Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais

NaN% Receba {DESCONTO_PERCENTUAL} de desconto nas compras com pagamento via ]_ _cancel_ Avalie-nos e receba de brinde diversas petições! - _star_rate_ - _star_rate_ - _star_rate_ - _star_rate_ - _star_rate_ - 4.6/5 - 42 votos _]_ ## Características deste modelo de petição **Área do Direito:** {AREA_DO_DIREITO} **Tipo de Petição:** {TIPO_DE_PETICAO} **Número de páginas:** {NUMERO_DE_PAGINAS} **Última atualização:** {DATA_ATUALIZACAO} **Autor da petição:** {NOME_AUTOR} **Ano da jurisprudência:** {ANO_JURISPRUDENCIA} **Doutrina utilizada:** {DOCTRINA_UTILIZADA} Histórico de atualizações - {DATA_ATUALIZACAO_1} o notas de jurisprudEancia de {ANO_1} - {DATA_ATUALIZACAO_2} o notas de jurisprudEancia de {ANO_2} - {DATA_ATUALIZACAO_3} o notas de jurisprudEancia de {ANO_3} - {DATA_ATUALIZACAO_4} o notas de jurisprudEancia de {ANO_4} - {DATA_ATUALIZACAO_5} o publicado no _ **Valor:** {VALOR_PARCELADO} em até {NUMERO_PARCELAS} **Forma de pagamento:** {FORMA_PAGAMENTO} Download: {LINK_DOWNLOAD} Trecho da petição O que se debate nesta peça processual: trata-se modelo petição inicial de {TIPO_DE_AA7C3O}, sofridos por {PARTE_AUTORA}, perante {JURISDIC7C3O}, conforme {LEI_APLICAVEL}, decorrente de {FATO_RELEVANTE}. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA {VARA} DA {SECAO_JUDICIARIA} {NOME_PARTE_RECORRENTE} - {QUALIFICACAO_PARTE}, {QUALIFICACAO_PARTE_2}, inscrito no {CPF_CNPJ} sob o nº. {NUMERO_DOCUMENTO}, estabelecido na {ENDERECO_PARTE}, {CIDADE} E0 {UF}, com endereço eletrônico {EMAIL_PARTE}, ora intermediado por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratF3rio acostado –, esse com endereço eletrF4nico e profissional inserto na referida procuraE7E3o, o qual, em obediEAncia E0 diretriz fixada no art. 287, caput, da LegislaE7E3o Adjetiva Civil, indica-o para as intimaE7F5es que se fizerem necessE1rias, vem, com o devido respeito E0 presenE7a de Vossa ExcelEAncia, com suporte no {ARTIGO_APLICAVEL}, art. {ARTIGO_2}, e art. {ARTIGO_3}, um e outro do {LEI_APLICAVEL}, ajuizar a presente **AC7C3O DE {TIPO_DE_AA7C3O}** contra a {PARTE_RECORRIDA}, {QUALIFICACAO_PARTE_2}, por seus procuradores, com endereço na {ENDERECO_PARTE}, {CIDADE} E0 {UF}, em razE3o de {FATO_RELEVANTE}. {TEXTO_DO_FATO} {CONCLUSAO} **Valor:** {VALOR_REQUERIDO} **Forma de pagamento:** {FORMA_PAGAMENTO} Download: {LINK_DOWNLOAD} Trecho da petição O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo petição inicial de {TIPO_DE_AA7C3O}, {FATO_RELEVANTE}. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA {VARA} DA {SECAO_JUDICIARIA} {NOME_PARTE_RECORRENTE} - {QUALIFICACAO_PARTE}, {QUALIFICACAO_PARTE_2}, inscrito no {CPF_CNPJ} sob o nº. {NUMERO_DOCUMENTO}, estabelecido na {ENDERECO_PARTE}, {CIDADE} E0 {UF}, com endereço eletrônico {EMAIL_PARTE}, ora intermediado por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratF3rio acostado –, esse com endereço eletrF4nico e profissional inserto na referida procuraE7E3o, o qual, em obediEAncia E0 diretriz fixada no art. 287, caput, da LegislaE7E3o Adjetiva Civil, indica-o para as intimaE7F5es que se fizerem necessE1rias, vem, com o devido respeito E0 presenE7a de Vossa ExcelEAncia, com suporte no {ARTIGO_APLICAVEL}, art. {ARTIGO_2}, e art. {ARTIGO_3}, um e outro do {LEI_APLICAVEL}, ajuizar a presente **AC7C3O DE {TIPO_DE_AA7C3O}** contra a {PARTE_RECORRIDA}, {QUALIFICACAO_PARTE_2}, por seus procuradores, com endereço na {ENDERECO_PARTE}, {CIDADE} E0 {UF}, em razE3o de {FATO_RELEVANTE}._( b ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)_ A {PARTE_RECORRENTE} opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação da {PARTE_RECORRIDA} para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º), caso Vossa Excelência entenda que haja possibilidade legal de realizar-se autocomposição (CPC, art. 190 c/c art. 334, § 4°, inc. II). **( 1 ) QUADRO FÁTICO** A {PARTE_RECORRENTE} atua no comércio de produtos destinados aos cuidados pessoais, nomeadamente {DESCRICAO_PRODUTOS}. (doc. {NUMERO_DOCUMENTO_04}) Atua