EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_COMARCA}
REQUERENTE, {NOME_PARTE_AUTORA}, com sede em {ENDERECO_REQUERENTE}, na Rua {RUA_REQUERENTE}, nº {NUMERO_RUA_REQUERENTE}, bairro {BAIRRO_REQUERENTE}, Cep {CEP_REQUERENTE}, no Estado {ESTADO_REQUERENTE}, inscrito no C.N.P.J. sob o nº {CNPJ_REQUERENTE}, e no Cadastro Estadual sob o nº {INSCRICAO_ESTADUAL_REQUERENTE}, neste ato representada pelo seu diretor {NOME_DIRETOR_REQUERENTE}, {NACIONALIDADE_DIRETOR}, {ESTADO_CIVIL_DIRETOR}, {PROFISSAO_DIRETOR}, Carteira de Identidade nº {RG_DIRETOR}, C.P.F. nº {CPF_DIRETOR}, residente e domiciliado na Rua {RUA_DIRETOR}, nº {NUMERO_RUA_DIRETOR}, bairro {BAIRRO_DIRETOR}, Cep {CEP_DIRETOR}, Cidade {CIDADE_DIRETOR}, no Estado {ESTADO_DIRETOR}, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), e com fundamento no art. 895 do Código de Processo Civil c/c art. 334 do Novo Código Civil e art. 4º, da Lei nº 6.194/74, propor a seguinte
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
em face das REQUERIDAS, a Sra. {NOME_PRIMEIRA_RE}, {NACIONALIDADE_PRIMEIRA_RE}, {PROFISSAO_PRIMEIRA_RE}, {ESTADO_CIVIL_PRIMEIRA_RE}, portadora da Carteira de Identidade nº {RG_PRIMEIRA_RE}, inscrita no CPF sob o nº {CPF_PRIMEIRA_RE}, residente e domiciliada na Rua {RUA_PRIMEIRA_RE}, nº {NUMERO_RUA_PRIMEIRA_RE}, Bairro {BAIRRO_PRIMEIRA_RE}, Cidade {CIDADE_PRIMEIRA_RE}, Cep. {CEP_PRIMEIRA_RE}, no Estado de {ESTADO_PRIMEIRA_RE}, e a Sra. {NOME_SEGUNDA_RE}, {NACIONALIDADE_SEGUNDA_RE}, {PROFISSAO_SEGUNDA_RE}, {ESTADO_CIVIL_SEGUNDA_RE}, portadora da Carteira de Identidade nº {RG_SEGUNDA_RE}, inscrita no CPF sob o nº {CPF_SEGUNDA_RE}, residente e domiciliada na Rua {RUA_SEGUNDA_RE}, nº {NUMERO_RUA_SEGUNDA_RE}, Bairro {BAIRRO_SEGUNDA_RE}, Cidade {CIDADE_SEGUNDA_RE}, Cep. {CEP_SEGUNDA_RE}, no Estado de {ESTADO_SEGUNDA_RE}, pelos motivos que passa a expor:
1. No dia {DATA_FALECIMENTO} veio a falecer o Sr. {NOME_FALECIDO}, possuidor de um seguro de vida celebrado com a empresa seguradora REQUERENTE, conforme cópia do contrato em anexo (doc. 2).
2. O segurado estava casado, em regime de comunhão universal de bens, com a primeira REQUERIDA acima qualificada, tendo a mesma apresentado à REQUERENTE cópia da certidão de casamento e dos documentos de identidade, que seguem em anexo (doc. 3) e (doc. 4), habilitando-se, assim, para o recebimento da quantia de R$ {VALOR_SEGURO} (Valor expresso) referente ao seguro de vida em tela.
3. Porém, há mais de {TEMPO_UNIAO_SEGUNDA_RE} anos o de cujus possuia vida em comum com a Sra. {NOME_SEGUNDA_RE}, segunda REQUERIDA, que também procurou a REQUERENTE, com o objetivo de habilitar-se ao seguro, fazendo prova da união que mantinha com o segurado. A REQUERENTE encontra-se em situação delicada, uma vez que o falecido não se divorciou, e tampouco se separou da primeira REQUERIDA, não sabendo, portanto, a quem deva pagar o valor do seguro contratado pelo de cujos.
4. Diante disso, restou à REQUERENTE consignar o débito, propondo a presente ação, para que este Juízo decida de quem é o direito à indenização, já que ambas as Sras., acima qualificadas, pretenderam receber o seguro.
5. A Lei nº 6.194/74, estabelece:
“Art. 4º A indenização no caso de morte será paga na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados.
§ 1º Para fins deste artigo a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela lei previdenciária; o companheiro será equiparado ao esposo quando tiver com a vítima convivência marital atual por mais de cinco anos, ou convivendo com ela, do convívio tiver filhos.”6. E o Código de Processo Civil, em seu art. 895, determina:
“Art. 895. Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos que o disputam para provarem o seu direito.”
Pelo exposto, REQUER:
I – Sejam designados data e horário para que a REQUERENTE deposite o valor supra, devido em razão do seguro obrigatório que o falecido possuía com a seguradora, conforme disposição do art. 893, I, do Código de Processo Civil .
II – A citação das REQUERIDAS, nos endereços acima descritos, para que possam defender o direito de levantar o depósito, nos termos do art. 895 do Códigio de Processo Civil.
III – Seja julgada procedente esta AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, liberando a REQUERENTE da presente obrigação.
IV – Sejam condenadas as REQUERIDAS, acima mencionadas, a pagarem as custas processuais e os honorários advocatícos.
Pretende provar o alegado através de provas documentais, testemunhais, e demais provas em Direito admitidas, consoante o disposto no art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA} (Valor expresso).
Termos que,
Pede Deferimento.
({LOCAL}, {DATA_ATUAL}).
({NOME_ADVOGADO})