diante do exposto e com os documentos por lei exigidos, requer a Vossa Excelência:
A intimação/citação do Promissário(a) para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, comparecer ao Tabelionato de Notas designado ({NOME_TABELIAO}) para receber a Escritura Definitiva de Compra e Venda;
Caso o Promissário(a) permaneça inerte no prazo assinalado, requer seja expedida a Carta de Adjudicação definitiva, suprindo a manifestação de vontade do Réu, para que o Compromitente possa registrar a propriedade em seu nome, sob pena de o lote ser depositado judicialmente às custas do Compromissário(a).
Dá-se à causa o valor de {VALOR_DA_CAUSA}.
Nestes termos, Pede deferimento.
{CIDADE}, {DATA_ATUAL}.
Advogado(a) OAB/{UF} N.º {NUMERO_OAB}