Ação de Consignação em Pagamento
Petição inicial de Ação de Consignação em Pagamento, baseada na recusa do credor (Consignado) em receber as parcelas de um contrato de compra e venda de bem móvel. Requer autorização para depósito judicial das parcelas devidas.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA} VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Qualificação das Partes e Fundamentação Legal Inicial
{NOME_PARTE_AUTORA}, {NACIONALIDADE_PARTE_AUTORA}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_AUTORA}, {PROFISSAO_PARTE_AUTORA}, portador(a) da cédula de identidade R. G. sob n. {RG_PARTE_AUTORA}, devidamente inscrito(a) no C. P. F. sob n. {CPF_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliado(a) na Rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, n. {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, Bairro {BAIRRO_PARTE_AUTORA}, na cidade de {CIDADE_PARTE_AUTORA} / {UF_PARTE_AUTORA}, CEP n. {CEP_PARTE_AUTORA}, e-mail {EMAIL_PARTE_AUTORA}, telefone {TELEFONE_PARTE_AUTORA}, neste ato representado por seu procurador devidamente constituído pelo incluso Instrumento Procuratório, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
em face de {NOME_PARTE_CONSIGNADA}, {NACIONALIDADE_PARTE_CONSIGNADA}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_CONSIGNADA}, {PROFISSAO_PARTE_CONSIGNADA}, portador(a) da cédula de identidade R. G. sob n. {RG_PARTE_CONSIGNADA}, devidamente inscrito(a) no C. P. F. sob n. {CPF_PARTE_CONSIGNADA}, residente e domiciliado(a) na Rua {ENDERECO_PARTE_CONSIGNADA}, n. {NUMERO_ENDERECO_PARTE_CONSIGNADA}, Bairro {BAIRRO_PARTE_CONSIGNADA}, na cidade de {CIDADE_PARTE_CONSIGNADA} / {UF_PARTE_CONSIGNADA}, CEP n. {CEP_PARTE_CONSIGNADA}, e-mail {EMAIL_PARTE_CONSIGNADA}, telefone {TELEFONE_PARTE_CONSIGNADA}, com fundamento no art. 539 do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
1.1. O Consignante comprou um {TIPO_DE_BEM} em {DATA_DA_COMPRA}, de propriedade do Consignado, a saber, ({MARCA_MODELO_BEM}), ({ANO_FABRICACAO_BEM}), ({PLACA_BEM}), ({CHASSI_BEM}), RENAVAM, no valor acordado de R$ {VALOR_TOTAL_BEM} ({VALOR_POR_EXTENSO_CAUSA}), cujo pagamento se daria por uma entrada de R$ {VALOR_ENTRADA_BEM} ({VALOR_POR_EXTENSO_ENTRADA}), e mais {NUMERO_PARCELAS} (dez) parcelas de R$ {VALOR_PARCELAS} (valor por extenso), com vencimento todo dia {DIA_VENCIMENTO_PARCELA} (dez) de cada mês, iniciando-se em {DATA_INICIO_PAGAMENTO}.
1.2. Entretanto, após o pagamento da {NUMERO_DA_PARCELA_PAGA} (quinta) parcela, o Consignado recusou-se a receber as demais parcelas acertadas, dizendo ter se arrependido do negócio efetuado e exigiu a devolução do bem móvel, alegando prejuízo na transação por conta do preço ajustado pelo veículo estar muito abaixo do mercado, propondo a devolução dos valores já pagos pelo Consignante.
1.3. Dessa forma, sem alternativa, o Consignante busca amparo jurisdicional por meio da propositura da presente ação.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
2.1. Nos termos do art. 335, inciso I, do Código Civil, a consignação tem lugar quando:
_Art. 335. A consignação tem lugar:
I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;_
2.2. Outrossim, o Código de Processo Civil, em seu art. 539, complementa:
Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.
2.3. Destarte, restou demonstrado o cabimento da presente ação, tendo em vista o interesse do Consignante em efetuar os pagamentos convencionados e a recusa do Consignado em receber os referidos valores.
3 – DOS PEDIDOS
3 – DOS PEDIDOS
3.1. Pelo exposto, requer o Consignante:
Seja dada autorização para se efetuar o depósito do valor pactuado, no prazo de 5 (cinco) dias, com a citação do Consignado para levantar o depósito ou oferecer resposta no prazo legal;
Seja concedida a autorização para depósito das demais parcelas que restarem, nos termos do art. 543, do Código de Processo Civil;
Pugna-se pela condenação do Consignado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como demais cominações legais, além dos honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil;
Requer e protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, as quais serão oportunamente produzidas, se necessário for, sem exceção, tais como documental, pericial e, especialmente, pelo depoimento pessoal do Consignado e oitiva de testemunhas (cujo rol segue em anexo), dentre outras que se tornem necessárias no decorrer da lide, pugnando, ainda, pela posterior juntada de documentos se isso se fizer necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ ________ ({VALOR_POR_EXTENSO_CAUSA}).
Nesses Termos, Pede e Espera Deferimento.
{LOCAL_DATA_ANO}.
{NOME_ADVOGADO} {ASSINATURA_ADVOGADO}