Ação de Reparação de Perdas e Danos (Direito Autoral)
Petição inicial de Ação de Reparação de Perdas e Danos com base na Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), pleiteando a retirada de circulação de obra publicada indevidamente por outra editora antes do esgotamento da edição contratada, e indenização por perdas e danos.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Autos Nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}
Qualificação das Partes e Objeto da Ação
{NOME_PARTE_AUTORA} (ou Autora, Demandante, Suplicante), inscrita no CGC sob o nº {CNPJ_PARTE_AUTORA}, situada à Rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, Bairro {BAIRRO_PARTE_AUTORA}, Cidade {CIDADE_PARTE_AUTORA}, Cep. {CEP_PARTE_AUTORA}, no Estado de {ESTADO_PARTE_AUTORA}, representante legal {NOME_REPRESENTANTE_PARTE_AUTORA}, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, a presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS
nos termos do art. 63 da Lei 9.610/98, em face de
{NOME_PARTE_RE} (ou Réu, Demandado, Suplicado), ({NACIONALIDADE_PARTE_RE}), ({PROFISSAO_PARTE_RE}), ({ESTADO_CIVIL_PARTE_RE}), portador da Carteira de Identidade nº {RG_PARTE_RE}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_PARTE_RE}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_PARTE_RE}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_RE}, Bairro {BAIRRO_PARTE_RE}, Cidade {CIDADE_PARTE_RE}, Cep. {CEP_PARTE_RE}, no Estado de {ESTADO_PARTE_RE} e
{NOME_PARTE_RE} (ou Ré, Demandada, Suplicada), inscrita no CGC sob o nº {CNPJ_PARTE_RE}, situada à Rua {ENDERECO_PARTE_RE}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_RE}, Bairro {BAIRRO_PARTE_RE}, Cidade {CIDADE_PARTE_RE}, Cep. {CEP_PARTE_RE}, no Estado de {ESTADO_PARTE_RE}, pelos motivos que passa a expor:
Dos Fatos: Da Contratação e da Violação Contratual
- A Requerente contratou com o Requerido a edição de {NUMERO_DE_EXEMPLARES} exemplares da obra intitulada {TITULO_DA_OBRA}, de sua autoria, na forma e nas condições do instrumento de que ora junta cópia (docs. 02/05).
Da Quebra de Exclusividade e Direitos de Edição
- Consoante se verifica da cláusula {CLAUSULA_CONTRATO} a editora, ora Requerente tem direito a imprimir segunda edição, tão logo se esgote a primeira. No entanto, mal se venderam os últimos exemplares, o autor da obra literária contratou com a {NOME_EDITORA_REQUERIDA} a publicação da mesma obra, lançada recentemente no mercado, com surpresa e prejuízo da Requerente.
Do Direito e da Aplicação da Lei de Direitos Autorais
- Enquanto não se esgotarem as edições a que tiver direito a {NOME_EDITORA_REQUERENTE}, não poderá o Requerido dispor de sua obra, conforme artigo 63 da Lei 9.610/98, in verbis:
“Art. 63. Enquanto não se esgotarem as edições a que tiver direito o editor, não poderá o autor dispor de sua obra, cabendo ao editor o ônus da prova.
§1º Na vigência do contrato de edição, assiste ao editor o direito de exigir que se retire de circulação edição da mesma obra feita por outrem.
§2º Considera-se esgotada a edição quando restarem em estoque, em poder do editor, exemplares em número inferior a dez por cento do total da edição.”
- A edição, forma de utilização da obra, depende de expressa manifestação da vontade do autor; mas, uma vez contratada, restringem-se os direitos autorais, pelo princípio pacta sunt servanda.
Dos Pedidos
Ante o exposto, REQUER:
A expedição de mandado para que se retire de circulação a impugnada edição;
A citação dos Requeridos para, querendo, apresentem defesa sob pena de revelia;
A condenação do Requerido a pagar perdas e danos, a serem apuradas em liquidação de sentença;
A condenação dos Requeridos no pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados por este d. Juízo;
Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, pericial e o depoimento pessoal dos Requeridos.
Dá-se a causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA} (valor expresso).
Termos que
Pede deferimento.
{LOCAL_DATA_E_ANO}
{NOME_E_ASSINATURA_ADVOGADO}