## Características deste modelo de petição\n\n**Área do Direito:** Cível\n\n**Tipo de Petição:** Petições iniciais reais\n\n**Número de páginas:** {NUMERO_PAGINAS}\n\n**Última atualização:** {DATA_ULTIMA_ATUALIZACAO}\n\n**Autor da petição:** {NOME_AUTOR_PETICAO}\n\n**Ano da jurisprudência:** {ANO_JURISPRUDENCIA}\n\n**Doutrina utilizada:** _Nelson Rosenvald, José Miguel Garcia Medina, Nelson Nery Jr., Teresa Arruda Wambier_\n\nHistórico de atualizações\n\n- {DATA_ATUALIZACAO_1} \- _Inseridas notas de jurisprudência de {ANO_JURISPRUDENCIA_1}_\n- {DATA_ATUALIZACAO_2} \- _Acrescida jurisprudência de {ANO_JURISPRUDENCIA_2}_\n- {DATA_ATUALIZACAO_3} \- _Inseridas notas de jurisprudência de {ANO_JURISPRUDENCIA_3}._\n- {DATA_ATUALIZACAO_4} \- ___\n\n\nTrecho da petição\n\n_O que se debate nesta : trata-se de de Ação de Consignação em Pagamento c/c pedido de tutela antecipada de urgência, na qual, com fundamento legal no art. 335, inc III, do c/c art. 539 e segs do , almeja-se depositar o valor de crédito de duplicata protestada, cujo credor se encontra em lugar incerto._\n\n- Sumário da petição\n- \n- \n- \n\n\n**MODELO DE PETIÇÃO INICIAL AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NOVO CPC**\n\nEXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIDADE\n\n_( CPC, art. 540 c/c CC, art. 337)_\n\nFORMULA-SE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA\n\n{NOME_PARTE_AUTORA}, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. {CNPJ_PARTE_AUTORA}, com endereço sito na {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, em {CIDADE_ESTADO_PARTE_AUTORA} – CEP {CEP_PARTE_AUTORA}, com endereço eletrônico {EMAIL_PARTE_AUTORA}, ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no 287, caput, o CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no c/c art. 334 e segs. da Legislação Substantiva Civil, ajuizar a presente## **AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO**
**C/C**
**PEDIDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA,**
contra de {NOME_PARTE_RE} , sociedade empresária de direito privado, ora em lugar incerto, todavia com endereço estipulado na cártula em espécie, sito na {ENDERECO_PARTE_RE} , com endereço eletrônico {EMAIL_PARTE_RE}, em face dos motivos de fato e de direito, abaixo expostos.
**INTROITO**
_( a ) Quanto à de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)_
A parte Promovente não tem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII).
### **i - Dos fatos**
A Autora comprara da Ré, na data de {DATA_COMPRA}, {QUANTIDADE_SACA_CIMENTO} (sessenta) sacas de cimento, cuja fatura de compra ora anexamos. (doc. 01) Em face da referida venda, a Ré emitiu a Duplicata de Venda Mercantil nº. {NUMERO_DUPLICATA}, com vencimento para {DATA_VENCIMENTO_DUPLICATA}, cuja cópia carreamos. (doc. 02)
A Promovente não conseguiu honrar o título em espécie na data aprazada, razão qual veio a ser protestada por falta de pagamento ( , art. 20), cujo instrumento acostamos. (doc. 03) O nome dessa, por conseguinte, fora inserto nos órgãos de restrições, mormente na Serasa e junto ao SPC. (docs. 04/05)
Passados {TEMPO_DECORRIDO_PROTESTO} anos, a Autora procurou a Requerida para quitar a duplicata, todavia a mesma já não mais se encontrava no endereço constante da duplicata em liça. Nem mesmo por “sites” de buscas, catálogo de telefone, não foi possível localizá-la.
Em razão das negativações nos órgãos de restrições, a Promovente já não consegue sequer obter qualquer linha de crédito, o que, registre-se, necessita urgentemente para sanar seu fluxo de caixa.