nesse mercado há mais de {TEMPO_DE_ATUACAO}. Atua sobremaneira por meio da rede mundial de computadores, ou seja, com vendas online. Isso pode ser observado do site que se emprega para esse desiderato: {URL_SITE}. Em decorrência das razões antes mencionadas, a {PARTE_AUTORA}, sistematicamente, utiliza-se dos préstimos da {PARTE_RECORRIDA}. As entregas, pois, sempre foram feitas por intermédios dos Correios, máxime em função dos preços. E foi por esse modo que a {PARTE_AUTORA} vendera, no dia {DATA_VENDA}, ao preço de {VALOR_VENDA} ({VALOR_NUMERICO}), um aparelho para controle de insulina. (doc. {NUMERO_DOCUMENTO_05}) Haviam recomendações da adquirente, senhora {NOME_CLIENTE}, que a remessa fosse feita por Sedex 10. O motivo, óbvio, seria a urgência para recorrer ao aparelho médico-hospitalar. (doc. {NUMERO_DOCUMENTO_06}) Até mesmo pagou o valor correspondente a tal forma de envio. (doc. {NUMERO_DOCUMENTO_07}) Uma vez realizado o pagamento, no mesmo dia fora feito o envio do produto, via Correios. (doc. {NUMERO_DOCUMENTO_08}) Contudo, o produto, apesar do preço diferenciado para alcançar-se rapidez na entrega, não chegara no dia seguinte, como assim contratado com a Ré. Nem mesmos nos dias que se seguiram ao episódio. No primeiro momento em que a cliente informara a demora na entrega a {PARTE_AUTORA} passara a manter contatos com a {PARTE_RECORRIDA}. Porém, o que antes era uma cliente compreensiva, tornou-se, com razão, desesperada e revelando extrema animosidade. Isso, registre-se, sem haver a mínima culpa da {PARTE_AUTORA}. A cliente, por conta do acontecido, fizera reclamação expressa contra a {PARTE_AUTORA} perante o Procon da sua cidade. (doc. {NUMERO_DOCUMENTO_09}) Igualmente relatara o transtorno junto ao site Reclame Aqui. (doc. {NUMERO_DOCUMENTO_10}) Além disso, também se manifestara rudemente nas redes sociais. (doc. {NUMERO_DOCUMENTO_11}) A {PARTE_RECORRIDA}, tão só após 18 dias da remessa, manifestara-se expressamente. Revelara que o “produto fora extraviado”. (doc. {NUMERO_DOCUMENTO_12}) Naturalmente que essa justificativa não foi capaz resolver o imbróglio criado, sobretudo quanto à cliente, a qual fora devidamente ressarcida bem antes da resposta dos Correios. (doc. {NUMERO_DOCUMENTO_13}) Sem qualquer dificuldade se percebe que a má prestação dos serviços. Provocaram, sem dúvida alguma, danos morais e, ainda, materiais. Por isso, de toda conveniência que a parte demandada seja instada a indenizar a {PARTE_AUTORA} e, com isso, minimamente, amenizar os prejuízos ocasionados. **( 2 ) MÉRITO** **2.1. Responsabilidade objetiva do Estado** É consabido que a {NOME_ENTIDADE} é prestadora de serviço público, atuando no monopólio do serviço postal. (CF, art. 21, inc. X). Ademais, como cediço, à luz dos ditames empregados na Carta Política, o Estado responde objetivamente pelos fatos danos administrativos. É dizer, não exige a perquirição de culpa. (CF, art. 37, § 6°)                                               Com esse enfoque, urge transcrever o magistério de **Hely Lopes Meirelles**: > _O exame desse dispositivo revela que o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão. Firmou, assim, o princípio objetivo da responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes públicos e seus delegados..._ **( ... )** **2.3. Não há a incidência de prazo decadencial da pretensão**                                                A hipótese em vertente trata de falha na prestação de serviços (inadimplemento contratual), na qual a Autora, nesse caso, almeja reparação de danos morais. Não incide, por esse ângulo, o prazo estipulado no art. 26 da Lei Consumerista. Ao invés disso, recai, em verdade, o prazo quinquenal previsto no art. 27 desta mesma citada Lei.                                                