Ação de Colação de Bens
Petição inicial para Ação de Colação de Bens, com fundamento no art. 639 do CPC e arts. 2.002 e seguintes do Código Civil, visando a inclusão de doação recebida pelo herdeiro para igualar as legítimas na sucessão.
Endereçamento e Qualificação
{NOME_PARTE_AUTORA}, {NACIONALIDADE}, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSAO}, RG nº {RG}, CPF nº {CPF}, nascido(a) em {DATA_NASCIMENTO}, filho(a) de {FILIACAO_PAI} e {FILIACAO_MAE}, residente e domiciliado(a) na Rua {ENDERECO}, nº {NUMERO_ENDERECO}, Bairro {BAIRRO}, na Cidade de {CIDADE}, CEP {CEP}, por seu representante legal (doc. 1), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE COLAÇÃO DE BENS
com fulcro no art. 639 do CPC/2015 e nos artigos 2.002 e seguintes do Código Civil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
Dos Fatos
O Requerente recebeu, a título de doação, do cujus, uma casa situada na Rua {ENDERECO_DO_BEM}, nº {NUMERO_ENDERECO_DO_BEM}, Bairro {BAIRRO_DO_BEM}, nesta cidade (doc. 2).
O bem está avaliado em R$ {VALOR_DO_BEM}.
Do Direito
O direito do requerente encontra amparo legal, conforme se depreende dos dispositivos a seguir:
Art. 639. No prazo estabelecido no art. 627, o herdeiro obrigado à colação conferirá por termo nos autos ou por petição à qual o termo se reportará os bens que recebeu ou, se já não os possuir, trar-lhes-á o valor.
Art. 2.002. Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação.
Dos Requerimentos
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
A apresentação do bem supracitado à colação;
Que V. Exª determine, caso necessário, a lavratura do respectivo termo de conferência em Cartório, nos autos do inventário.
Nestes termos, Pede deferimento.
{LOCAL}, {DATA}.
{NOME_ADVOGADO} OAB/{UF} {OAB}