Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara de Família e Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de {COMARCA}.\n\n{NOME_PARTE_AUTORA}, {NACIONALIDADE}, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSAO}, residente e domiciliado na {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nº {NUMERO_ENDERECO}, bairro {BAIRRO_PARTE_AUTORA}, nesta Capital, por conduto dos membros da Defensoria Pública que esta subscrevem, atuando com procuração ao comando do art. 128 da Lei Complementar 80/94 e da Lei 8273/02, vem, ante V.Exa.,requerer a\n\nAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA\nem face de {NOME_PARTE_RE}, {NACIONALIDADE}, {ESTADO_CIVIL}, residente e domiciliada na {ENDERECO_PARTE_RE}, Nº {NUMERO_ENDERECO_RE}, no bairro de {BAIRRO_PARTE_RE}, nesta Capital, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:\n\nPRELIMINARMENTE, requer a V. Exa. o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, com amparo no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por não terem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.\n\nAINDA EM PRELIMINAR, seja concedida a TUTELA ANTECIPADA, ao fundamento do art. 300, do C.P.C., tendo em vista que a tardança no curso do feito trará, indiscutivelmente, prejuízo de monta inestimável ao peticionário, obstado que se encontra de visitar e consigo ter sua única filha menor impúbere, expedindo em seu favor o “mandamus” para a regulamentação de visita, em favor do autor, para que esteja com a menor {FREQUENCIA_VISITAS}, recebendo nas {DIA_SEMANA_VISITAS}s. Feiras e devolvendo-a aos finais das tardes dos domingos, na casa materna, cessando, de pronto, a violação de um direito fundamental, para a proteção e censura das atitudes mesquinhas da genitora com a menor, favorecendo o requerente com o cumprimento do seu direito de fiscalização da manutenção e educação da criança, sob pena de, em descumprimento de ordem judicial, que contra a ré será instaurada a ação penal competente, por crime de desobediência, além do recurso coercitivo;\n\nNa data de {DATA_AUDIENCIA} foi despachado o termo de audiência da ação de alimentos sob o nº {NUMERO_PROCESSO_ALIMENTOS}, contra este peticionário, requerido por {NOME_FILHA}, representada por a requerida nesta demanda, sua genitora, onde ficou acordado:\n\n“O acionado acorda em dar {PORCENTAGEM_ALIMENTOS}% do seu salário base, mais os encargos com educação, medicamentos e assistência médica. O acionado fica com direito de visita a sua filha menor, passando em sua companhia, domingos e feriados, alternadamente com a acionante. A acionante fica com o direito de continuar morando no apartamento onde reside, a título de moradia para a filha do acionado, não podendo permanecer no mesmo, pessoas estranhas, estabelecendo a acionante\n\nconvivência com qualquer outra pessoa, estará sujeita a desocupação do mesmo”.\n\nOcorre que, o autor, sempre cumpriu o ônus que lhe foi atribuído na audiência acima citada, prestando toda a assistência que seus rendimentos o capacitava até o advento de sua ruína financeira;\n\nRegistre-se que, o requerente ficou, por obra do acaso e da política econômica reinante no nosso país, momentaneamente desempregado, não dispondo de recursos para a mantença de seu sustento ou manutenção da sua filha, obrigação esta, cujo autor nunca se apartou por ter conhecimento das suas responsabilidades paternas;\n\nAinda impõe consignar, que a Sra. {NOME_AVO}, mãe do demandante, possui setenta e cinco anos, devota carinho e amor especiais à neta, e, se encontra obrigada a conviver com inúmeras enfermidades naturais de sua idade, apresentando INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA- CID N18.0 e HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA – CID I10, portando ainda ANEMIA e OTEOSDITROFIA RENAL., sendo seu padecimento ainda de maiores proporções, em face da ausência das visitas e a distância imposta, propositadamente pela ré, o que só faz denotar seu caráter mesquinho, próprio de uma personalidade insensível, como se na provecta figura avoenga residisse a culpa do final do seu relacionamento com o autor;A avó paterna da criança, encontra na menor o consolo, o afago, o carinho que só os nobres de sentimentos podem nutrir, além de preencher o vazio sentimental, formado com a perda do marido e companheiro de mais de 4 décadas, como comprova certidão de óbito em anexo(doc.03);
Uma parcela a mais de contribuição para o desalento e solidão que convive a veneranda Sra., sem poder, por quaisquer instantes estar com a amada neta {NOME_DA_MENOR}, visto que na época do infausto passamento era a infante o seu conforto e lenitivo;
Ocorre que, tais considerações não retiram a coragem da ré de descumprir um acordo judicial, não permitindo há quatro anos que o autor ou sua mãe tenham qualquer contato com a impúbere.
A requerida não respeitou a condição imposta judicialmente, acima citada, para sua morada e da criança, abdicando do conforto de sua filha e colocando a mesma em risco, visto que inúmeros homens, de diversas índoles e condutas duvidosas frequentavam o domicílio da acionada;
A ré, por raiva e/ou vindita própria, visto que perdeu o direito a morada no apartamento, fruto de sua conduta de desagrado à ordem judicial, atuou de forma a evitar que familiares do autor, e o próprio, tivessem quaisquer convívio com a criança, desagradando seguidamente a tutela estatal, ou seja, o acordo judicial;
Pelo exposto, com base nos arts. 1583, 1586, 1589, do Código Civil Brasileiro, combinado com os arts. competentes do Estatuto da Criança e do Adolescente, vem a requerer:
01. A citação da requerida para, querendo, contestar o feito e todos os seus termos, sob pena de confissão e revelia;
02. Seja a ação julgada PROCEDENTE, expedindo o “mandamus” para a regulamentação definitiva de visita, a favor do autor e sua filha, oficiando a ré em seu domicílio na {ENDERECO_RE}, no bairro {BAIRRO_RE}, nesta Comarca de {COMARCA_RE}, cessando totalmente a violação de um direito fundamental, para que esteja com a menor quinzenalmente, recebendo nas 6ªs. Feiras e devolvendo-a aos finais das tardes dos domingos, na casa materna, ,favorecendo o requerente com o cumprimento do seu direito de fiscalização da manutenção e educação da criança, sob pena de descumprimento de ordem judicial, que contra a ré será instaurada a ação penal competente, por crime de desobediência, além do recurso coercitivo;
03. A condenação da requerida também ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, pelo princípio da sucumbência;
04. A intervenção do Ministério Público para acompanhar o feito em todos os termos do até a final decisão;
Sejam admitidos todos os meios de provas admitidos: juntadas de novos documentos, inclusive em contraprova, ouvida de testemunhas, cujo rol será apresentado oportunamente, e os demais documentos no momento não enumerados, desde que necessários à comprovação da veracidade dos fatos.
Atribui-se a causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA} (duzentos reais)
Nesses Termos,
Pede e Espera Deferimento.
{CIDADE_DATA}, Ba. de outubro {ANO_DATA}.
{NOME_ADVOGADO}
OAB-{UF_OAB} nº {NUMERO_OAB}## Notícias Jurídicas
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