Ação de Consignação em Pagamento
Petição inicial de Ação de Consignação em Pagamento (Art. 539 do CPC/2015) movida por locatário contra locador que se recusou a receber o valor do aluguel na data aprazada. Inclui pedido de depósito judicial, citação do réu e extinção da obrigação.
Qualificação das Partes e Endereçamento
{NOME_PARTE_AUTORA}, brasileiro, {ESTADO_CIVIL}, ({PROFISSAO}), RG nº {RG_PARTE_AUTORA}/SSP, CPF nº {CPF_PARTE_AUTORA}, Nascido em {DATA_NASCIMENTO_PARTE_AUTORA}, Filiação {FILIACAO_PARTE_AUTORA} e {FILIACAO_PARTE_AUTORA_2}, Residente na Rua: {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, Bairro: {BAIRRO_PARTE_AUTORA}, na Cidade de {CIDADE_PARTE_AUTORA}, CEP {CEP_PARTE_AUTORA}, por seu representante legal (doc. 1), vem, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
com fulcro no art. 539 do CPC/2015,
em face de
{NOME_PARTE_RE}, brasileiro, {ESTADO_CIVIL_REU}, ({PROFISSAO_REU}), RG nº {RG_PARTE_RE}/SSP, CPF nº {CPF_PARTE_RE}, Nascido em {DATA_NASCIMENTO_PARTE_RE}, Filiação {FILIACAO_PARTE_RE} e {FILIACAO_PARTE_RE_2}, Residente na Rua: {ENDERECO_PARTE_RE}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_RE}, Bairro: {BAIRRO_PARTE_RE}, na Cidade de {CIDADE_PARTE_RE}, CEP {CEP_PARTE_RE},
pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
Dos Fatos e Fundamentos
O Autor firmou com o Réu, no dia {DATA_CONTRATO}, contrato de locação de bem imóvel, pelo período de {TEMPO_CONTRATO} (três) anos, pelo valor mensal de R$ {VALOR_ALUGUEL} ({VALOR_POR_EXTENSO_ALUGUEL}), sendo esse valor reajustado anualmente pelos índices legais. (doc. 2)
Ocorre que no dia {DATA_TENTATIVA_PAGAMENTO}, o Autor procurou o Réu para o pagamento do aluguel, mas o Réu recusou-se a recebê-lo sem apresentar motivo algum.
O Código Civil preceitua:
Art. 335. A consignação tem lugar:
I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
Por esse motivo, e a fim de se liberar da obrigação, requer o Autor a concessão do pagamento por consignação.
Dos Requerimentos
Requer que seja expedida guia para depósito judicial, na quantia de R$ {VALOR_DEPOSITO}, no prazo do art. 542, I, do CPC/2015.
Requer, ainda:
Que seja citado o Réu para que levante a quantia e apresente a contestação, conforme art. 542, II, do CPC/2015;
Que ao final seja a ação julgada totalmente procedente, extinguindo-se a obrigação;
A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Almeja-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA}.
Nestes termos, Pede deferimento.
{LOCAL} {DATA}
{NOME_ADVOGADO} – {OAB}/{UF}