Ação de {TIPO_DE_AÇÃO} com Pedido de Indenização por Danos em Serviço Postal
Modelo de petição inicial de Ação de {TIPO_DE_AÇÃO} (provavelmente envolvendo responsabilidade civil de prestador de serviço postal) com foco na responsabilidade objetiva do Estado/fornecedor, alegação de defeito na prestação do serviço e pedido de indenização por danos materiais e morais.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA {VARA} DA {SECAO_JUDICIARIA}
Qualificação das Partes e Fundamento Legal
{NOME_PARTE_RECORRENTE} - {QUALIFICACAO_PARTE}, {QUALIFICACAO_PARTE_2}, inscrito no CPF/CNPJ sob o nº. {NUMERO_DOCUMENTO}, estabelecido na {ENDERECO_PARTE}, {CIDADE} - {UF}, com endereço eletrônico {EMAIL_PARTE}, ora intermediado por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, da Legislação Adjetiva Civil, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no {ARTIGO_APLICAVEL}, art. {ARTIGO_2}, e art. {ARTIGO_3}, um e outro do {LEI_APLICAVEL}, ajuizar a presente
AÇÃO DE {TIPO_DE_AÇÃO}
contra a {PARTE_RECORRIDA}, {QUALIFICACAO_PARTE_2}, por seus procuradores, com endereço na {ENDERECO_PARTE}, {CIDADE} - {UF}, em razão de {FATO_RELEVANTE}.
I - Do Quadro Fático
{TEXTO_DO_FATO}
Dos Fatos
( b ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)
A {PARTE_RECORRENTE} opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação da {PARTE_RECORRIDA} para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º), caso Vossa Excelência entenda que haja possibilidade legal de realizar-se autocomposição (CPC, art. 190 c/c art. 334, § 4°, inc. II).
( 1 ) QUADRO FÁTICO
A {PARTE_RECORRENTE} atua no comércio de produtos destinados aos cuidados pessoais, nomeadamente {DESCRICAO_PRODUTOS}. (doc. {NUMERO_DOCUMENTO_04}) Atua nesse mercado há mais de {TEMPO_DE_ATUACAO}.
Atua sobremaneira por meio da rede mundial de computadores, ou seja, com vendas online. Isso pode ser observado do site que se emprega para esse desiderato: {URL_SITE}.
Em decorrência das razões antes mencionadas, a {PARTE_AUTORA}, sistematicamente, utiliza-se dos préstimos da {PARTE_RECORRIDA}. As entregas, pois, sempre foram feitas por intermédios dos Correios, máxime em função dos preços.
E foi por esse modo que a {PARTE_AUTORA} vendera, no dia {DATA_VENDA}, ao preço de {VALOR_VENDA} ({VALOR_NUMERICO}), um aparelho para controle de insulina. (doc. {NUMERO_DOCUMENTO_05}) Haviam recomendações da adquirente, senhora {NOME_CLIENTE}, que a remessa fosse feita por Sedex 10. O motivo, óbvio, seria a urgência para recorrer ao aparelho médico-hospitalar. (doc. {NUMERO_DOCUMENTO_06}) Até mesmo pagou o valor correspondente a tal forma de envio. (doc. {NUMERO_DOCUMENTO_07})
Uma vez realizado o pagamento, no mesmo dia fora feito o envio do produto, via Correios. (doc. {NUMERO_DOCUMENTO_08})
Contudo, o produto, apesar do preço diferenciado para alcançar-se rapidez na entrega, não chegara no dia seguinte, como assim contratado com a Ré. Nem mesmo nos dias que se seguiram ao episódio.
No primeiro momento em que a cliente informara a demora na entrega a {PARTE_AUTORA} passara a manter contatos com a {PARTE_RECORRIDA}. Porém, o que antes era uma cliente compreensiva, tornou-se, com razão, desesperada e revelando extrema animosidade. Isso, registre-se, sem haver a mínima culpa da {PARTE_AUTORA}.
