Ação de Restituição de Quantia Paga
Petição inicial de Ação de Restituição de Quantia Paga com base no Art. 18, § 5º do CDC, pleiteando a devolução do valor pago por produto viciado (doce de leite artesanal) cuja identificação do fabricante é impossível, responsabilizando a fornecedora imediata (REQUERIDA).
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}.
Qualificação das Partes e Objeto da Ação
{NOME_REQUERENTE}, {NACIONALIDADE_REQUERENTE}, {PROFISSAO_REQUERENTE}, {ESTADO_CIVIL_REQUERENTE}, portador da Carteira de Identidade nº {RG_REQUERENTE}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_REQUERENTE}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_REQUERENTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_REQUERENTE}, Bairro {BAIRRO_REQUERENTE}, Cidade {CIDADE_REQUERENTE}, Cep. {CEP_REQUERENTE}, no Estado de {ESTADO_REQUERENTE}, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA
nos termos do Art. 18, § 5º do Código de Defesa do Consumidor, em face de
{NOME_EMPRESA_REQUERIDA}, com sede em {ENDERECO_EMPRESA_REQUERIDA}, na Rua {RUA_EMPRESA_REQUERIDA}, nº {NUMERO_EMPRESA_REQUERIDA}, bairro {BAIRRO_EMPRESA_REQUERIDA}, Cep {CEP_EMPRESA_REQUERIDA}, no Estado {ESTADO_EMPRESA_REQUERIDA}, inscrito no C. N. P. J. sob o nº {CNPJ_EMPRESA_REQUERIDA}, e no Cadastro Estadual sob o nº {INSCRICAO_ESTADUAL_EMPRESA_REQUERIDA}, neste ato representada pelo seu diretor {NOME_DIRETOR_REQUERIDA}, {NACIONALIDADE_DIRETOR_REQUERIDA}, {ESTADO_CIVIL_DIRETOR_REQUERIDA}, {PROFISSAO_DIRETOR_REQUERIDA}, Carteira de Identidade nº {RG_DIRETOR_REQUERIDA}, C. P. F. nº {CPF_DIRETOR_REQUERIDA}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_DIRETOR_REQUERIDA}, nº {NUMERO_ENDERECO_DIRETOR_REQUERIDA}, bairro {BAIRRO_DIRETOR_REQUERIDA}, Cep {CEP_DIRETOR_REQUERIDA}, Cidade {CIDADE_DIRETOR_REQUERIDA}, no Estado {ESTADO_DIRETOR_REQUERIDA},
pelos motivos que passa a expor:
Dos Fatos
O REQUERENTE comprou da REQUERIDA, através de Contrato de Compra e Venda (doc. 2) firmado na data de {DATA_CONTRATO}, {QUANTIDADE_PRODUTO} quilos de doce de leite para revenda, dividido em {NUMERO_POTES} potes no momento da compra, pagando a quantia de R$ {VALOR_PAGO} (Valor expresso).
No entanto, no momento de abertura do primeiro pote, foi verificado que o produto não estava com textura pastosa desejada, ou seja, sua consistência estava alterada, mesmo estando dentro do prazo de validade colocado na embalagem.
O REQUERENTE reclamou o vício com a REQUERIDA, que concordou com a inadequação ao consumo do produto, mas recusou-se a devolver o valor pago, alegando que a responsabilidade cabia ao fabricante, sendo ela apenas vendedora intermediária.
Não há, porém, possibilidade de identificação clara e direta do fabricante, uma vez que o doce de leite comprado pela REQUERIDA é feito artesanalmente, não sendo vendidos em embalagens fechadas ou com a identificação do fabricante, mas sim em potes nas qualidades e quantidades solicitadas pelos compradores. Desta maneira cabe a aplicação do § 5º do art. 18 do CDC, ficando responsabilizado sobre o produto o fornecedor imediato.
Do Direito
Art. 18, § 5º do Código de Defesa do Consumidor (CDC):
No caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, quando cabível a substituição, podem os consumidores exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
O fornecedor imediato (REQUERIDA) é responsável solidariamente pela adequação do produto, especialmente quando a cadeia produtiva não permite a identificação clara do real fabricante.
Dos Pedidos
Pelo exposto, REQUER:
A citação do REQUERIDO, para, querendo, apresente defesa nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia.
Seja julgado procedente o pedido, qual seja, condenar a REQUERIDA a devolver ao REQUERENTE a importância paga pelo produto, com a devolução do mesmo, acrescida de juros e correção monetária.
Seja a REQUERIDA condenada a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios no montante de 20%.
Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, pericial e o depoimento de representante da REQUERIDA.
Dá-se a causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA} (valor expresso).
Termos que
Pede deferimento.
{LOCAL_DATA_ANO}
{NOME_ADVOGADO}