Ação de Execução de Obrigação de Fazer
Petição inicial de Ação de Execução de Obrigação de Fazer, com lastro em título executivo extrajudicial (contrato escrito), visando compelir a Executada a iniciar e concluir os serviços de engenharia contratados, requerendo a fixação de prazo e a aplicação de multa diária (astreinte) em caso de descumprimento.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {CIDADE_ESTADO}
(CPC, art. 781, inc. I)
Qualificação e Ajuizamento
{NOME_PARTE_AUTORA}, sociedade civil de direito privado, inscrita no cadastro do CNPJ(MF) sob o nº. {CNPJ_PARTE_AUTORA}, estabelecida nesta Capital, na Av. {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nº. {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA} – CEP nº. {CEP_PARTE_AUTORA}, com endereço eletrônico {EMAIL_PARTE_AUTORA}, ora intermediada por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 784, inc. II c/c art. 814 e segs. do CPC, ajuizar a presente
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
contra ( CPC, art. 779, inc. IV)
{NOME_PARTE_EXECUTADA},
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) nº. {CNPJ_PARTE_EXECUTADA}, estabelecida na {ENDERECO_PARTE_EXECUTADA}, endereço eletrônico {EMAIL_PARTE_EXECUTADA}, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.
I - DO QUADRO FÁTICO
I - DO QUADRO FÁTICO
Na data de {DATA_CELEBRACAO_CONTRATO}, o Exequente celebrou com a Executada um contrato escrito de prestação de serviços {TIPO_SERVICO}. ( doc. {NUMERO_DOCUMENTO_CONTRATO}) Referido pacto, direcionou-se a serviço de engenharia, nomeadamente com o propósito de {OBJETO_CONTRATO}. (cláusula sétima)
Os serviços foram contratados para resultados preventivos. É que, com a previsão do período invernoso, que se aproxima, a partir do mês de janeiro próximo, há grandes chances de alagamento daquela área.
A Exequente, naquele espaço de área construída, guarda estoque de aproximadamente 00.0m³ de madeira, avaliado em R$ {VALOR_ESTOQUE} (.x.x.x.). ( docs. {NUMERO_DOCUMENTOS_ESTOQUE})
Acautelada, a Exequente contratou os préstimos da Executada, para evitar-se prejuízo com infiltração de água no recinto, ora tratado.
Como se observa do pacto, em sua cláusula segunda, os trabalhos, após o pagamento da quantia inicial de R$ {VALOR_PAGAMENTO_INICIAL}, deveriam ser iniciados em {DATA_INICIO_SERVICOS}; com o término previsto após {PRAZO_CUMPRIMENTO} do seu início.
Uma vez quitada a parcela inaugural ( doc. {NUMERO_DOCUMENTO_PAGAMENTO}), a Executada chegou, inclusive, a trazer ao canteiro de obras algumas máquinas, necessárias à execução do mister. ( docs. {NUMERO_DOCUMENTOS_MAQUINAS}) Contudo, nada além disso!
Houve várias tentativas de propulsão da obra, por parte da Exequente. Inicialmente, com a emissão de inúmeros e-mails e contatos via Whatsapp. ( docs. {NUMERO_DOCUMENTOS_CONTATOS}) Por fim, uma notificação extrajudicial. ( doc. {NUMERO_DOCUMENTO_NOTIFICACAO})
Quanto às primeiras mensagens, sempre houve evasivas; nada do previsto contratualmente. ( docs. {NUMERO_DOCUMENTOS_MENSAGENS}). Já, quanto à notificação, o silêncio foi a resposta. Ultrapassado o prazo, definido nessa, outro caminho não restou, senão o ajuizamento da presente ação de execução de obrigação de fazer, com o fito de compeli-la a cumprir seu encargo contratual.
II – NO ÂMAGO
II – NO ÂMAGO
2.1. Do Prazo de Cumprimento
Consta da cláusula segunda que cabia à Executada iniciar os trabalhos sete (7) dias após o pagamento da parcela inaugural.
Em razão disso, ou seja, haja vista a definição do prazo de início dos préstimos, de rigor que Vossa Excelência inste aquela à obrigação de fazer, no interregno estabelecido contratualmente.
Nessas pegas, urge trazer à tona o que fixado, nesse tocante, na Legislação Adjetiva Civil, ad litteram:
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 815 – Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo.
A corroborar o exposto acima, insta transcrever o entendimento de {DOUTRINA_UTILIZADA}, que preleciona, verbo ad verbum:
Omisso que seja o título quanto a esse prazo, deverá o próprio juiz da execução fixá-lo (art. 815 do CPC). Nesse mesmo despacho, o juiz fixará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida (astreinte). [ ... ]
2.2. Do Pedido de Aplicação de Astreintes
A Exequente, acreditando na seriedade da empresa Executada, não entabulou com essa qualquer cláusula punitiva, para a hipótese de atraso na entrega dos serviços.
Assim sendo, é indispensável que Vossa Excelência sopesse o valor da obra ({VALOR_DA_OBRA}), os dias de atraso ({DIAS_DE_ATRASO}), a capacidade financeira da Executada ({CAPACIDADE_FINANCEIRA_EXECUTADA}), e, em especial, os riscos na demora.
Nesse particular, emerge da jurisprudência o seguinte aresto:
. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E CANCELAMENTO DE HIPOTECA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DE BAIXA DE GRAVAME HIPOTECÁRIO.
Recurso da executada. Aventada ilegitimidade passiva. Não constatação. Condições da ação que devem ser aferidas in status assertionis. Interesse jurídico evidenciado pela causa de pedir. Preliminar afastada. Hipoteca imobiliária gravada em razão de contrato de mútuo celebrado pela construtora e a instituição financeira. Inoponibilidade do gravame em relação aos adquirentes de unidades autônomas. Súmula nº 308 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, urgência da medida que consiste na impossibilidade de livre disposição do bem pelo consumidor. Decisão mantida. Pleito de substituição das astreintes pela expedição de ofício ao cartório do registro de imóveis competente. Impossibilidade. Encargo da instituição financeira que não pode ser atribuído ao poder judiciário. Ademais, valor da multa diária estipulado de acordo com a capacidade financeira da executada. Recurso conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. [ ... ]
III - DOS PEDIDOS
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
A citação da Executada, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de {PRAZO_CUMPRIMENTO} dias, satisfazer a obrigação de fazer consistente em iniciar e concluir os serviços de engenharia previstos no contrato, sob pena de multa diária (astreinte) a ser arbitrada por este Juízo, sugerindo-se o valor de R$ {VALOR_ASTREINTE_SUGERIDO} (Sugerir valor), nos termos do art. 537 do CPC;
Caso não cumprida a obrigação, requer que seja aplicada a multa diária (astreinte) arbitrada, devidamente atualizada, com termo inicial no dia subsequente ao decurso do prazo assinalado para o cumprimento da obrigação;
A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a documental acostada.
Dá-se à causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA_EXECUTADO} (valor da obrigação principal ou valor da causa, se for o caso).
Nestes termos, Pede deferimento.
{CIDADE}, {DATA_ATUAL}.
{AUTOR_DA_PETICAO} OAB/{UF_OAB} {NUMERO_OAB}