EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}.
REQUERENTE, {NACIONALIDADE_REQUERENTE}, {PROFISSAO_REQUERENTE}, {ESTADO_CIVIL_REQUERENTE}, portador da Carteira de Identidade nº {RG_REQUERENTE}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_REQUERENTE}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_REQUERENTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_REQUERENTE}, Bairro {BAIRRO_REQUERENTE}, Cidade {CIDADE_REQUERENTE}, Cep. {CEP_REQUERENTE}, no Estado de {ESTADO_REQUERENTE}, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PREJUÍZO POR DISPARIDADE DE PUBLICIDADE
em face de REQUERIDA, {NOME_EMPRESA_REQUERIDA}, com sede em {ENDERECO_EMPRESA_REQUERIDA}, na Rua {RUA_EMPRESA_REQUERIDA}, nº {NUMERO_RUA_EMPRESA_REQUERIDA}, bairro {BAIRRO_EMPRESA_REQUERIDA}, Cep {CEP_EMPRESA_REQUERIDA}, no Estado {ESTADO_EMPRESA_REQUERIDA}, inscrito no C.N.P.J. sob o nº {CNPJ_EMPRESA_REQUERIDA}, e no Cadastro Estadual sob o nº {INSCRICAO_ESTADUAL_EMPRESA_REQUERIDA}, neste ato representada pelo seu diretor {NOME_DIRETOR_REQUERIDA}, {NACIONALIDADE_DIRETOR_REQUERIDA}, {ESTADO_CIVIL_DIRETOR_REQUERIDA}, {PROFISSAO_DIRETOR_REQUERIDA}, Carteira de Identidade nº {RG_DIRETOR_REQUERIDA}, C.P.F. nº {CPF_DIRETOR_REQUERIDA}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_DIRETOR_REQUERIDA}, nº {NUMERO_ENDERECO_DIRETOR_REQUERIDA}, bairro {BAIRRO_DIRETOR_REQUERIDA}, Cep {CEP_DIRETOR_REQUERIDA}, Cidade {CIDADE_DIRETOR_REQUERIDA}, no Estado {ESTADO_DIRETOR_REQUERIDA}, pelos motivos que passa a expor:
1. O REQUERENTE comprou da REQUERIDA, como comprova cupom fiscal em anexo (doc. 2), {QUANTIDADE_PRODUTO} latas de grãos em conserva com {PESO_LIQUIDO_PRODUTO}g de peso líquido cada uma, como referia o panfleto promocional (doc. 3), pagando o total de R$ {VALOR_TOTAL_PRODUTOS} (Valor expresso).
2. No entanto, no momento de utilizar o produto o REQUERENTE constatou que a medida especificada na embalagem e também na propaganda não era a mesma que efetivamente vinha no produto, pois as latas tinham apenas {PESO_LIQUIDO_PRODUTO_CONSTATAO}g de peso líquido, somente atingindo as {PESO_LIQUIDO_PROMETIDO}g prometidas, com a água existente para conservação, tendo inclusive providenciado verificação técnica, conforme laudo anexo (doc. 4).
3. Com intenção de negociar com a REQUERIDA, o REQUERENTE ligou diversas vezes para sua sede, mas sem conseguir resultado, não conseguindo nem falar com o responsável pela empresa.
Pelo exposto, REQUER:
I – A citação da REQUERIDA, para, querendo, apresente defesa nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia.
II – Seja julgado procedente o pedido, qual seja, condenar a REQUERIDA a pagar ao REQUERENTE o valor referente à diferença de produto encontrada, qual seja R$ {VALOR_DIFERENCA_PRODUTO}, acrescida de juros e correção monetária, nos moldes do inciso I do art. 19 do CDC, ou o complemento do peso, nos moldes do inciso II do mesmo dispositivo legal.
III – Seja a REQUERIDA condenada a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios no montante de 20%.
Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e o depoimento pessoal da REQUERIDA.
Dá-se a causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA} (valor expresso).
Termos que
Pede deferimento.
{LOCAL_DATA_ANO}
{NOME_E_ASSINATURA_ADVOGADO}## Notícias Jurídicas
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