Ação de Reconhecimento de Paternidade
Ação de Reconhecimento de Paternidade cumulada com pedido de Assistência Judiciária Gratuita, onde o autor busca declarar judicialmente a paternidade sobre a menor {NOME_DA_MENOR} e averbar a mudança no registro de nascimento.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Qualificação e Objeto
{NOME_PARTE_AUTORA}, brasileiro, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSAO}, portador do RG nº {RG_PARTE_AUTORA} e do CPF/MF sob nº {CPF_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliado na cidade de {CIDADE_PARTE_AUTORA} ({UF_PARTE_AUTORA}), à Rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, por sua procuradora assinada (mandato incluso), vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos termos do inciso IV, do art. 1º da Lei 8.560/92 e art. 109 da Lei 6.015/73, ajuizar a presente
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE
Da menor {NOME_DA_MENOR}, filha de {NOME_DA_MAE}, brasileira, {ESTADO_CIVIL_MAE}, do lar, portadora do RG nº {RG_MAE}, e do CPF/MF nº {CPF_MAE}, residente e domiciliada na cidade de {CIDADE_MAE} ({UF_MAE}), à Rua {ENDERECO_MAE}, nº {NUMERO_ENDERECO_MAE}, pelos motivos de fato e de direito que passamos a delinear:
I – Dos Fatos
I – DOS FATOS
O autor teve um relacionamento amoroso com a mãe da menor desde o início do ano de {ANO_INICIO_RELACIONAMENTO}, que engravidou desta relação neste mesmo ano. Foi quando ambos atravessaram um período de instabilidade da união, com desentendimentos frequentes e discussões.
Após muitas tentativas de reconciliação, o autor viajou para outro Estado, abandonando assim a mãe da menor, {NOME_DA_MAE}, grávida, para repensar seu relacionamento com ela.
Neste período, {NOME_DA_MAE} deu à luz a menor {NOME_DA_MENOR} e diante da incerteza da continuidade do relacionamento, optou por registrar a criança somente em seu nome (doc. 05).
Ao retornar de sua viagem, o autor voltou a procurar a Sra. {NOME_DA_MAE} e veio a conhecer {NOME_DA_MENOR}, fruto de seu relacionamento com ela; decidindo então, retomar o relacionamento e proporcionar um lar para a menor.
O autor assumiu todas as suas responsabilidades como pai, vivendo até o dia de hoje em regime de união estável com {NOME_DA_MAE} e cuidando da menor.
Assim sendo, vêm à presença de V. Exa., manifestar que reconhece a menor {NOME_DA_MENOR} como sua filha legítima, querendo dar a ela seu sobrenome.
II – Do Direito e Assistência Judiciária Gratuita
II – DO DIREITO
A pretensão do autor, referente ao reconhecimento voluntário da paternidade é amparado pelo artigo 1º da Lei 8.560/92, que ampliou as formas de reconhecimento de paternidade, conforme segue:
Art. 1º – O reconhecimento de filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:
I- ...
II - ...
III - ....
IV – por manifestação expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que contém.
III – DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O autor é pessoa humilde, trabalha como {PROFISSAO_AUTOR} e estando no momento desempregado, não tem condição de arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio e o de sua família (doc. 02).
Diante da situação descrita, se insere o artigo 4º, §§ 1º e 2º da Lei 1.060/50, verbis:
"Art.4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
§1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais."
Ademais, a Constituição Federal assegura em seu artigo 5º, LXXIV:
"Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:"
...
"LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;"
IV – Do Pedido
IV – DO PEDIDO
Ex positis, requer o autor:
A procedência da ação, declarando-se judicialmente que o autor é pai de {NOME_DA_MENOR};
A intimação do r. representante do Ministério Público;
Concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por não possuir o autor condições de demandar sem o prejuízo do sustento de sua família;
Determinar a expedição do competente mandado de averbação da declaração da paternidade no termo de nascimento nº {NUMERO_TERMO_NASCIMENTO}, do Cartório de Registro Civil desta cidade, com acréscimo do patronímico paterno, constando ainda, do assento de nascimento, os nomes dos avós paternos;
Requer todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela oitiva do autor e da genitora da menor.
V – Do Valor da Causa e Encerramento
V – DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à presente causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA}.
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
{CIDADE_PARTE_AUTORA}, {DATA_GERAL}.
p.p. {NOME_ADVOGADO} OAB/{UF_PARTE_AUTORA} {NUMERO_OAB}