Em face disso, a Promovente procurou notificar a Ré, via Cartório de Notas e Títulos, com o propósito de demonstrar sua intenção de quitar o débito. (doc. 05) Entrementes, mais uma vez não se conseguiu cientificá-la no endereço estipulado na duplicata. A propósito, assim foi certificado pelo Notário:
“Certifico que, a requerimento de {NOME_PARTE_AUTORA}, procuramos, por três vezes sucessivas e em dias alternados, notificar a {NOME_PARTE_RE}, sendo informado pelo vizinho {NOME_VIZINHO} que a mesma encerrou suas portas havia mais de um ano. “
É consabido, mais, que, não dispondo a Autora do original do título de crédito, a Declaração de Anuência da credora é imperiosa à baixa do protesto. (Lei nº. 9492/97, art. 26, § 1º)
Assim, pelo motivo não se ter ideia do paradeiro da Ré, torna-se imperioso o ajuizamento da presente demanda, especialmente quando se pretende adimplir a dívida em comento.### **ii - No mérito**\n\n Não há dúvidas que a presente querela é apropriada e tem poder liberatório do débito, especialmente se o devedor se encontra em lugar incerto.\n\n**CÓDIGO CIVIL**\n\n – A consignação tem lugar:...\n\nIII – se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil.\n\n A corroborar no entendimento da regra supra-aludida, vejamos o que professam **Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald**:\n\n> _c) Se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil, o art. 335, inciso III, do Código Civil trata de várias situações interessantes._\n>\n> _( . . . )_\n\n> _Por fim, poderá o credor estar vivo, mental e fisicamente capaz, mas residir em local incerto ou de acesso perigoso. Vale dizer que, se o credor alterar endereço sem comunicação ao devedor ou se residir em local dominado pelo crime ou por epidemia, não poderá o devedor correr riscos á sua própria integridade ao pagar..._\n\n Com efeito, é ancilar o entendimento jurisprudencial acerca do tema em vertente:\n\n**. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.**\n\nAcionado não citado. Extinção sem resolução do mérito. Artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973, então o vigente(falta de interesse de agir). Inconformismo da acionante. Credor em local incerto. Exegese do artigo 335, inciso III, do Código Civil. Interesse configurado. Sentença declarada sem efeito. Recurso provido, com determinação \[ ... ]\n\n**APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. CREDOR EM LOCAL INCERTO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PROCEDÊNCIA.**\n\nÔnus de sucumbência atribuídos à parte autora. recurso. A) inadimplência da própria autora que deu causa à propositura da ação. princípio da causalidade. ônus de sucumbência corretamente estipulados. precedentes. b) do curador especial nomeado para defesa de réu revel, citado por edital. Defensoria pública insuficiente na comarca. Responsabilidade do estado (lei nº 8.906/94, art. 22, § 1º). precedentes. c) verba honorária fixada ao curador especial em r$ 788,00. redução. Inviabilidade. quantum fixado que atende ao disposto no art. 20, § 4º, do cpc/1973. Manutenção. sentença parcialmente reformada. Sucumbência inalterada. Apelação conhecida e parcialmente provida \[ ... ]\n\n**APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CREDOR QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO. ARTIGO 335, III, DO CÓDIGO CIVIL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.**\n\nCaso em que a pretensão resistida está caracterizada pela necessidade de a devedora ajuizar a ação de consignação diante da não localização da credora para que possa quitar o débito existente entre as partes. Incumbe a parte que deu causa ao ajuizamento da ação arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais. Recurso desprovido \[ ... ]### **iii - Tutela antecipada de urgência**
Salutar acrescentar, outrossim, que se encontram prescritos os pressupostos insertos na Legislação Adjetiva Civil, quanto às medidas acautelatórias, quais sejam, o “fumus boni juris” e “periculum in mora”.
De outro compasso, não há qualquer óbice para sua aplicação em ações de rito especial, como é o caso em análise.
Nesse sentido se faz mister mencionar o magistério de **José Miguel Garcia Medina**:
> _X. Antecipação dos efeitos da tutela em ações de conhecimento declaratórias e constitutivas. Admite-se a antecipação de tutela em qualquer modalidade de ação, inclusive declaratórias e constitutivas. Não se antecipa a própria declaração ou constituição, mas efeitos da sentença declaratória ou constitutiva..._