A cliente, por conta do acontecido, fizera reclamação expressa contra a {PARTE_AUTORA} perante o Procon da sua cidade. (doc. {NUMERO_DOCUMENTO_09}) Igualmente relatara o transtorno junto ao site Reclame Aqui. (doc. {NUMERO_DOCUMENTO_10}) Além disso, também se manifestara rudemente nas redes sociais. (doc. {NUMERO_DOCUMENTO_11})
A {PARTE_RECORRIDA}, tão só após 18 dias da remessa, manifestara-se expressamente. Revelara que o “produto fora extraviado”. (doc. {NUMERO_DOCUMENTO_12})
Naturalmente que essa justificativa não foi capaz resolver o imbróglio criado, sobretudo quanto à cliente, a qual fora devidamente ressarcida bem antes da resposta dos Correios. (doc. {NUMERO_DOCUMENTO_13})
Sem qualquer dificuldade se percebe que a má prestação dos serviços. Provocaram, sem dúvida alguma, danos morais e, ainda, materiais. Por isso, de toda conveniência que a parte demandada seja instada a indenizar a {PARTE_AUTORA} e, com isso, minimamente, amenizar os prejuízos ocasionados.
Do Direito
2.1. Responsabilidade objetiva do Estado
É consabido que a {NOME_ENTIDADE} é prestadora de serviço público, atuando no monopólio do serviço postal. (CF, art. 21, inc. X). Ademais, como cediço, à luz dos ditames empregados na Carta Política, o Estado responde objetivamente pelos fatos danos administrativos. É dizer, não exige a perquirição de culpa. (CF, art. 37, § 6°) Com esse enfoque, urge transcrever o magistério de Hely Lopes Meirelles:
O exame desse dispositivo revela que o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão. Firmou, assim, o princípio objetivo da responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes públicos e seus delegados...
( ... )
2.3. Não há a incidência de prazo decadencial da pretensão
A hipótese em vertente trata de falha na prestação de serviços (inadimplemento contratual), na qual a Autora, nesse caso, almeja reparação de danos morais. Não incide, por esse ângulo, o prazo estipulado no art. 26 da Lei Consumerista. Ao invés disso, recai, em verdade, o prazo quinquenal previsto no art. 27 desta mesma citada Lei.
A propósito, este é o entendimento de Orlando da Silva Neto:
A regra de prescrição do art. 27 refere-se, portanto, somente à prescrição da ação de reparação de danos ocorridos em relação de consumo, e não a todas as relações jurídicas de consumo. Repete-se a regra segundo a qual para cada situação jurídica existirá apenas uma regra de prescrição, como bem colocou o Ministro Humberto Gomes de Barros:...
( ... )
2.4. Defeito na prestação dos serviços
É inconteste que a Demanda se enquadra na classe de fornecedora de serviços. (CDC, art. 3º). Lado outro, a Promovente igualmente se ajusta à categoria de consumidora, máxime quando a mesma é destinatária final dos serviços/produtos. (CDC, art. 2º)
É conta disso, há inegável relação de consumo.
Nesse passo, assentada o enlace consumerista, e, indiferente se há conduta culposa do fornecedor, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse. (CDC, art. 14) É dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
É de todo oportuno gizar o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, eu não seja pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos)...
( ... )
Dos Pedidos
{CONCLUSAO}
Dos Requerimentos Finais
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
Seja designada audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC;
A citação da {PARTE_RECORRIDA} para, querendo, apresentar defesa;
A produção de todas as provas admitidas em direito;
A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, conforme apurado em instrução, em valor não inferior a {VALOR_REQUERIDO}.
Dá-se à causa o valor de {VALOR_REQUERIDO}.
Nestes termos, Pede deferimento.
{CIDADE}, {DATA_ATUAL}.
{NOME_AUTOR} OAB/{UF} {NUMERO_DOCUMENTO}