Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da {NUMERO_VARA} Vara Cível da Comarca de {NOME_COMARCA}
Autos Nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}
{NOME_PARTE_AUTORA} (ou Autor, Demandante, Suplicante), {NACIONALIDADE_PARTE_AUTORA}, {PROFISSAO_PARTE_AUTORA}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_AUTORA}1, portador da Carteira de Identidade nº {RG_PARTE_AUTORA}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, Bairro {BAIRRO_PARTE_AUTORA}, Cidade {CIDADE_PARTE_AUTORA}, Cep. {CEP_PARTE_AUTORA}, no Estado de {ESTADO_PARTE_AUTORA}, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor
**AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO**
nos termos do art. 1.210 do Código Civil c/c 567 e 568 do Código de Processo Civil, em face de {NOME_PARTE_RE} (ou Réu, Demandado, Suplicado), {NACIONALIDADE_PARTE_RE}, {PROFISSAO_PARTE_RE}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_RE}, portador da Carteira de Identidade nº {RG_PARTE_RE}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_PARTE_RE}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_PARTE_RE}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_RE}, Bairro {BAIRRO_PARTE_RE}, Cidade {CIDADE_PARTE_RE}, Cep. {CEP_PARTE_RE}, no Estado de {ESTADO_PARTE_RE}, pelos motivos que passa a expor:
**I. DOS FATOS**
O Requerente é locatário do Requerido, conforme se prova com o Contrato de Locação celebrado entre as partes e devidamente averbado junto ao Cartório competente em anexo (doc. 02).
Verificar-se-á ainda, que o contrato celebrado é de {DURACAO_CONTRATO} meses, iniciando-se na data {DATA_INICIO_CONTRATO} e com prazo término para {DATA_TERMINO_CONTRATO}. Destarte, o Requerente se encontra legalmente na posse, pois o término do contrato somente ocorrerá em {TEMPO_RESTANTE_CONTRATO} meses contados a partir desta data.
No entanto, o Requerente está sofrendo constantes ameaças em sua posse por parte do Requerido, que deseja-lhe retomar o imóvel a qualquer custo, utilizando-se para tanto, se necessário, o emprego da força.
No dia {DATA_ENVIO_CARTA}, portanto há uma semana, o Requerido enviou-lhe determinada carta (doc. 03) informando que já se encontra preparado para a retomada do imóvel. Informa ainda, que na data {DATA_RETOMADA_IMOVEL} será colocado no imóvel toda a mobília que lhe pertence, através da Transportadora {NOME_TRANSPORTADORA}, que já se encontra autorizada a utilizar-se de quaisquer meios para a retirada do Requerente.
São os fatos.
**II. DO DIREITO**
Nos termos dos artigos 1.210 do Código Civil, bem como artigos 567 e 568 do Código de Processo Civil, assiste ao Requerente o direito de obter mandado que o livre de perigo iminente, sendo o possuidor legítimo. Dizem os dispositivos citados:
**Código Civil**
Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
**Código de Processo Civil**
Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.
Destarte, resta ao Requerente somente as vias judiciais para proibir os abusos praticados pelo Requerido.
**III. DOS PEDIDOS**
Ante o exposto, REQUER:
1. Requer a expedição do mandado proibitório contra a ameaça, cominando-se ao Requerido a pena de R$ {VALOR_MULTA} (valor expresso) para o caso de transgredir o preceito;
2. Requer a citação do Requerido para responder aos termos da ação, sob pena de revelia;
3. Requer que seja julgado procedente o pedido, condenando o Requerido a pagar as custas e honorários de advogado;
4. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal e o depoimento pessoal do Requerido;
5. Requer os benefícios da gratuidade judicial.
Dá-se a causa o valor de R$ {VALOR_CAUSA} (valor expresso).
Termos que
Pede deferimento.
{LOCAL_DATA}
{NOME_ADVOGADO}
## Notícias Jurídicas
#### Conheça os nossos recursos de conteúdo jurídico para deixar o seu dia-a-dia mais prático, com informações seguras e precisas
### Documentos
Repositório para resolução das sua causas
### Ferramentas
Recursos que te auxiliam no seu dia-a-dia
### Últimos Artigos
### Últimas Notícias
6 de abril **STJ: Beneficiário de seguro de vida que matou a mãe durante surto pode receber indenização** \Em razão da inimputabilidade do beneficiário do seguro de vida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou
4 de abril **STF valida lei que libera pedágio para veículos de pessoas com deficiência nas rodovias** \Para o Plenário, norma não invadiu competência do Executivo. O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve válida lei do Espírito Santo
4 de abril **STJ admite envio de ofício às corretoras para encontrar e penhorar criptomoedas do devedor** \A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, no cumprimento de sentença, o juízo pode enviar ofício
4 de abril **TRT/MG: Recebimento do Bolsa Família não impede o reconhecimento da relação de emprego** \O recebimento do Bolsa Família não impede o reconhecimento da relação de emprego, pois as normas do benefício permitem que