Ação de Obrigação de Fazer – Adjudicação Compulsória

**EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICAR_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}**

{NOME_PARTE_AUTORA}, {NACIONALIDADE_PARTE_AUTORA}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_AUTORA}, {PROFISSAO_PARTE_AUTORA}, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº {RG_PARTE_AUTORA}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliado(a) na {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, aforar, pelo procedimento comum, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, em face de {NOME_PARTE_RE}, {NACIONALIDADE_PARTE_RE}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_RE}, {PROFISSAO_PARTE_RE}, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº {RG_PARTE_RE}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_PARTE_RE}, residente e domiciliado(a) na {ENDERECO_PARTE_RE}, com fundamento nos artigos 497 e 536 do Código de Processo Civil, artigos 16 e 22 do Decreto-Lei 58/1937 e artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir:

**1 – FATOS**

No dia {DIA_DA_ASSINATURA} de {MES_DA_ASSINATURA} de {ANO_DA_ASSINATURA}, o Autor firmou com o Réu um compromisso de compra e venda (doc. Nº {NUMERO_DOCUMENTO_COMPROMISSO}) do imóvel localizado na {ENDERECO_DO_IMOVEL}, que, na matrícula nº {NUMERO_MATRICULA}, Junto ao {NOME_DO_CARTORIO} Ofício de Registro de Imóveis da Comarca (doc. Nº {NUMERO_DOCUMENTO_MATRICULA}), está assim descrito e caracterizado: {DESCRICAO_DO_IMOVEL}.

No referido compromisso de compra e venda consta todos os elementos necessários à escritura definitiva, o qual foi firmado em caráter irrevogável e irretratável.

O preço estabelecido pelo imóvel foi de R$ {VALOR_DO_IMOVEL} (valor expresso), pagos da seguinte forma: {FORMA_DE_PAGAMENTO}.

Nota-se que valor avençado entre as partes foi efetivamente quitado, conforme provam os recibos anexos (doc. Nº {NUMERO_DOCUMENTOS_RECIBOS}).

Embora o Requerente não tenha medido esforços, o Réu se recusa, ainda, a outorgar a escritura definitiva.

Sendo assim, o Autor notificou o Réu (doc. Nº {NUMERO_DOCUMENTO_NOTIFICACAO}), no dia {DIA_DA_NOTIFICACAO} de {MES_DA_NOTIFICACAO} do corrente ano, para que, no dia {DIA_DA_COMPARECIMENTO} de {MES_DA_COMPARECIMENTO}, comparecesse com seus documentos pessoais no {NOME_DO_TABELIAO} Tabelião de Notas da Comarca, para outorgar a escritura conforme minuta que enviou (doc. Nº {NUMERO_DOCUMENTO_MINUTA}).

Contudo, o Réu não compareceu e, tampouco, justificou sua mora na obrigação de outorgar a escritura definitiva.

Assim, não existindo outra forma, não lhe restou alternativa ao Requerente senão socorrer-se do Poder Judiciário, para obter sentença de adjudicação substitutiva da vontade do Réu, apta a transmitir a propriedade do imóvel objeto do compromisso de compra e venda.

**2 – DIREITO**

Segundo o Código Civil, o Réu é responsável em cumprir sua obrigação de outorgar a escritura. Vejamos:

_“Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível”._

_“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”._

_“Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmen

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