A propósito, este é o entendimento de **Orlando da Silva Neto**: > _A regra de prescrição do art. 27 refere-se, portanto, somente à prescrição da ação de reparação de danos ocorridos em relação de consumo, e não a todas as relações jurídicas de consumo. Repete-se a regra segundo a qual para cada situação jurídica existirá apenas uma regra de prescrição, como bem colocou o Ministro Humberto Gomes de Barros:..._ **( ... )** **2.4. Defeito na prestação dos serviços**                                                É inconteste que que a Demanda se enquadra na classe de fornecedora de serviços. ( **CDC, art. 3º**). Lado outro, a Promovente igualmente se ajusta à categoria de consumidora, máxime quando a mesma é destinatária final dos serviços/produtos. ( **CDC, art. 2º**)                                                É conta disso, há inegável relação de consumo.                                                Nesse passo, assentada o enlace consumerista, e, indiferente se há conduta culposa do fornecedor, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse. ( **CDC, art. 14**) É dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.                                                É de todo oportuno gizar o entendimento de **Fábio Podestá**, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, _ad litteram:_ > _Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, eu não seja pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade._ > _O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos)..._ **( ... )** _]_## Características deste modelo de petição **Área do Direito:** {AREA_DO_DIREITO} **Tipo de Petição:** {TIPO_DE_PETICAO} **Número de páginas:** {NUMERO_DE_PAGINAS} **Última atualização:** {DATA_ATUALIZACAO} **Autor da petição:** {NOME_AUTOR} **Ano da jurisprudência:** {ANO_JURISPRUDENCIA} **Doutrina utilizada:** {DOCTRINA_UTILIZADA} Histórico de atualizações - {DATA_ATUALIZACAO_1} o: {NOTA_ATUALIZACAO_1} - {DATA_ATUALIZACAO_2} o: {NOTA_ATUALIZACAO_2} - {DATA_ATUALIZACAO_3} o: {NOTA_ATUALIZACAO_3} - {DATA_ATUALIZACAO_4} o: {NOTA_ATUALIZACAO_4} - {DATA_ATUALIZACAO_5} o: {NOTA_ATUALIZACAO_5} **Valor:** {VALOR_PARCELAMENTO} em até {NUMERO_PARCELAS}x **Forma de pagamento:** {FORMA_PAGAMENTO} ou **{VALOR_COM_DESCONTO}**({PERCENTUAL_DESCONTO} de desconto) **Forma de pagamento:** {FORMA_PAGAMENTO_ALTERNATIVA} Download automático e imediato _ - - - - - - - - - - - - - - - Sinopse Trata-se de modelo de petição inicial de **{TIPO_DE_AÇÃO}**, **sofridos por {PARTE_AUTORA}**, perante **{JURISDIÇÃO}**, **conforme {LEI_APLICAVEL}**, decorrente de {FATO_RELEVANTE}, envolvendo {ASSUNTO_PRINCIPAL}. Salientou-se, em linha iniciais, que a {PARTE_AUTORA} era registrada como **{REGISTRO_EMPRESA}**. Por isso autorizada a ajuizar a demanda na {JURISDIÇÃO}. ({REFERENCIA_LEGAL}) A petição inicial narra um quadro fático no qual se afirmou que {RESUMO_FATURAL}. As transações eram feitas por meio da rede mundial de computadores, ou seja, com vendas online. Em decorrência das razões antes mencionadas, a {PARTE_AUTORA}, sistematicamente, utiliza-se dos préstimos da {PARTE_RECORRIDA}. As entregas, pois, sempre foram feitas por intermédio dos {MEIO_ENTREGA}, máxime em função dos preços. E foi por esse modo que a {PARTE_AUTORA} vendera um {DESCRICAO_PRODUTO}. Haviam recomendações da adquirente que a remessa fosse feita por {TIPO_ENVIO}. O motivo, óbvio, seria a urgência para {FINALIDADE_ENVIO}. Uma vez realizado o pagamento, no mesmo dia fora feito o envio do produto, via {MEIO_ENVIO}. Contudo, o produto, apesar do preço diferenciado para se alcançar rapidez na entrega, não chegara no dia seguinte, como assim contratado com a {PARTE_RECORRIDA}. Nem mesmos nos dias que se seguiram ao episódio. No primeiro momento em que a cliente informara a demora na entrega a {PARTE_AUTORA}, passara-se a manter contatos com a {PARTE_RECORRIDA}. Porém, o que antes era uma cliente compreensiva, tornou-se, com razão, desesperada e revelando extrema animosidade. A cliente, por conta do acontecido, fizera reclamação expressa contra a {PARTE_AUTORA} perante o {ORGANISMO_RECLAMACAO} da sua cidade. Além disso, também se manifestara rudemente nas redes sociais. A {PARTE_RECORRIDA}, tão só **após {NUM_DIAS} dias da remessa**, manifestara-se expressamente. Revelara que o “produto fora {SITUACAO_PRODUTO}”. Naturalmente