EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}.
REQUERENTE, {NACIONALIDADE_REQUERENTE}, {PROFISSAO_REQUERENTE}, {ESTADO_CIVIL_REQUERENTE}, portador da Carteira de Identidade nº {RG_REQUERENTE}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_REQUERENTE}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_REQUERENTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_REQUERENTE}, Bairro {BAIRRO_REQUERENTE}, Cidade {CIDADE_REQUERENTE}, Cep. {CEP_REQUERENTE}, no Estado de {ESTADO_REQUERENTE}, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA
nos termos do Art. 18, § 5º do Código de Defesa do Consumidor, em face de REQUERIDA, {NOME_EMPRESA_REQUERIDA}, com sede em {ENDERECO_EMPRESA_REQUERIDA}, na Rua {RUA_EMPRESA_REQUERIDA}, nº {NUMERO_EMPRESA_REQUERIDA}, bairro {BAIRRO_EMPRESA_REQUERIDA}, Cep {CEP_EMPRESA_REQUERIDA}, no Estado {ESTADO_EMPRESA_REQUERIDA}, inscrito no C.N.P.J. sob o nº {CNPJ_EMPRESA_REQUERIDA}, e no Cadastro Estadual sob o nº {INSCRICAO_ESTADUAL_EMPRESA_REQUERIDA}, neste ato representada pelo seu diretor {NOME_DIRETOR_REQUERIDA}, {NACIONALIDADE_DIRETOR_REQUERIDA}, {ESTADO_CIVIL_DIRETOR_REQUERIDA}, {PROFISSAO_DIRETOR_REQUERIDA}, Carteira de Identidade nº {RG_DIRETOR_REQUERIDA}, C.P.F. nº {CPF_DIRETOR_REQUERIDA}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_DIRETOR_REQUERIDA}, nº {NUMERO_ENDERECO_DIRETOR_REQUERIDA}, bairro {BAIRRO_DIRETOR_REQUERIDA}, Cep {CEP_DIRETOR_REQUERIDA}, Cidade {CIDADE_DIRETOR_REQUERIDA}, no Estado {ESTADO_DIRETOR_REQUERIDA}, pelos motivos que passa a expor:
1. O REQUERENTE comprou da REQUERIDA, através de Contrato de Compra e Venda (doc. 2) firmado na data de {DATA_CONTRATO}, {QUANTIDADE_PRODUTO} quilos de doce de leite para revenda, dividido em {NUMERO_POTES} potes no momento da compra, pagando a quantia de R$ {VALOR_PAGO} (Valor expresso).
2. No entanto, no momento de abertura do primeiro pote, foi verificado que o produto não estava com textura pastosa desejada, ou seja, sua consistência estava alterada, mesmo estando dentro do prazo de validade colocado na embalagem.
3. O REQUERENTE reclamou o vício com a REQUERIDA, que concordou com a inadequação ao consumo do produto, mas recusou-se a devolver o valor pago, alegando que a responsabilidade cabia ao fabricante, sendo ela apenas vendedora intermediária.
4. Não há, porém, possibilidade de identificação clara e direta do fabricante, uma vez que o doce de leite comprado pela REQUERIDA é feito artesanalmente, não sendo vendidos em embalagens fechadas ou com a identificação do fabricante, mas sim em potes nas qualidades e quantidades solicitadas pelos compradores. Desta maneira cabe a aplicação do § 5º do art. 18 do CDC, ficando responsabilizado sobre o produto o fornecedor imediato.
Pelo exposto, REQUER:
I – A citação do REQUERIDO, para, querendo, apresente defesa nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil, sbo pena de revelia.
II – Seja julgado procedente o pedido, qual seja, condenar a REQUERIDA a devolver ao REQUERENTE a importância paga pelo produto, com a devolução do mesmo, acrescida de juros e correção monetária.
III – Seja a REQUERIDA condenada a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios no montante de 20%.
Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, pericial e o depoimento de representante da REQUERIDA.
Dá-se a causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA} (valor expresso).
Termos que
Pede deferimento.
{LOCAL_DATA_ANO}
{NOME_ADVOGADO}
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