Ação de Dissolução de Sociedade de Fato
Petição inicial para Ação de Dissolução de Sociedade de Fato, fundada em alegações de conduta reprovável da Requerida, solicitando a dissolução, guarda, pensão alimentícia para o filho e exclusão de alimentos para a Requerida.
Endereço do Advogado
PEDRO AZARIAS Advogado – OAB/SP {NUMERO_OAB_ADVOGADO}
Av. Castelo Branco, nº {NUMERO_ENDERECO} Fones ({DDD}) {TELEFONE} CEP {CEP}, {CIDADE}/{UF}
Endereçamento e Título
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO (Segredo de Justiça) [Distribuição por Dependência]
Qualificação e Formulação do Pedido
{NOME_PARTE_AUTORA}, {NACIONALIDADE}, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSAO}, portador da cédula RG nº {RG_PARTE_AUTORA}-SSP/{UF_RG_PARTE_AUTORA}, inscrito no CPF-MF sob o nº {CPF_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nº {NUMERO_ENDERECO}, nesta cidade, vem perante Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento, impetrando os favores da Lei nº 9.278, de 10/05/1996, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, por seu advogado e bastante procurador ao final subscrito, constituído nos termos do apenso instrumento de mandato (Doc. 01), com escritório no endereço do rodapé, local onde recebe intimações e notificações, para requerer a instauração e o processamento de uma
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO,
observado o procedimento ordinário, conforme dispõem os artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, em relação a
{NOME_PARTE_RE}, {NACIONALIDADE}, {ESTADO_CIVIL}, do lar, portadora da cédula RG nº {RG_PARTE_RE}-SSP/{UF_RG_PARTE_RE}, inscrita no CPF-MF sob o nº {CPF_PARTE_RE}, residente e domiciliada no mesmo endereço, pelos motivos e fundamentos de fato e de direito a seguir articuladamente expostos.
Sustentação Fática
1) SUSTENTAÇÃO FÁTICA
1.1) Da Convivência
O Requerente mantém convivência marital com a Requerida desde {DATA_INICIO_CONVIVENCIA}, relação que, contada daquela à presente data, perdura há exatamente {TEMPO_ANOS} anos e {TEMPO_MESES} meses.
1.2) Do Patrimônio
Durante esse lapso temporal, Autor e Requerida não adquiriram outros bens senão alguns poucos de uso doméstico.
1.3) Do Filho
Dessa convivência adveio ao casal o filho {NOME_FILHO}, nascido em {DATA_NASCIMENTO_FILHO}, consoante faz certo a apensa xerocópia de certidão de nascimento (Doc. 02).
1.4) Do Término da Convivência
O convívio transcorreu harmonioso até o mês de {MES_FIM_CONVIVENCIA}, a partir de quando a Requerida passou a mostrar-se refratária à aproximação do Requerente e a comportar-se de modo acintoso e reprovável no seio familiar e alhures.
1.5) Da Conduta da Requerida
Por reiteradas vezes, no exercício de suas atividades profissionais, necessitou o Autor encetar viagens, ausentando-se do lar por períodos de dois ou mais dias, servindo ocasiões tais para que a Requerida se extravasasse e passasse noites em salões de forró e botequins, acompanhada de pessoas de reputação duvidosa. (Estas asserções, se não houver fotos que as comprovem, deverão ser provadas por testemunhas)
1.6) Do Abandono do Filho
Durante aventuras e estouvamentos tais, era o filho do casal deixado ora com a avó materna, ora em companhia de pessoas das imediações. (Estas asserções deverão ser provadas por testemunhas)
1.7) Da Reprovação Social
A reiteração desse inconveniente proceder tornou insuportável a convivência com a Requerida, uma vez que seu comportamento, ganhando notoriedade, se tornou alvo da reprovação popular e motivo de chacota e comentários ciciosos na vizinhança.
1.8) Da Ruptura
Como epílogo de um convívio marital que durou menos que {TEMPO_ANOS_CONVIVIO} anos – não mais suportando uma sequência de humilhações, menosprezo e isolamento que, por razões inconfessáveis, lhe eram impingidos pela Requerida –, ao Autor só resta a ruptura do convívio e a iniciativa de deixar o lar comum.
1.9) Da Culpa
Infere-se destas explanações que a convivência marital é assim rompida por exclusiva culpa da Requerida.