**( ... )**## Características deste modelo de petição\n\n**Área do Direito:** Cível\n\n**Tipo de Petição:** Petições iniciais reais\n\n**Número de páginas:** 13\n\n**Última atualização:** 21/07/2021\n\n**Autor da petição:** Alberto Bezerra\n\n**Ano da jurisprudência:** 2021\n\n**Doutrina utilizada:** _Nelson Rosenvald, José Miguel Garcia Medina, Nelson Nery Jr., Teresa Arruda Wambier_\n\nHistórico de atualizações\n\n- 21/07/2021 - _Inseridas notas de jurisprudência de 2021_\n- 10/03/2020 - _Acrescida jurisprudência de 2020_\n- 04/06/2018 - _Inseridas notas de jurisprudência de 2018._\n- 04/01/2016 - ___\n\n**R$ 101,15 em até 12x**\n\n**no Cartão de Crédito** ou\n\n**\*R$ 91,04**(10% de desconto)\n\n**com o**\n\nPIX\n\nDownload automático e imediato\n\n\n_\n\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n\nSinopse\n\nTrata-se de modelo de _Ação de Consignação em Pagamento_, na qual, com supedâneo no **art. 335, inc III, do Código Civil c/c art. 539 e segs do Novo CPC**, almeja-se depositar o valor de crédito de duplicata protestada, cujo credor se encontra em lugar incerto.\n\nNo relato fático, extrai-se que a {PARTE_AUTORA} comprara da {PARTE_RE} 60 (sessenta) sacas de cimento.\n\nEm face da referida venda, a {PARTE_RE} emitiu Duplicata de Venda Mercantil.\n\nA promovente não conseguiu honrar o título em espécie na data aprazada, razão qual veio a ser protestada por falta de pagamento. ( **Lei nº. 9492/97, art. 20**)\n\nO nome da {PARTE_AUTORA}, por conseguinte, fora inserto nos órgãos de restrições, maiormente na Serasa e junto ao SPC.\n\nPassados 2 anos, a {PARTE_AUTORA} procurou a requerida para quitar a duplicata, todavia a mesma já não mais se encontrava no endereço constante da duplicata em liça.\n\nEm razão das negativações nos órgãos de restrições, a promovente não conseguia sequer obter qualquer linha de crédito.\n\nEm face disso, a promovente procurou notificar a {PARTE_RE}, via Cartório de Notas e Títulos, com o propósito de demonstrar sua intenção de quitar o débito, todavia sem sucesso\n\nRegistrou-se que, não dispondo a Autora do original do título de crédito, a Declaração de Anuência da credora era imperiosa à baixa do protesto. ( **Lei nº. 9492/97, art. 26, § 1º**)\n\nViu-se, então, a possibilidade de ajuizar Ação de Consignação em Pagamento, para pagar credor incerto e em lugar não sabido.\n\nDemonstrado o _periculum in mora_ e o _fumus boni juris_, pediu-se, com o depósito prévio em Juízo do débito corrigido, tutela provisória de urgência ( **CPC/2015, art 300**) objetivando a exclusão imediata do nome da {PARTE_AUTORA} dos órgãos de restrições.\n\nRequereu-se a citação da {PARTE_RE} para levantar os valores depositados, ou, querendo, para apresentar resposta no prazo legal ( **CPC/2015, art. 542, inc. II**).\n\nComo plano de fundo da ação pediu-se a procedência dos pedidos, declarando-se a quitação da obrigação em debate ( **CPC/2015, art. 546**), excluindo definitivamente o nome do autor dos órgãos de restrições e a baixa do protesto do título em vertente, ratificando-se, ademais, a tutela de urgência concedida ( **CPC/2015, art. 304, § 3º**).Solicitou igualmente a condenação da ré a pagar as despesas processuais ( **CPC/2015, art. 84**), além de honorários advocatícios ( **CPC/2015, art. 546, caput c/c art. 85**)\n\nAdemais, carreou-se notas de doutrina de **Cristiano Chaves de Farias** e **Nelson Rosenvald**, assim como **José Miguel Garcia Medina**.\n\nJurisprudência Atualizada\n\nJurisprudência Atualizada desta Petição:\n\n**APELAÇÃO.**\n\nAção de consignação em pagamento. Cheque. Credor desconhecido. Cabimento da ação. Art. 335, III, do CC. Presente o interesse de agir. Recurso provido para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito com o retorno dos autos à Vara de origem para o seu regular processamento. (TJSP; AC 1017126-38.2020.8.26.0554; Ac. 14554887; Santo André; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Décio Rodrigues; Julg. 19/04/2021; DJESP 27/04/2021; Pág. 1981)\n\nOutras informações importantes\n\n**R$ 101,15 em até 12x**\n\n**no Cartão de Crédito** ou\n\n**\*R$ 91,04**(10% de desconto)\n\n**com o**\n\nPIX\n\nAvaliações\n\n> Ainda não há comentários nessa detição. Seja o primeiro a comentar!\n\n_Faça login para comentar_\n\nEmail \*\n\nSenha \*\n\n\n\nPergunta de matemática \*2 + 4 =\n\nResolva este problema matemático simples e insira o resultado. Por exemplo, para 1+3, insira 4.\n\n### Petições relacionadas\n\n-\n\n-\n\n-\n\n-\n\n-\n\n-\n\n-\n\n-\n\n-\n\n\n\nNão encontrou o que precisa?\n\nConsulta nossa página de .\n\nSe preferir, .\n\nASSUNTOS AFINS\n\n \n\n_arrow\_drop\_down_\n\nJá conhece nosso Vade Mecum Online com Jurisprudência Gratuita?\n\nAcesse leis, súmulas e jurisprudência com busca inteligente, de forma OnLine.\n\n\n\nclose\n\n##### **PRODUTOS RELACIONADOS**