Ação de Indenização por Publicidade Enganosa
Petição inicial de Ação de Indenização por Publicidade Enganosa, fundamentada no CDC, pleiteando indenização por danos materiais e morais decorrentes da aquisição de produto com informações falsas.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}.
Qualificação das Partes e Epígrafe
{NOME_PARTE_AUTORA}, {NACIONALIDADE_PARTE_AUTORA}, {PROFISSAO_PARTE_AUTORA}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_AUTORA}, portador da Carteira de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE_PARTE_AUTORA}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, Bairro {BAIRRO_PARTE_AUTORA}, Cidade {CIDADE_PARTE_AUTORA}, Cep. {CEP_PARTE_AUTORA}, no Estado de {ESTADO_PARTE_AUTORA}, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PUBLICIDADE ENGANOSA
nos termos do Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor, em face de
{NOME_PARTE_RE}, com sede em {ENDERECO_PARTE_RE}, na Rua {RUA_PARTE_RE}, nº {NUMERO_RUA_PARTE_RE}, bairro {BAIRRO_PARTE_RE}, Cep {CEP_PARTE_RE}, no Estado {ESTADO_PARTE_RE}, inscrito no C. N. P. J. sob o nº {CNPJ_PARTE_RE}, e no Cadastro Estadual sob o nº {INSCRICAO_ESTADUAL_PARTE_RE}, neste ato representada pelo seu diretor {NOME_DIRETOR_PARTE_RE}, {NACIONALIDADE_DIRETOR_PARTE_RE}, {ESTADO_CIVIL_DIRETOR_PARTE_RE}, {PROFISSAO_DIRETOR_PARTE_RE}, Carteira de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE_DIRETOR_PARTE_RE}, C. P. F. nº {CPF_DIRETOR_PARTE_RE}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_DIRETOR_PARTE_RE}, nº {NUMERO_ENDERECO_DIRETOR_PARTE_RE}, bairro {BAIRRO_DIRETOR_PARTE_RE}, Cep {CEP_DIRETOR_PARTE_RE}, Cidade {CIDADE_DIRETOR_PARTE_RE}, no Estado {ESTADO_DIRETOR_PARTE_RE}, pelos motivos que passa a expor:
1. Dos Fatos
- O {PARTE_AUTORA_GENERICO} recebeu panfleto em sua residência de propaganda de aparelho de ginástica fabricado pela {NOME_PARTE_RE}, com informações do produto, constando neste panfleto, inclusive, informação de que ele não possuía restrição de peso, altura, sexo nem idade. Convencido da informação, o {PARTE_AUTORA_GENERICO} adquiriu o produto no dia {DATA_AQUISICAO}, pagando o total de R$ {VALOR_PAGO} (Valor expresso), como comprova cópia da nota fiscal em anexo (doc. 2).
2. Das Lesões e Prejuízos
- Assim que recebeu o produto foi utiliza-lo, e a informação da publicidade foi logo constatada como enganosa, pois o aparelho se partiu, causando lesões no {PARTE_AUTORA_GENERICO}, conforme se comprova pelos laudos médicos em anexo (doc. 3), ficando, inclusive, impedido de trabalhar por {DIAS_AFASTAMENTO} dias.
3. Do Direito - Publicidade Enganosa
- De fato, o aparelho possuía limite de peso, mas a informação recebida pelo {PARTE_AUTORA_GENERICO} antes de efetuar a compra foi totalmente oposta. Agiu assim a {NOME_PARTE_RE} contra o disposto no art. 37 do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 37. É enganosa qualquer informação ou comunicação de produto ou serviço, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir o consumidor a erro sobre a natureza, características, qualidade, quantidade, origem, preço e quaisquer outros elementos de um produto ou serviço.
Dos Pedidos
Pelo exposto, REQUER:
A citação da {NOME_PARTE_RE}, para, querendo, apresente defesa nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia.
Seja condenada a {NOME_PARTE_RE} a indenizar o {PARTE_AUTORA_GENERICO} pelos danos sofridos na sua saúde, além restituir o valor pago para adquirir o aparellho de ginástica, acrescido de juros e correção monetária, perfazendo a condenação um total de R$ {VALOR_TOTAL_INDENIZACAO} (Valor expresso).
Seja a {NOME_PARTE_RE} condenada a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios no montante de 20%.
Pretende provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal, pericial e o depoimento pessoal de representante da {NOME_PARTE_RE}.
Dá-se a causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA} (valor expresso).
Termos que
Pede deferimento.
{LOCAL_DATA_ANO}
{NOME_ADVOGADO}