Fundamentação Jurídica
2) FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A Constituição Federal de 1988, no artigo 226, reconhece a união estável, dando-lhe todo o abrigo tal qual às uniões legais e devidamente constituídas, sendo hoje pacífico na jurisprudência, conforme entendimento sumulado, como se vê na Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal, que, comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a dissolução judicial com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum, quando este houver ocorrido.
A Lei 8.971/1994 regula o direito dos companheiros a alimentos e até mesmo à sucessão bem como a Lei 9.278, de 10/05/1996, regula o § 3º do artigo 226 da Constituição Federal. Esses dispositivos oferecem todo o amparo legal à união estável e aos direitos dos companheiros.
Dos Pedidos
3) DO PEDIDO
Posto isto, com os doutos suprimentos de Vossa Excelência, requer se digne esse Magistrado de receber a presente ação, intimar o ilustre representante do Ministério Público para manifestar-se no feito, acompanhando-o em todos os seus trâmites, até final decisão, e, por sentença declarar:
Dissolvida a sociedade de fato entre o Autor e a Requerida, à vista das razões explanadas nos artigos 1.4 a 1.9;
Que o Autor depositará, a favor do filho {NOME_FILHO}, a pensão mensal no valor de {PERCENTUAL_ALIMENTOS} ({VALOR_PENSAO}), em conta corrente a ser aberta pela Requerida, com a correspondente quantia sendo descontada dos vencimentos do alimentante, devendo, para tanto, ser enviado ofício à administração das Lojas ______, na Rua _______, Cidade ____.
Que o Requerente prestará toda assistência médico-hospitalar-odontológica ao filho, já incluído nos cadastros da _______, ________________ e da ________________ – entidades assistenciais das Lojas _________;
Que, pelo fato de ter sido a Requerida a exclusiva culpada pela ruptura da sociedade marital, não terá ela direito a alimentos, mesmo porque se acha em condições de prover o sustento próprio;
Que, caso Vossa Excelência entenda de modo diverso, acerca da pensão alimentar referida nos itens 3.2 e 3.4 supra, sejam, então, arbitrados alimentos na proporção de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do pensioneiro, em favor de ambos os alimentários, o menor {NOME_FILHO} e a Requerida.
Das Provas
4) DAS PROVAS
Provará o alegado por todos os meios de provas admitidas no Direito, sobretudo pelo depoimento pessoal da Requerida, pela ouvida das testemunhas do rol que oportunamente ofertará, por levantamentos, exames, arbitramentos, perícias, inspeções, juntada de novos documentos e por provas outras havidas por legítimas e indispensáveis, tudo desde já expressamente requerido. (Pode o Autor exibir ou apresentar cartas, bilhetes, ligações telefônicas, comentários, testemunhas, ou outras provas por meio das quais possa, de modo inequívoco, roborar suas afirmações?)
Da Citação da Requerida
5) DA CITAÇÃO DA REQUERIDA
Requer, sob os auspícios do disposto no artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil, seja a Requerida pessoalmente citada, por meio de Oficial de Justiça, no endereço declinado no preâmbulo ou onde for encontrada, para, querendo, responder aos termos da presente ação e oferecer a defesa de que dispuser, advertida de que, por não contestá-la no prazo legal, serão reputadas por verdadeiras as alegações expostas no pedido preambular.
Valor da Causa e Encerramento
6) DO VALOR DA CAUSA
Atribui à causa, tão-somente para fins fiscais e de alçada, o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA} (quinhentos reais).
TERMOS EM QUE – distribuída esta por dependência ao {NUMERO_DO_OFICIO}º Ofício de Justiça Cível, e registrada e autuada em apenso aos autos da AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS que se processa e tramita sob o nº {NUMERO_DO_PROCESSO_CAUTELAR} –,
PEDE E AGUARDA DEFERIMENTO.
{CIDADE}, {DIA} de agosto de {ANO}.
Pp.
{NOME_ADVOGADO} Advogado – OAB/SP {NUMERO_OAB_ADVOGADO}
Rol de Testemunhas
ROL DE TESTEMUNHAS
INDICAR PELO MENOS TRÊS TESTEMUNHAS (NOME COMPLETO, PROFISSÃO, E ENDEREÇO) QUE POSSAM, COM SEGURANÇA, CONFIRMAR AS ALEGAÇÕES EXPLANADAS NESTE PETITÓRIO.