Ação de Embargos de Terceiro

**EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}**

Intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº {NUMERO_OAB}, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 106, inc. I, do Novo Código de Processo Civil, indica-o para as intimações necessárias, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, {NOME_PARTE_AUTORA}, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) nº{CNPJ_PARTE_AUTORA} , estabelecida na Rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nº. {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA} – {COMPLEMENTO_ENDERECO_PARTE_AUTORA} – {ESTADO_PARTE_AUTORA} – CEP {CEP_PARTE_AUTORA}, para ajuizar, com fulcro nos arts. 674 e segs. Do Novo Código de Processo Civil, a presente AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, (com pedido de “medida liminar”) contra m face (1) {NOME_PARTE_RE} (“Embargado”), instituição financeira de direito privado, possuidora do CNPJ(MF) nº. {CNPJ_PARTE_RE}, estabelecida na Av. {ENDERECO_PARTE_RE}, nº. {NUMERO_ENDERECO_PARTE_RE}, em {ESTADO_PARTE_RE} – CEP nº. {CEP_PARTE_RE} e (como litisconsorte passivo) (2) {NOME_PARTE_RE_2} (“Embargado”), pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua {ENDERECO_PARTE_RE_2}, nº. {NUMERO_ENDERECO_PARTE_RE_2} – {COMPLEMENTO_ENDERECO_PARTE_RE_2} – CEP nº. {CEP_PARTE_RE_2}, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. {CNPJ_PARTE_RE_2}, em razão das justificativas de ordem fática e direito, abaixo delineadas.

**1 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS**

**1.1 – DA TEMPESTIVIDADE**

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

_Art. 675 – Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta._

Contata-se que a presente ação tem por fundamento ameaça de turbação ou esbulho de bem de sua posse e propriedade(apreensão), em face da ação de busca e apreensão em ensejo.

Na ação supracitada, a fase processual que ora se apresenta é a de “aguardando devolução de mandado” com possíveis apreensões judicial dos bens em liça.

Portanto, à luz do que preceitua o art. 675, caput, do Novo Código de Processo Civil, ainda não houve o trânsito em julgado da ação em apreço.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. MEAÇÃO DA MULHER CASADA. PROVA DO BENEFÍCIO.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para oposição dos embargos de terceiro tem início quando o terceiro é efetivamente turbado em sua posse, não se submetendo ao prazo estabelecido no art. 1.048 do CPC. A meação somente responde pelo ato ilícito quando o credor provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal. Súmula n. 251 do STJ. Não havendo a prova de que o ato ilícito reverteu em benefício da sociedade conjugal, deve ser reservada a metade do valor aferido na alienação judicial à mulher do executado. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. (TJRS; AC 0005463-88.2015.8.21.7000; Dom Pedrito; Vigésima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marco Aurélio Heinz; Julg. 11/02/2015; DJERS 11/03/2015)Tempestivo, desta feita, o ajuizamento da presente ação.

**1.2 – LEGITIMIDADE ATIVA**

A ação de busca e apreensão em mira (Proc. Nº. {NUMERO_DO_PROCESSO_REFERENCIA}), ora por dependência, tem como partes o Embargado({NOME_PARTE_RE_REFERENCIA}) e, no pólo passiv

Ação de Embargos de Terceiro

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