que essa justificativa não foi capaz de resolver o imbróglio criado, sobretudo quanto à cliente, a qual fora devidamente ressarcida bem antes da resposta dos {ORGANISMO_RECLAMACAO}. Sem qualquer dificuldade se percebia que existira má prestação dos serviços. Provocaram, sem dúvida alguma, danos morais. De outra banda, revelou-se que a ECT era prestadora de serviço público, atuando no monopólio do serviço postal. ( **CF, art. 21, inc. X**). Por isso, como cediço, à luz dos ditames empregados na Carta Política, o Estado **responderia objetivamente** pelos fatos danos administrativos. É dizer, não exigiria a perquirição de culpa. ( **CF, art. 37, § 6°**) De mais a mais, sustentou-se que a hipótese reclamava a observância da Legislação Consumerista. Essa, identicamente, _reservou a responsabilidade civil do Estado_, bem assim a incidência da referida legislação. ( **CDC, art. 3°e art. 22**) Advogou-se, ainda, que a situação retratava falha na prestação de serviços (inadimplemento contratual), na qual a autora, nesse caso, **almeja reparação de danos morais**. Assim, não incidiria o prazo estipulado no **art. 26 da Lei Consumerista**. Ao revés disso, recai, em verdade, o **prazo quinquenal** previsto no **art. 27 desta mesma citada Lei**. Lado outro, via-se como contundente a comprovação do abalo na honra da autora, embora pessoa jurídica de direito privado. E mais, havia notório prejuízo perante seus clientes decorrentes do evento danoso em vertente. Existia, pois, ilícito civil a ser indenizado. ( **CC, art. 52**) Sua honra objetiva foi atingida a tal ponto que gerou abalo de crédito e, portanto, o dano moral. E essa mácula no nome da pessoa jurídica autora refletira em sua reputação comercial, gerando descrédito e desmoralização. Afinal, os consumidores cada vez mais são inseguros quanto às compras feitas online. E o atraso ou não entrega do produto é um dos fatores preponderantes desse receio. Ademais, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Matéria, até mesmo, já sumulada. ( **STJ, Súmula 227**) Jurisprudência Atualizada Jurisprudência Atualizada desta Petição: **RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ECT. EXTRAVIO DE MERCADORIA (TELEFONE CELULAR).** Condenação da ECT. Dano material. O valor do seguro contratado (ad valorem) não é passível de restituição. Este contrato é diverso e autônomo do serviço postal e foi prestado pela ré. Quanto ao valor da caixa de encomenda, não pode ser excluído da indenização, pois integra o serviço de entrega da encomenda, que não foi prestado pelos correios. Reparação dos danos morais devida porque a tnu os considera presumidos no extravio de encomenda (tema 185. Tnu). Valor da indenização de R$ 2.000,00 mantido. A parte recorrente não apresentou nenhum julgamento em que tenha sido arbitrado valor da indenização menor para reparação de danos morais decorrentes dos mesmos fatos considerados comprovados pela sentença. Recurso inominado interposto pela ECT parcialmente provido para excluir da restituição só o valor pago na contratação do serviço adicional de valor declarado. (JEF 3ª R.; RInom 0002232-81.2020.4.03.6331; SP; Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo; Rel. Juiz Fed. Clécio Braschi; Julg. 07/06/2023; Publ. PJe 15/06/2023) Outras informações importantes **R$ 186,83 em até 12x** **no Cartão de Crédito** ou **R$ 168,15**(10% de desconto) **com o** PIX Avaliações **lis.araujo@outl...** _01/06/2018 às 12:06_ Avaliação: Excelente - ou para postar comentários _Faça login para comentar_ Email * Senha * Pergunta de matemática *3 + 0 = Resolva este problema matemático simples e insira o resultado. Por exemplo, para 1+3, insira 4. ### Petições relacionadas - - - - - - - - - Não encontrou o que precisa? Consulta nossa página de {PAGINA_DE_CONSULTA}. Se preferir, {OPCAO_DE_CONTATO}. ASSUNTOS AFINS _arrow\_drop\_down_ Já conhece nosso Vade Mecum Online com Jurisprudência Gratuita? Acesse leis, súmulas e jurisprudência com busca inteligente, de forma OnLine. close ##### **PRODUTOS RELACIONADOS** ]_ Back to top