Ação de Indenização contra Concessionária de Serviço Público
Petição inicial de Ação de Indenização contra concessionária de serviço público por suspensão indevida de serviço telefônico essencial, pleiteando restabelecimento liminar e indenização por danos materiais.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}.
Qualificação das Partes e Fundamentação Jurídica
{QUALIFICACAO_PARTE_AUTORA}, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE_PARTE_AUTORA}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, Bairro {BAIRRO_PARTE_AUTORA}, Cidade {CIDADE_PARTE_AUTORA}, Cep. {CEP_PARTE_AUTORA}, no Estado de {ESTADO_PARTE_AUTORA}, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
com fulcro no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, em face de {NOME_PARTE_REQUERIDA}, com sede em {ENDERECO_REQUERIDA}, na Rua {RUA_REQUERIDA}, nº {NUMERO_RUA_REQUERIDA}, bairro {BAIRRO_REQUERIDA}, Cep {CEP_REQUERIDA}, no Estado {ESTADO_REQUERIDA}, inscrita no C. N. P. J. sob o nº {CNPJ_REQUERIDA}, e no Cadastro Estadual sob o nº {INSCRICAO_ESTADUAL_REQUERIDA}, neste ato representada pelo seu diretor {NOME_DIRETOR_REQUERIDA}, (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE_DIRETOR}, C. P. F. nº {CPF_DIRETOR}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_DIRETOR}, nº {NUMERO_ENDERECO_DIRETOR}, bairro {BAIRRO_DIRETOR}, Cep {CEP_DIRETOR}, Cidade {CIDADE_DIRETOR}, no Estado {ESTADO_DIRETOR}, pelos motivos que passa a expor:
Dos Fatos
O {QUALIFICACAO_PARTE_AUTORA} solicitou à {NOME_PARTE_REQUERIDA}, através de Contrato (doc. 2) firmado na data de {DATA_CONTRATO}, a instalação de linha telefônica em sua empresa com sede em {ENDERECO_EMPRESA}, na Rua {RUA_EMPRESA}, nº {NUMERO_RUA_EMPRESA}, bairro {BAIRRO_EMPRESA}, Cep {CEP_EMPRESA}, no Estado {ESTADO_EMPRESA}, inscrita no C. N. P. J. sob o nº {CNPJ_EMPRESA}, e no Cadastro Estadual sob o nº {INSCRICAO_ESTADUAL_EMPRESA}, a qual foi instalada {NUMERO_DIAS_INSTALACAO} dias depois com o número {NUMERO_TELEFONE}.
O {QUALIFICACAO_PARTE_AUTORA} passou a utilizar a linha para uso comercial, divulgando o número inclusive em propaganda, se tordo esse veículo de comunicação o principal meio de trabalho.
Ocorre, no entanto, que a {NOME_PARTE_REQUERIDA}, no dia {DATA_SUSPENSAO_SERVICO} suspendeu os serviços sem aviso prévio. O {QUALIFICACAO_PARTE_AUTORA} entrou em contato com a empresa e recebeu a informação de que estavam fazendo obras de reestruturação na rede de telefonia na região e que não havia previsão de retorno.
Já são decorridos {NUMERO_DIAS_SEM_SERVICO} dias, e ainda não há previsão de retorno do serviço, contratado e sempre devidamente pago. Desta feita os prejuízos advindos para o {QUALIFICACAO_PARTE_AUTORA} aumentam progressivamente.
Do Direito
A conduta da Ré encontra amparo legal na seguinte previsão:
art. 22 do Código de Defesa do Consumidor: Os serviços públicos essenciais, fornecidos por concessionárias, faturados por emissão de conta-contrato ou fatura destacada ou por qualquer outro meio, serão prestados adequadamente, com relação aos padrões de qualidade e continuidade estabelecidos em lei ou regulamento administrativo, sendo reajustados na forma da lei, sendo vedada a alteração unilateral ou a rescisão unilateral do contrato, ressalvada a hipótese de inadimplemento do consumidor.
Dos Pedidos
Pelo exposto, REQUER:
Seja liminarmente determinado o reestabelecimento do serviço telefônico ao {QUALIFICACAO_PARTE_AUTORA} em 24h, sob pena de multa diária a ser fixada por esse Juízo;
Seja citada a {NOME_PARTE_REQUERIDA}, para, querendo, apresente defesa nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil.
Seja condenada a {NOME_PARTE_REQUERIDA} a indenizar o {QUALIFICACAO_PARTE_AUTORA} pelos prejuízos advindos da paralisação do trabalho deste, no valor de R$ {VALOR_INDENIZACAO} ({VALOR_POR_EXTENSO}), acrescidos de juros e correção monetária.
Seja a {NOME_PARTE_REQUERIDA} condenada a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios no montante de 20%.
Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e o depoimento pessoal do representante da {NOME_PARTE_REQUERIDA}.
Dá-se a causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA} (valor expresso).
Termos que
Pede deferimento.
{LOCAL_DATA_E_ANO}.
{NOME_E_ASSINATURA_ADVOGADO}.