EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}.\n\nAutos nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}\n\n{NOME_PARTE_AUTORA}, por seu procurador in fine assinado, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Civil, propor\n\nAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS\nem face de {NOME_PARTE_REQUERIDA}, pelos motivos que passa a expor:\n\n**I. DOS FATOS**\n\nO {NOME_PARTE_AUTORA} está sendo cobrado pelo {NOME_PARTE_REQUERIDA} extrajudicialmente a pagar a quantia de R$ {VALOR_DA_DIVIDA} (valor expresso), referente à dívida contraída perante a instituição bancária. No entanto, o valor ainda a ser pago é bem menor, uma vez que já foi descontado da conta corrente nº {NUMERO_CONTA_CORRENTE} do {NOME_PARTE_AUTORA}, a quantia aproximada de R$ {VALOR_AMORTIZADO} (Valor expresso), já como amortização da dívida.\n\nO {NOME_PARTE_AUTORA}, por sua vez, procurou a agência bancária, a fim de que lhe fosse fornecido um demonstrativo, no qual constasse o montante já amortizado, data em que foram feitos os pagamentos e os encargos cobrados, demonstrativo este, jamais fornecido pelo {NOME_PARTE_REQUERIDA}. É patente, portanto, a extrema necessidade do documento aludido no item anterior, para o cálculo do restante da dívida.\n\nSão os fatos.\n\n**II. DO DIREITO**\n\nA legislação, no Código de Processo Civil, ampara a presente ação de exibição de documentos, senão vejamos:\n\nArt. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.\n\nArt. 397. O pedido formulado pela parte conterá:\n\nI – a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;\n\nII – a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;\n\nIII – as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.\n\nTemos, portanto, que o requerido deve exibir os documentos bancários referentes às datas de {DATA_INICIAL} a {DATA_FINAL} para que haja a regularização do valor da dívida do requerente. Os requisitos legais estão devidamente demonstrados, estando os documentos individualizados, sua finalidade demonstrada e as circunstâncias também.\n\n**III. DO DIREITO**\n\nPelo exposto:\n\n1. Requer que seja intimado o {NOME_PARTE_REQUERIDA} a exibir os documentos de movimentação bancária da conta acima referida nas datas de {DATA_INICIAL_PEDIDO} a {DATA_FINAL_PEDIDO}, nos termos do art. 396 do Código de Processo Civil, atendendo o presente pedido às exigências estabelecidas no art. 397 do mesmo diploma legal.\n2. Requer os benefícios da gratuidade judicial;\n3. Requer a condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no importe de 20% sobre o valor da causa;\n4. Protesta desde já pela produção de todas as provas admitidas em direito.\n\nTermos que,\n\nPede Deferimento.\n\n{LOCAL}, {DATA_POR_EXTENSO}.\n\n{NOME_E_ASSINATURA_ADVOGADO}\n\n### Deixe um comentário \n\nO seu endereço de e-mail não será publicado.Campos obrigatórios são marcados com *\n\nComentário *\n\nNome *\n\nE-mail *\n\nSite## Notícias Jurídicas
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