Ação de Reparação de Danos Causados por Acidente de Trânsito
Petição inicial de Ação de Reparação de Danos Causados por Acidente de Trânsito, pleiteando o ressarcimento do valor pago a título de franquia de seguro, em razão de colisão traseira causada por motorista de veículo de propriedade da Requerida.
Advogado e Qualificação Inicial
MANOEL NOUZINHO DA SILVA
Advogado em {CIDADE_OAB_ADVOGADO} – {UF_OAB_ADVOGADO}
OAB/{UF_OAB_ADVOGADO} nº {NUMERO_OAB_ADVOGADO}
Endereçamento e Qualificação das Partes
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DESTA CAPITAL/{NUMERO_VARA}ª J{LETRA_VARA}
{NOME_PARTE_AUTORA}, brasileiro, {ESTADO_CIVIL_PARTE_AUTORA}, {PROFISSAO_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, n.º {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, {COMPLEMENTO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, {BAIRRO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, através de seu procurador e advogado no final assinado, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO
contra
{NOME_PARTE_RE}, brasileira, {ESTADO_CIVIL_PARTE_RE}, {PROFISSAO_PARTE_RE}, residente e domiciliada na Rua {ENDERECO_PARTE_RE}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_RE}, Conjunto {CONJUNTO_ENDERECO_PARTE_RE}, {COMPLEMENTO_ENDERECO_PARTE_RE}, com fulcro no art. 3º, I e II, da Lei n.º 9.099/95 e nos artigos 159 e 1.521 do Código Civil, face as seguintes razões de fato e de direito:
Dos Fatos
Dos Fatos
No dia {DATA_ACIDENTE}, às {HORA_ACIDENTE}, o veículo Marca {MARCA_VEICULO_RE}, Tipo {TIPO_VEICULO_RE}, de placas {PLACA_VEICULO_RE}, Chassi n.º {CHASSI_VEICULO_RE}, ano de fabricação {ANO_FABRICACAO_VEICULO_RE}, de propriedade da Requerida, dirigido por {NOME_MOTORISTA_VEICULO_RE}, abalroou na parte traseira do veículo Marca {MARCA_VEICULO_AUTOR}, Tipo {TIPO_VEICULO_AUTOR}, de placas {PLACA_VEICULO_AUTOR}, pertencente ao Requerente, resultando em prejuízos, os quais constam no orçamento em anexo.
O acidente se deveu a manifesta imprudência, imperícia e irresponsabilidade do motorista da Requerida, que dirigia em alta velocidade e com o sistema de freio ineficiente, colidindo na traseira do veículo do Suplicante que se encontrava parado sobre a pista de rolamento aguardando a liberação do tráfego, conforme consta no boletim de ocorrência expedido pela Polícia Rodoviária Federal.
Do Direito
Do Direito
Patente é a culpa da proprietária, Senhora {NOME_PARTE_RE}, notadamente perante a legislação vigente, à luz de ensinamento emanado de sólida jurisprudência e doutrina, eis que permitiu que uma pessoa negligente, imprudente e imperita conduzisse seu veículo.
A culpa e a responsabilidade da Suplicada estão caracterizadas, cabendo-lhe o dever de ressarcir os prejuízos do Suplicante. Assim é o direito, bem como tem entendido a jurisprudência domite:
“O dono do veículo responde sempre pelo ato culposo de terceiros, a quem o entregou, seja preposto ou não.” (RT 496/95-Ap. n.º. 253.181- Piracicaba – Apelante: Valdemar Macário – Apelado: Ferdo Luccas).
“O proprietário do veículo é o responsável direto pelos danos causados pelo uso do mesmo. Não importa que, por motivo de afeição ou por laço de parentesco, no momento, o veículo se ache dirigido por amigos ou parentes do proprietário” 9tapr-Agrav. Inpr. n.º. 68?76-Curitiba. 2ª. Câm. Agravante: Maria Gerda Meuer – Agravado: Inplast. Indústria de Plásticos Paranaense Ltda. J. 13.04.1977 Rel. Juiz Jorge Andriguetto – Unânime (RT 506/257).
A obrigação de indenizar é determinada pelo Código Civil em seu artigo 159.
“Aquele que, por ação, omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”.
E, se não bastasse tudo isto, temos, legalmente falando, o que preceitua ainda o artigo 1.521, III, do Código Civil:
_“São também responsáveis pela reparação civil:
III - o patrão, amo ou comitente por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou por ocasião dele”._
Assim sendo, culto Magistrado, está sobejamente demonstrada a culpa da Requerida e, por via de consequência, sua responsabilidade na reparação dos danos causados pelo seu motorista, que em virtude da sua atitude causou o acidente acima relatado, que acabou por causar diversos danos no veículo do Requerente.
Dos Prejuízos
Dos Prejuízos
Conforme se depreende do orçamento em anexo, fornecido pela firma LTDA, representante autorizada da montadora em nossa cidade, a recuperação do veículo chegou ao montante de {VALOR_ORCAMENTO} (quinze mil trezentos e trinta e três reais).
Entretanto, em virtude do veículo do Suplicante possuir seguro contra acidentes, este teve que arcar apenas com o pagamento referente à franquia do sinistro, no valor de {VALOR_FRANQUIA} (dois mil e quarenta reais), quantia esta, que no momento se pleiteia, à título de indenização, (comprovante em anexo).
Do Pedido
Do Pedido
Pelo exposto e de conformidade com a legislação acima referida, requer:
A designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento;
A citação da Requerida, sob pena de revelia, para, querendo, ofereça resposta que porventura tenha ao presente pedido.
Requer, afinal, seja a presente julgada procedente, condenando a Suplicada no pagamento da indenização no valor de {VALOR_FRANQUIA} (dois mil e quarenta reais), referente ao desembolso com o pagamento da franquia do seguro, atualizada monetariamente, acrescidos das custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da condenação.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da Suplicada, sob pena de confesso, inquirição de testemunhas, juntada de documentos, perícia e outros que se fizerem necessários, etc.
Dá-se à causa o valor de {VALOR_REPARACAO_CIVIL} (dois mil e quarenta reais).
Com a necessária documentação acostada.
Pede e Aguarda
DEFERIMENTO
{CIDADE_PEDIDO}, {DATA_PEDIDO}.
MANOEL NOUZINHO DA SILVA
OAB/{UF_OAB_ADVOGADO} n.º {NUMERO_OAB_ADVOGADO}