EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NOME_DA_VARAZA} VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Autos Nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}
{NOME_PARTE_AUTORA} ({NACIONALIDADE_PARTE_AUTORA}), ({PROFISSAO_PARTE_AUTORA}), Casado(a), portador(a) da Carteira de Identidade nº ({NUMERO_IDENTIDADE_PARTE_AUTORA}), inscrito(a) no CPF sob o nº ({CPF_PARTE_AUTORA}), e sua mulher, {NOME_PARTE_CONVIVENTE} ({NACIONALIDADE_CONVIVENTE}), ({PROFISSAO_CONVIVENTE}), Casada, portadora da Carteira de Identidade nº ({NUMERO_IDENTIDADE_CONVIVENTE}), inscrita no CPF sob o nº ({CPF_CONVIVENTE}), ambos residentes e domiciliados à Rua ({ENDERECO_PARTE_AUTORA}), nº ({NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}), Bairro ({BAIRRO_PARTE_AUTORA}), Cidade ({CIDADE_PARTE_AUTORA}), Cep. ({CEP_PARTE_AUTORA}), no Estado de ({ESTADO_PARTE_AUTORA}), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vêm à presença de V. Exa. propor
**AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO**
nos termos do art. 24 da Lei 8.245/91, em face de {NOME_PARTE_RECORRIDA} ({NACIONALIDADE_PARTE_RECORRIDA}), ({PROFISSAO_PARTE_RECORRIDA}), ({ESTADO_CIVIL_PARTE_RECORRIDA}), portador(a) da Carteira de Identidade nº ({NUMERO_IDENTIDADE_PARTE_RECORRIDA}), inscrito(a) no CPF sob o nº ({CPF_PARTE_RECORRIDA}), residente e domiciliado à Rua ({ENDERECO_PARTE_RECORRIDA}), nº ({NUMERO_ENDERECO_PARTE_RECORRIDA}), Bairro ({BAIRRO_PARTE_RECORRIDA}), Cidade ({CIDADE_PARTE_RECORRIDA}), Cep. ({CEP_PARTE_RECORRIDA}), no Estado de ({ESTADO_PARTE_RECORRIDA}), pelos motivos que passa a expor:
**I. DOS FATOS**
Os {NOME_PARTE_AUTORA} são locatários do {NOME_PARTE_RECORRIDA}, residentes no endereço supra mencionado, conhecido como “velho casarão”, construção que foi declarada em condições precárias pela autoridade municipal, conforme documentos em anexo (doc. 02/05).
O imóvel é antigo e gasto, mas em condições de, mediante pequenas obras e serviços, regularizar-se, tornando-se apto aos fins de locação. Destarte, os locatários querem precaver-se contra o que de pior lhes possa acontecer, necessitados, todos eles, de manter a moradia.
Nos imóveis utilizados como habitação coletiva multifamiliar, os locatários e sublocatários poderão depositar judicialmente o aluguel e encargos se a construção for considerada em condições precárias pelo Poder Público. Tendo em vista tal ocorrência, necessária a presente ação.
São esses os fatos.
**II. DO DIREITO**
O artigo 24 da Lei 8245/91 prevê que, em casos tais, os locatários ou sublocatários podem consignar os aluguéis na forma seguinte:
Art. 24. Nos imóveis utilizados como habitação coletiva multifamiliar, os locatários ou sublocatários poderão depositar judicialmente o aluguel e encargos se a construção for considerada em condições precárias pelo Poder Público.
§1º O levantamento dos depósitos somente será deferido com a comunicação, pela autoridade pública, da regularização do imóvel.
§2º Os locatários ou sublocatários que deixarem o imóvel estarão desobrigados do aluguel durante a execução das obras necessárias à regularização.
§3º Os depósitos efetuados em juízo pelos locatários e sublocatários poderão ser levantados, mediante ordem judicial, para realização das obras ou serviços necessários à regularização do imóvel.”
Ainda, considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial da coisa devida, nos casos e formas legais (Código Civil, art. 334). Também prevê o artigo 335 do Códex Civil o cabimento da consignação em pagamento, sendo a presente ação uma delas.
Tratando-se de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo, e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados até cinco dias, contados da data do vencimento (art. 541 do Código de Processo Civil). O pedido envolverá a quitação das obrigações que venceram durante a tramitação do feito até ser prolatada a sentença de primeira instância, devendo o autor promover os depósitos nos respectivos vencimentos (Lei n° 8245, art. 67, III).**III. DOS PEDIDOS**
Face ao exposto:
1. Requer a citação do locador para os termos da ação e, determinada a citação, a intimação dos Consignantes para efetuarem os depósitos dos aluguéis e encargos, previstos no Contrato de Locação em anexo, qual seja, o montante de R$ ({VALOR_DEPOSITO}) (valor expresso), bem como os que vencerem no decorrer do feito;
2. Requer que seja procedido na forma dos arts. 67 e incisos, da Lei do Inquilinato, se julgue procedente a demanda e extintas as obrigações, observado, se for o caso, o disposto nos §§ 1°, 2° e 3° do art. 24 da Lei n°8.245/91;
3. Requer a condenação do Consignado nas custas e honorários advocatícios.
4. Requer o benefício da gratuidade judicial à parte autora;
5. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal, juntada de novos documentos, pericial e depoimento pessoal do Consignado.
Dá-se à causa o valor de R$ ({VALOR_CAUSA}) (valor expresso – O valor da causa será correspondente ao valor de 12 (doze) meses de aluguel, nos termos do artigo 58, III da Lei 8.245/91).
Termos que
Pede deferimento.
({LOCAL}), ({DATA}).
({NOME_ADVOGADO})
({OAB_NUMERO})