Ação de Dissolução de Sociedade Civil
Petição inicial para Ação de Dissolução de Sociedade Civil, fundamentada na inexequibilidade do objeto social, com pedidos liminares de bloqueio de conta bancária e impedimento de alteração contratual.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Autos Nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}
Qualificação das Partes e Fundamento Legal
{NOME_PARTE_AUTORA} ({NACIONALIDADE_PARTE_AUTORA}), {PROFISSAO_PARTE_AUTORA}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_AUTORA}, portador da Carteira de Identidade nº ({NUMERO_IDENTIDADE_PARTE_AUTORA}), inscrito no CPF sob o nº ({CPF_PARTE_AUTORA}), residente e domiciliado à Rua ({ENDERECO_PARTE_AUTORA}), nº ({NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}), Bairro ({BAIRRO_PARTE_AUTORA}), Cidade ({CIDADE_PARTE_AUTORA}), Cep. ({CEP_PARTE_AUTORA}), no Estado de ({ESTADO_PARTE_AUTORA}), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL
nos termos do art.1.034 do Código Civil, em face de
{NOME_PARTE_RE} ({NACIONALIDADE_PARTE_RE}), {PROFISSAO_PARTE_RE}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_RE}, portador da Carteira de Identidade nº ({NUMERO_IDENTIDADE_PARTE_RE}), inscrito no CPF sob o nº ({CPF_PARTE_RE}), residente e domiciliado à Rua ({ENDERECO_PARTE_RE}), nº ({NUMERO_ENDERECO_PARTE_RE}), Bairro ({BAIRRO_PARTE_RE}), Cidade ({CIDADE_PARTE_RE}), Cep. ({CEP_PARTE_RE}), no Estado de ({ESTADO_PARTE_RE}), pelos motivos que passa a expor:
I. DOS FATOS
I. DOS FATOS
O Requerente e o Requerido celebraram, por escritura pública, um contrato de sociedade mercantil para exploração do comércio de ({OBJETO_SOCIAL}), com prazo previsto de duração para cinco anos (doc. n° 02/05).
No entanto, dois anos de vigência do contrato foram bastantes para se revelar a inaptidão e a inabilidade do sócio, o que tem sido um estorvo ao desenvolvimento do negócio. Com efeito (indicar em que consiste a inaptidão do sócio e expor fatos reveladores da sua incapacidade profissional, exibindo documentos comprobatórios).
São os fatos.
II. DO DIREITO
II. DO DIREITO
O Código Civil viabiliza a dissolução da sociedade, nos termos seguintes:
*Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando:
II – exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade.*
Com efeito, conforme documentação em anexo, está demonstrada a impossibilidade de a sociedade continuar ativa, por sua inexequibilidade. Nesse diapasão, resta ao sócio, legítimo para tanto, propor a dissolução da sociedade civil.
III. DOS PEDIDOS
III. DOS PEDIDOS
Pelo exposto:
Requer que seja expedido ofício ao Banco ({NOME_BANCO}), agência ({NUMERO_AGENCIA}), determindo o bloqueio de toda movimentação financeira operada na Conta da Sociedade, nº ({NUMERO_CONTA}), intimando-se o sócio da decisão;
Requer que seja expedido ofício ao Cartório competente para que não proceda nenhuma alteração contratual da sociedade, inscrita no Livro ({NUMERO_LIVRO}), às fls. ({NUMERO_FLS});
Requer que seja citado o Requerido para, querendo, apresente defesa sob pena de revelia.
Requer que seja julgado procedente o pedido, qual seja, determinar a dissolução da sociedade, determinado o inventário de bens da entidade e o posterior cancelamento do registro.
Requer a condenação do Requerido no pagamento das custas e honorários advocatícios.
Requer os benefícios da gratuidade judicial;
Protesta pela produção de todos os gêneros de prova admitidos em direito, notadamente a prova documental, testemunhal, pericial e o depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ ({VALOR_DA_CAUSA}) (valor expresso).
Nesses termos,
Pede Deferimento.
({LOCAL_DATA}), {DATA_ATUAL}
({NOME_ADVOGADO})