Ação de Consignação de Pagamento de Aluguel e Acessórios
Ação de Consignação de Pagamento de Aluguel e Acessórios, proposta por locatário contra imobiliária/locador devido à recusa injustificada em receber os valores de aluguel vigentes, buscando autorização judicial para depósito dos valores devidos e evitar a mora.
Endereçamento e Qualificação
{NOME_PARTE_AUTORA}, {NACIONALIDADE}, {ESTADO_CIVIL}, inscrito no RG sob o nº {RG_PARTE_AUTORA} e CPF sob o nº {CPF_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliado(a) à {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, vem, por meio de seu advogado infra-assinado (doc. 01), com fulcro no art. 67 da Lei nº 8.245/91, ajuizar a presente:
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS
em face de {NOME_PARTE_RE} – Imobiliária, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na {ENDERECO_PARTE_RE}, pelas razões e motivos de direito a seguir expostos.
I – Dos Fatos
O autor, desde o ano de {ANO_INICIO_LOCACAO}, tem locado o imóvel junto à {NOME_IMOBILIARIA}, que ora figura como ré.
Jamais, em todo esse período, quedou-se inadimplente, cumprindo com as suas obrigações, inclusive as acessórias, como inquilino.
O valor inicial da locação era de R$ {VALOR_ALUGUEL_INICIAL} (hum mil reais).
Por volta do mês de {MES_REAJUSTE} do ano de {ANO_REAJUSTE}, o aluguel foi reajustado para o valor de R$ {VALOR_ALUGUEL_REAJUSTADO} (hum mil e quatrocentos reais).
O autor, de pleno acordo, continuou cumprindo o contrato, perfazendo o pagamento dos aluguéis juntamente com os seus acessórios sempre de maneira pontual.
Acerca de {TEMPO_TENTATIVA_ACORDO} meses, a ré vem buscando pleitear reajuste no valor da locação para a quantia de R$ {VALOR_ALUGUEL_PRETENSAO} (hum mil e setecentos reais).
Ressalte-se que o contrato ainda está em pleno vigor e que, em sede desse intento, o autor buscou uma forma harmoniosa de atender as reivindicações próprias e da ré, ou seja, vem tentando de forma pacífica buscar um valor intermediário que satisfaça a ambas as partes.
A ré esquece-se que o mercado está retraído e que, por lei, não tem o direito de reajustar o valor do aluguel para patamar tão exasperado.
Como de costume, sempre no dia 30 de cada mês, o autor procurou o escritório da ré para fazer o pagamento do aluguel. Eis que, chegando no referido estabelecimento comercial, não pôde fazer o requerido pagamento do mês de {MES_RECUSA_PAGAMENTO}, pois a ré manifestou recusa em receber os valores então vigentes.
Procurou a diretoria para saber o porquê da recusa, recebendo como resposta que o Proprietário não tinha mais interesse em alugar o imóvel e que o autor deveria desocupá-lo em um mês.
Em face da recusa injustificada, após reiteradas vezes ter buscado fazer o pagamento do aluguel e acessórios, não sendo atendido, não lhe restou outro caminho a não ser intentar a presente ação.
II – Do Mérito
Em face da recusa injustificada do locador em receber o valor dos aluguéis e correspondentes acessórios, obedecendo ao comando disposto no art. 67 da Lei nº 8.245/91, que prevê a consignação de pagamento de aluguel e acessórios, o locatário do referido imóvel pleiteia a presente ação com o fito de não se constituir em mora e suas demais consequências.
Ressalte-se que em nenhum momento houve por parte do autor disposição em contrário de pagar o valor do aluguel, pois o mesmo tentou de forma pacífica, em inúmeras vezes, cumprir com a sua obrigação.
Não busca o autor se furtar ao pagamento de suas obrigações, apenas requer que a ré o receba ou justifique sua recusa.
III – Do Pedido
Pleiteia o autor que:
Seja a Ré citada no endereço acima exposto, para receber o valor do aluguel c/c acessórios ou que apresente razões da recusa, sob pena de revelia;
Que seja deferido o direito do autor para depositar no dia 30 (trinta) de cada mês o valor do aluguel com os demais acessórios (doc. 02) em conta judicial até que seja prolatada a sentença judicial;
Que seja condenada a Ré ao pagamento das despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa.
Dá-se o valor à causa de R$ {VALOR_DA_CAUSA}.
Nestes termos, Pede deferimento.
{CIDADE_LOCAL}, {DIA_DATA} de {MES_DATA} de {ANO_DATA}.
Advogado OAB/{NUMERO_OAB} {CIDADE_UF_ADVOGADO}