Ação de Despejo por Infração Contratual
Petição inicial de Ação de Despejo com fundamento em infração contratual e legal de destinação do imóvel, com base no Art. 23 da Lei 8.245/91, requerendo a citação do réu e a determinação da desocupação compulsória do bem.
Endereçamento e Número do Processo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_COMARCA}
Autos Nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}
Qualificação das Partes
{NOME_PARTE_AUTORA} ({QUALIFICACAO_AUTOR}), {NACIONALIDADE_PARTE_AUTORA}, {PROFISSAO_PARTE_AUTORA}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_AUTORA}, portador da Carteira de Identidade nº {RG_PARTE_AUTORA}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, Bairro {BAIRRO_PARTE_AUTORA}, Cidade {CIDADE_PARTE_AUTORA}, Cep. {CEP_PARTE_AUTORA}, no Estado de {ESTADO_PARTE_AUTORA}, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE DESPEJO
nos termos do Art. 23 da Lei 8.245/91, em face de
{NOME_PARTE_RE} ({QUALIFICACAO_RE}), {NACIONALIDADE_PARTE_RE}, {PROFISSAO_PARTE_RE}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_RE}, portador da Carteira de Identidade nº {RG_PARTE_RE}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_PARTE_RE}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_PARTE_RE}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_RE}, Bairro {BAIRRO_PARTE_RE}, Cidade {CIDADE_PARTE_RE}, Cep. {CEP_PARTE_RE}, no Estado de {ESTADO_PARTE_RE}, pelos motivos que passa a expor:
I. Dos Fatos
Vigora entre as partes supra contrato de locação do apartamento situado na Rua {ENDERECO_IMOVEL}, nº {NUMERO_ENDERECO_IMOVEL}, Bairro {BAIRRO_IMOVEL}, Cidade {CIDADE_IMOVEL}, Cep. {CEP_IMOVEL}, no Estado de {ESTADO_IMOVEL}, descrito no instrumento de que exibe certidão (doc. 01).
O inquilino, no entanto, infringindo a lei e o contrato, deu ao imóvel destinação diversa da convencionada, pois, segundo a cláusula {CLAUSULA_CONTRATUAL_DESTINACAO}, o prédio foi tomado para residência do locatário e sua família.
Além disso, ficou vedada, em cláusula adminicular, a utilização do imóvel para fim comercial ou industrial, conforme cláusula {CLAUSULA_CONTRATUAL_USO}.
Ademais, ficou pactuada a proibição da utilização do imóvel para fim comercial, sendo obrigação de ordem legal, que o inquilino sirva-se do imóvel para o fim contratado. Nesses termos, havendo infração contratual e legal por parte do requerido, a única saída do requerente foi se socorrer ao Poder Judiciário para ver sua pretensão de despejo atendida.
São os fatos.
II. Do Direito
O pleito contido na presente ação tem resguarda na legislação pátria, autorizando o requerente a, havendo descumprimento legal e contratual, requerer a retomada do imóvel. Nesses termos o dispositivo legal abaixo:
Art. 23. O locatário é obrigado a:
II – servir – se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá – lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;
Está devidamente comprovada a utilização do imóvel de forma diversa da convencionada, sendo nítido descumprimento contratual e legal por parte do requerido. Por conseguinte, é direito do requerente ter retomado o imóvel, nos termos do dispositivo legal supra.
Assim sendo, deve ser totalmente provida a presente ação para incorrer no despejo do inquilino, haja vista que este violou disposição convencionada e prevista na legislação.
III. Dos Pedidos
Pelo exposto:
Requer que Seja citado o Requerido para responder a presente ação em todos os seus termos;
Requer que seja julgado procedente o pedido, qual seja, determinar a desocupação do imóvel, pelo prazo legal, sob pena de despejo, até mesmo utilizando a força;
Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal e documental, inclusive o depoimento pessoal do Requerido.
Requer os benefícios da gratuidade judicial;
Dá-se a causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA}
Termos que
Pede deferimento.
{LOCAL_DATA_ANO}
{NOME_ADVOGADO}