EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA} VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Autos Nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}
{NOME_PARTE_AUTORA} ({NACIONALIDADE_PARTE_AUTORA}), ({PROFISSAO_PARTE_AUTORA}), ({ESTADO_CIVIL_PARTE_AUTORA})1, portador da Carteira de Identidade nº ({NUMERO_IDENTIDADE_PARTE_AUTORA}), inscrito no CPF sob o nº ({CPF_PARTE_AUTORA}), residente e domiciliado à Rua({ENDERECO_PARTE_AUTORA}), nº ({NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}), Bairro ({BAIRRO_PARTE_AUTORA}), Cidade ({CIDADE_PARTE_AUTORA}), Cep. ({CEP_PARTE_AUTORA}), no Estado de ({ESTADO_PARTE_AUTORA}), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem a presença de V. Exa., propor
**AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO**
que onera a casa residencial situada na Rua ({ENDERECO_IMOVEL}), nº ({NUMERO_ENDERECO_IMOVEL}), Bairro ({BAIRRO_IMOVEL}), Cidade ({CIDADE_IMOVEL}), Cep. ({CEP_IMOVEL}), no Estado de ({ESTADO_IMOVEL}), composta de ({NUMERO_BENFEITORIAS}) benfeitorias, (descrever o imóvel) nos termos do art. 1.112, VI, do Código de Processo Civil e Art. 1.410, III, do Código Civil, pelos motivos que passa a expor:
**I. DOS FATOS**
O {POSICAO_PARTE_AUTORA} instituiu o referido imóvel em usufruto para o {NOME_PARTE_USUFRUTUARIA}, pessoa jurídica de direito privado atuante no ramo de (xxx). O {NOME_PARTE_USUFRUTUARIA} encerrou suas atividades no dia (xxx), conforme prova documento anexo.
Destarte, o usufruto extingue-se de pleno direito pela extinção da pessoa jurídica.
São os fatos.
**II. DO DIREITO**
A legislação prevê a extinção do usufruto pela cessação das atividades de pessoa jurídica, senão vejamos o artigo 1.410, III, do Código Civil:
Art. 739. O usufruto extingue-se:
III – pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta anos da data em que se começou a exercer;
Desse modo, para todos os fins de Direito, o usufruto que onerava o bem XXXXX não mais existe, devendo haver a declaração de extinção do usufruto, com retificação do registro imobiliário.
**III. DOS PEDIDOS**
Pelo exposto:
1. Requer ouvidos os representantes do Ministério Público e da Fazenda Estadual, que Vossa Excelência se digne determinar o cancelamento da cláusula testamentária, expedindo-se mandado ao Registro de Imóveis para os fins de direito;
2. Requer a gratuidade judicial;
3. Protesta desde já por todos os meios de prova admitidos.
Termos que
Pede deferimento.
(Local data e ano).
(Nome e assinatura do advogado).
## Notícias Jurídicas
#### Conheça os nossos recursos de conteúdo jurídico para deixar o seu dia-a-dia mais prático, com informações seguras e precisas
### Documentos
Repositório para resolução das sua causas
### Ferramentas
Recursos que te auxiliam no seu dia-a-dia
### Últimos Artigos
#####
#####
#####
#####
#####
### Últimas Notícias
6 de abril **STJ: Beneficiário de seguro de vida que matou a mãe durante surto pode receber indenização** \\
Em razão da inimputabilidade do beneficiário do seguro de vida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou \
4 de abril **STF valida lei que libera pedágio para veículos de pessoas com deficiência nas rodovias** \\
Para o Plenário, norma não invadiu competência do Executivo. O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve válida lei do Espírito Santo \
4 de abril **STJ admite envio de ofício às corretoras para encontrar e penhorar criptomoedas do devedor** \\
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, no cumprimento de sentença, o juízo pode enviar ofício \
4 de abril **TRT/MG: Recebimento do Bolsa Família não impede o reconhecimento da relação de emprego** \\
O recebimento do Bolsa Família não impede o reconhecimento da relação de emprego, pois as normas do benefício permitem que \