Ação de Exclusão de Herdeiro por Indignidade
Petição inicial de Ação de Exclusão de Herdeiro por Indignidade, baseada em tentativa de homicídio do genitor (autor) pelo filho (réu), visando aplicar as sanções dos artigos 1.814 e seguintes do Código Civil.
Endereçamento e Autos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Autos Nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}
Qualificação das Partes e Objeto da Ação
{NOME_PARTE_AUTORA}, {NACIONALIDADE_PARTE_AUTORA}, {PROFISSÃO_PARTE_AUTORA}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_AUTORA}, portador da Carteira de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE_PARTE_AUTORA}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, Bairro {BAIRRO_PARTE_AUTORA}, Cidade {CIDADE_PARTE_AUTORA}, Cep. {CEP_PARTE_AUTORA}, no Estado de {ESTADO_PARTE_AUTORA}, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE
nos termos dos arts. 1814 e seguintes do Código Civil, em face de
{NOME_PARTE_RE}, {NACIONALIDADE_PARTE_RE}, {PROFISSÃO_PARTE_RE}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_RE}, portador da Carteira de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE_PARTE_RE}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_PARTE_RE}, detido na penitenciária {NOME_PENITENCIARIA}, localizada à Rua {ENDERECO_PENITENCIARIA}, nº {NUMERO_ENDERECO_PENITENCIARIA}, Bairro {BAIRRO_PENITENCIARIA}, Cidade {CIDADE_PENITENCIARIA}, Cep. {CEP_PENITENCIARIA}, no Estado de {ESTADO_PENITENCIARIA}, pelos motivos que passa a expor:
I. Dos Fatos
Inicialmente, cumpre salientar que o Requerente é genitor do Requerido, conforme consta de sua certidão de nascimento em anexo (doc. 02).
No intuito de preservar ficeiramente a família, o Requerente formalizou contrato de Seguro de Vida, estabelecendo sua mulher e os demais filhos como beneficiários, inclusive o Requerido.
Desse modo, por tratar-se de valiosa quantia, o Requerido articulou a morte de seu genitor, desferindo-lhe um tiro no abdômen ao simular uma tentativa de assalto, conforme cópia do inquérito policial em anexo.
Uma vez prestado imediato socorro e após submeter-se a diversas cirurgias, o Requerente não veio a falecer como assim previa o Requerido.
Com efeito, o Requerido foi detido e condenado, por sentença já transitada em julgado, a {TEMPO_RECLUSAO} anos de reclusão pela tentativa de homicídio de seu genitor, conforme cópia do processo crime que tramitou perante o d. juízo da {NUMERO_VARA_CRIMINAL}ª Vara Criminal desta Comarca (docs. 03/40).
São esses os fatos.
II. Do Direito
A legislação apresenta as hipóteses de indignidade do herdeiro, perdendo este o direito à herança. Nesse sentido, resta de sobejo demonstrada a indignidade do Requerido ao tentar obter os valores constantes da apólice de seguro, praticando ato indigno contra seu genitor, o qual autoriza sua exclusão na herança, nos termos dos artigos abaixo colacionados:
Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:
I – que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;
Art. 1.815. A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença.
§ 1º O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão.
§ 2º Na hipótese do inciso I do art. 1.814, o Ministério Público tem legitimidade para demandar a exclusão do herdeiro ou legatário.
Art. 1.816. São pessoais os efeitos da exclusão; os descendentes do herdeiro excluído sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão.
Parágrafo único. O excluído da sucessão não terá direito ao usufruto ou à administração dos bens que a seus sucessores couberem na herança, nem à sucessão eventual desses bens.
Nesse prisma, devidamente demonstrada a hipótese de indignidade do herdeiro, devem ser aplicadas as consequências legais supramencionadas.
III. Dos Pedidos
Pelo exposto:
Requer que Seja citado o Requerido nos termos da presente ação para, querendo, apresente defesa, sob pena de revelia.
Requer que seja julgado procedente o pedido, qual seja, declarar por sentença que o Requerido é indigno de receber quaisquer direitos em relação à futura herança que o Requerente assim deixar.
Requer que seja o Requerido condenado ao pagamento da custas e honorários advocatícios.
Requer provar o alegado por todos os demais meios de prova admitidos em direito, notadamente por nova prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Requer a gratuidade judicial
Dá-se à causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA} (valor expresso).
Termos que,
pede deferimento.
{LOCAL_DATA_ANO}
{NOME_ADVOGADO}