EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA} VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Autos Nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}
{NOME_PARTE_AUTORA} (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil)1, portador da Carteira de Identidade nº ({NUMERO_IDENTIDADE}), inscrito no CPF sob o nº ({CPF}), residente e domiciliado à Rua({ENDERECO_RUA}), nº ({NUMERO_ENDERECO}), Bairro ({BAIRRO}), Cidade ({CIDADE}), Cep. ({CEP}), no Estado de ({ESTADO}), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem a presença de V. Exa., propor
**AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO**
que onera a casa residencial situada na Rua ({ENDERECO_IMOVEL_RUA}), nº ({NUMERO_ENDERECO_IMOVEL}), Bairro ({BAIRRO_IMOVEL}), Cidade ({CIDADE_IMOVEL}), Cep. ({CEP_IMOVEL}), no Estado de ({ESTADO_IMOVEL}), composta de ({NUMERO_BENFEITORIAS}) benfeitorias, (descrever o imóvel) nos termos do art. 1.112, VI, do Código de Processo Civil e Art. 1.410, I, do Código Civil, pelos motivos que passa a expor:
**I. DOS FATOS**
O Requerente possui no inventário de ({NOME_DO_INVENTARIO}) (Cartório do ({NUMERO_CARTORIO}º) Ofício, Processo n° ({NUMERO_PROCESSO_INVENTARIO}), dito imóvel, gravado de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, cláusulas instituídas em favor de ({NOME_USUFRUTUARIO})
Porém, verifica-se da Certidão de Óbito em anexo (doc.02), a ocorrência do falecimento do usufrutuário. Tendo em vista que o usufruto extingue-se de pleno direito pela morte do usufrutuário, necessária a retificação do registro imobiliário.
São os fatos.
**II. DO DIREITO**
A legislação prevê a extinção do usufruto pela morte do usufrutuário, senão vejamos o artigo 1.410, I, do Código Civil:
“Art. 739. O usufruto extingue-se:
I – Pela morte do usufrutuário;
Desse modo, para todos os fins de Direito, o usufruto que onerava o bem XXXXX não mais existe, devendo haver a declaração de extinção do usufruto, com retificação do registro imobiliário.
**III. DOS PEDIDOS**
Pelo exposto:
1. Requer ouvidos os representantes do Ministério Público e da Fazenda Estadual, que Vossa Excelência se digne determinar o cancelamento da cláusula testamentária, expedindo-se mandado ao Registro de Imóveis para os fins de direito;
2. Requer a gratuidade judicial;
3. Protesta desde já por todos os meios de prova admitidos.
Termos que
Pede deferimento.
({LOCAL}, {DATA_POR_EXTENSO}).
({NOME_ADVOGADO})
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