Ação de Consignação em Pagamento
Modelo de Ação de Consignação em Pagamento movida por empresa (Consignante) contra ex-empregado (Consignado) que se recusou a comparecer para receber verbas rescisórias na data e local aprazados, visando a liberação da mora e a entrega dos documentos rescisórios mediante depósito judicial.
Endereçamento
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da {NUMERO_VARA} Vara de Família da Comarca de {NOME_COMARCA}
Autos nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}
Qualificação das Partes
{NOME_EMPRESA_CONSIGTE}, inscrita no CNPJ sob o nº {CNPJ_EMPRESA_CONSIGTE}, situada à Rua {ENDERECO_EMPRESA_CONSIGTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_EMPRESA_CONSIGTE}, Bairro {BAIRRO_EMPRESA_CONSIGTE}, Cidade {CIDADE_EMPRESA_CONSIGTE}, Cep. {CEP_EMPRESA_CONSIGTE}, no Estado de {ESTADO_EMPRESA_CONSIGTE}, representada pelo sócio-gerente, Sr. {NOME_SOCIO_GERENTE}, (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), titular da CTPS nº {CTPS_SOCIO_GERENTE}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_SOCIO_GERENTE}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_SOCIO_GERENTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_SOCIO_GERENTE}, Bairro {BAIRRO_SOCIO_GERENTE}, Cidade {CIDADE_SOCIO_GERENTE}, Cep. {CEP_SOCIO_GERENTE}, no Estado de {ESTADO_SOCIO_GERENTE}, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
em face de {NOME_EMPREGADO_CONSIGNADO}, (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), titular da CTPS nº {CTPS_EMPREGADO_CONSIGNADO}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_EMPREGADO_CONSIGNADO}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_EMPREGADO_CONSIGNADO}, nº {NUMERO_ENDERECO_EMPREGADO_CONSIGNADO}, Bairro {BAIRRO_EMPREGADO_CONSIGNADO}, Cidade {CIDADE_EMPREGADO_CONSIGNADO}, Cep. {CEP_EMPREGADO_CONSIGNADO}, no Estado de {ESTADO_EMPREGADO_CONSIGNADO}, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
Dos Fatos
O Consignado, dispensado sem justa causa, laborou para a Consigte no período de {PERIODO_TRABALHO_INICIO} a {PERIODO_TRABALHO_FIM}, exercendo o cargo de {CARGO_EMPREGADO} e percebendo último salário no valor de R$ {VALOR_ULTIMO_SALARIO} (valor expresso).
Com efeito, tratando-se do aviso prévio indenizado, a Consigte determinou a data de {DATA_HOMOLOGACAO} para a homologação da rescisão contratual do Consignado junto ao Ministério do Trabalho, dando-lhe ciência do dia, local e hora para o recebimento das verbas rescisórias, tudo conforme prescreve o artigo 477 da CLT.
Art. 477 da CLT.
Ocorre que, no dia, hora e local combinado, o Consignado não compareceu, sendo que até a presente data não recebeu seus direitos rescisórios, cujo montante é de R$ {VALOR_DIREITOS_RESCISORIOS} (valor expresso), nos moldes do Termo de Rescisão Contratual em anexo.
Portanto, o Consigte pretende exonerar-se da mora debitoris e do ônus decorrente, haja vista que o Consignado se recusa injustificadamente ao comparecimento para receber as verbas citadas, apesar das inúmeras notificações enviadas pela Consigte, consoante se verifica em anexo.
Do Direito
(Inserir Fundamentação Jurídica - Do Direito)
Dos Pedidos
Pelo exposto, REQUER:
A notificação do Consignado para vir receber os valores constantes do Termo de Rescisão Contratual, inclusive para levantamento dos depósitos fundiários através do referido Termo, bem como para receber a Comunicação de Dispensa e usufruir do Seguro Desemprego.
Seja expedida a guia de depósito judicial do valor supra mencionado, designando dia e hora para a entrega do Termo de Rescisão e Comunicado de Dispensa ao Consignado.
Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente pela produção de prova testemunhal, pericial, juntada de novos documentos e depoimento pessoal do Consignado.
A procedência da presente Ação de Consignação em Pagamento em todos os termos.
Dá-se à causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA} (valor expresso).
Nesses Termos,
Pede e Espera Deferimento.
({LOCAL_DATA_ANO})
({NOME_ADVOGADO_PROCURADOR})