Ação de Consignação em Pagamento

Ação de Consignação em Pagamento proposta por locatários de imóvel considerado precário pelo Poder Público, com fundamento no art. 24 da Lei 8.245/91, visando depositar judicialmente o aluguel e encargos, requerendo a citação da parte contrária, a procedência da demanda para extinção das obrigações e condenação em custas e honorários.

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NOME_DA_VARAZA} VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}

Número do Processo

Autos Nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}

Qualificação das Partes e Objeto

{NOME_PARTE_AUTORA}, {NACIONALIDADE_PARTE_AUTORA}, devidamente qualificado(a), ({PROFISSAO_PARTE_AUTORA}), Casado(a), portador(a) da Carteira de Identidade nº ({NUMERO_IDENTIDADE_PARTE_AUTORA}), inscrito(a) no CPF sob o nº ({CPF_PARTE_AUTORA}), e sua mulher, {NOME_PARTE_CONVIVENTE}, {NACIONALIDADE_CONVIVENTE}, devidamente qualificada, ({PROFISSAO_CONVIVENTE}), Casada, portadora da Carteira de Identidade nº ({NUMERO_IDENTIDADE_CONVIVENTE}), inscrita no CPF sob o nº ({CPF_CONVIVENTE}),

Ambos residentes e domiciliados à Rua ({ENDERECO_PARTE_AUTORA}), nº ({NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}), Bairro ({BAIRRO_PARTE_AUTORA}), Cidade ({CIDADE_PARTE_AUTORA}), Cep. ({CEP_PARTE_AUTORA}), no Estado de ({ESTADO_PARTE_AUTORA}), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vêm à presença de V. Exa. propor

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

nos termos do art. 24 da Lei 8.245/91, em face de {NOME_PARTE_RECORRIDA}, {NACIONALIDADE_PARTE_RECORRIDA}, devidamente qualificada, ({PROFISSAO_PARTE_RECORRIDA}), com qualificação completa, portador(a) da Carteira de Identidade nº ({NUMERO_IDENTIDADE_PARTE_RECORRIDA}), inscrito(a) no CPF sob o nº ({CPF_PARTE_RECORRIDA}), residente e domiciliado à Rua ({ENDERECO_PARTE_RECORRIDA}), nº ({NUMERO_ENDERECO_PARTE_RECORRIDA}), Bairro ({BAIRRO_PARTE_RECORRIDA}), Cidade ({CIDADE_PARTE_RECORRIDA}), Cep. ({CEP_PARTE_RECORRIDA}), no Estado de ({ESTADO_PARTE_RECORRIDA}), pelos motivos que passa a expor:

I. Dos Fatos

Os Requerentes são locatários do imóvel de propriedade da Requerida, localizado no endereço supra mencionado, conhecido como “velho casarão”.

Ocorre que a referida construção foi declarada em condições precárias pela autoridade municipal, conforme documentos em anexo (doc. 02/05).

O imóvel é antigo e desgastado, mas passível de regularização mediante pequenas obras e serviços, de forma a tornar-se apto aos fins de locação. Destarte, os locatários desejam se precaver contra o que de pior lhes possa acontecer, necessitados, todos eles, de manter a moradia.

Nos imóveis utilizados como habitação coletiva multifamiliar, os locatários e sublocatários poderão depositar judicialmente o aluguel e encargos se a construção for considerada em condições precárias pelo Poder Público. Tendo em vista tal ocorrência, torna-se necessária a presente ação.

São esses os fatos.

II. Do Direito

O artigo 24 da Lei 8245/91 prevê que, em casos tais, os locatários ou sublocatários podem consignar os aluguéis na forma seguinte:

Art. 24. Nos imóveis utilizados como habitação coletiva multifamiliar, os locatários ou sublocatários poderão depositar judicialmente o aluguel e encargos se a construção for considerada em condições precárias pelo Poder Público.

§1º O levantamento dos depósitos somente será deferido com a comunicação, pela autoridade pública, da regularização do imóvel.

§2º Os locatários ou sublocatários que deixarem o imóvel estarão desobrigados do aluguel durante a execução das obras necessárias à regularização.

§3º Os depósitos efetuados em juízo pelos locatários e sublocatários poderão ser levantados, mediante ordem judicial, para realização das obras ou serviços necessários à regularização do imóvel.”

Ainda, considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial da coisa devida, nos casos e formas legais (Código Civil, art. 334). Também prevê o artigo 335 do Códex Civil o cabimento da consignação em pagamento, sendo a presente ação uma delas.

Tratando-se de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo, e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados até cinco dias, contados da data do vencimento (art. 541 do Código de Processo Civil). O pedido envolverá a quitação das obrigações que venceram durante a tramitação do feito até ser prolatada a sentença de primeira instância, devendo o autor promover os depósitos nos respectivos vencimentos (Lei n° 8245, art. 67, III).

III. Dos Pedidos

Face ao exposto, requerem os Autores:

1. A citação do locador ({NOME_PARTE_RECORRIDA}) para os termos da ação e, determinada a citação, a intimação dos Consignantes para efetuarem os depósitos dos aluguéis e encargos, previstos no Contrato de Locação em anexo, qual seja, o montante de R$ ({VALOR_DEPOSITO}) (valor expresso), bem como os que vencerem no decorrer do feito;

2. Requer que seja procedido na forma dos arts. 67 e incisos, da Lei do Inquilinato, se julgue procedente a demanda e extintas as obrigações, observado, se for o caso, o disposto nos §§ 1°, 2° e 3° do art. 24 da Lei n°8.245/91;

3. Requer a condenação do Consignado nas custas e honorários advocatícios;

4. Requer o benefício da gratuidade judicial à parte autora;

5. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal, juntada de novos documentos, pericial e depoimento pessoal do Consignado.

Dá-se à causa o valor de R$ ({VALOR_CAUSA}) (valor expresso – O valor da causa será correspondente ao valor de 12 (doze) meses de aluguel, nos termos do artigo 58, III da Lei 8.245/91).

Termos que

Pede deferimento.

({LOCAL}), ({DATA}).

({NOME_ADVOGADO}) OAB/{UF_ESTADO_OAB} {OAB_NUMERO}