AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO
Petição inicial de Ação de Usucapião Especial Urbana, fundamentada no art. 183 da CF/88 e art. 1.240 do Código Civil, detalhando os fatos relativos à posse mansa e pacífica do imóvel urbano pelo prazo legal, com os respectivos pedidos de citação, intimação dos entes públicos e declaração de domínio.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Autos Nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}
Qualificação e Objeto da Ação
{NOME_PARTE_AUTORA}, {NACIONALIDADE_PARTE_AUTORA}, {PROFISSAO_PARTE_AUTORA}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_AUTORA}, portador da Carteira de Identidade nº {RG_PARTE_AUTORA}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, Bairro {BAIRRO_PARTE_AUTORA}, Cidade {CIDADE_PARTE_AUTORA}, Cep. {CEP_PARTE_AUTORA}, no Estado de {ESTADO_PARTE_AUTORA}, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, a presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO
nos termos do artigo 183 da CF/88, em face de
{NOME_PARTE_RE}, {NACIONALIDADE_PARTE_RE}, {PROFISSAO_PARTE_RE}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_RE}, portador da Carteira de Identidade nº {RG_PARTE_RE}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_PARTE_RE}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_PARTE_RE}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_RE}, Bairro {BAIRRO_PARTE_RE}, Cidade {CIDADE_PARTE_RE}, Cep. {CEP_PARTE_RE}, no Estado de {ESTADO_PARTE_RE}, pelos motivos que passa a expor:
I. DOS FATOS
I. DOS FATOS
Acha-se o requerente, desde o ano de {ANO_POSSE}, portanto há mais de 5 anos, na posse mansa, pacífica, ininterrupta do imóvel urbano que ora reside, com cerca de {AREA_IMOVEL} metros quadrados, tendo como confites os Srs. {NOME_CONFINANTE_1} – ({ENDERECO_CONFINANTE_1}) e {NOME_CONFINANTE_2} – ({ENDERECO_CONFINANTE_2}), transcritos abaixo:
ROL DE CONFITANTES
DESCREVER
No referido terreno construiu moradia, e fez benfeitorias. Além da casa e benfeitorias referidas, cercou o referido terreno, construindo uma garagem, a qual lhe auxilia no orçamento familiar através do aluguel. Por fim, necessário ressaltar que o requerente não possui nenhum imóvel, rural ou urbano.
São os fatos.
II. DO DIREITO
II. DO DIREITO
A situação do requerente se encontra em conformidade com o artigo 183 da CF/88, senão vejamos:
Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor por mais de uma vez.
§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
Também há previsão legal no Código Civil, o qual assim estabelece:
Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
Estando cumpridos todos os requisitos legais, deve ser deferida a presente ação de usucapião urbano especial, pelos fatos e fundamentos jurídicos supra.
III. DOS PEDIDOS
III. DOS PEDIDOS
Assim exposto:
Requer a citação do Requerido para, querendo, se opor à presente ação;
Requer a citação/intimação dos confites, no endereço supra descrito;
Requer a intimação por via postal para que se manifestem na causa, dos representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e Municípios;
Requer a juntada da planta do imóvel elaborada por profissional competente que a subscreve;
Requer a procedência do pedido, declarando por sentença a propriedade urbana do Requerente, escrevendo a referida sentença no Registro de Imóveis, para os efeitos legais;
Protesta desde já por todas as provas admitidas, sejam elas: depoimento pessoal dos Requeridos que contestarem; se necessário, perícia no imóvel usucapiendo; requisições de informações, se necessárias, à prefeitura; depoimento das testemunhas elencadas no rol anexo, a fim de serem ouvidas em audiência;
Requer os benefícios da gratuidade judicial.
ROL DE TESTEMUNHAS:
DESCREVER
Dá-se à causa o valor de R${VALOR_DA_CAUSA}.
Termos que
Pede deferimento.
{LOCAL}, {DATA_ATUAL}.
{NOME_ADVOGADO}