Ação Declaratória Cumulada com Repetição do Indébito e Pedido de Tutela Antecipada de Taxa de Iluminação Pública

Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada contra Município, visando declarar a ilegalidade e inconstitucionalidade da Taxa de Iluminação Pública (CIP) e obter a restituição dos valores pagos indevidamente.

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}

Qualificação das Partes e Objeto

{NOME_PARTE_AUTORA}, brasileiro, {PROFISSAO_PARTE_AUTORA}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_AUTORA}, portador da Carteira de Identidade n.º {RG_PARTE_AUTORA} SSP – {UF_RG_PARTE_AUTORA} e CPF n.º {CPF_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliado à {ENDERECO_PARTE_AUTORA},

{NOME_PARTE_AUTORA_2}, brasileiro, {PROFISSAO_PARTE_AUTORA_2}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_AUTORA_2}, portador da Carteira de Identidade n.º {RG_PARTE_AUTORA_2} SSP – {UF_RG_PARTE_AUTORA_2} e CPF n.º {CPF_PARTE_AUTORA_2}, residente e domiciliado à {ENDERECO_PARTE_AUTORA_2},

vêm, por intermédio de seu advogado infra-assinado, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face do MUNICÍPIO DE {NOME_MUNICIPIO_REU}, com endereço na {ENDERECO_MUNICIPIO_REU}, pelos motivos de fato e de direito que passa agora a aduzir:

Dos Fatos

1. Dos Fatos

Os autores da presente ação, bem como os demais moradores desta cidade, vêm sendo cobrados mensalmente em consórcio com a Companhia Força e Luz {NOME_COMPANHIA_LUZ}, tributo ilegal e inconstitucional, denominado de “TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA”.

A cobrança da referida Taxa é compulsória, haja vista que vem embutida mensalmente na conta de luz que é fornecida ao consumidor, e o não pagamento da taxa ali inserida enseja no imediato corte da energia elétrica.

Assim, não resta outra alternativa aos residentes nesta cidade, a não ser efetuar o pagamento da taxa ilegal que lhes vem sendo imposta.

Do Direito

2. Do Direito

Ao estabelecer a competência para instituir tributos, a Constituição Federal preceitua em seu art. 145, caput e inciso II:

“Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.”

Em conformidade com nossa Carta Magna, diz ainda mais o Art. 77 do Código Tributário Nacional:

“Art. 77. As taxas criadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.” (Grifos nossos)

Excelência, ao analisarmos os preceitos acima elencados, podemos chegar à conclusão de que os municípios, dentro de suas atribuições, podem instituir taxas relativas a serviços públicos, desde que esses sejam específicos e divisíveis.

De acordo com art. 79 do Código Tributário Nacional, os serviços públicos se consideram:

“II – Específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas;”

“III – Divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.”

Como se pode observar, a Taxa de Iluminação Pública cobrada pela Prefeitura é totalmente ilegal, já que por ser pública, não possui esse caráter de especificidade e de divisibilidade.

É um serviço genérico, à disposição de todos os cidadãos. Essa é a característica básica dos serviços públicos, que dificilmente podem ser definidos como específicos ou divisíveis.

São reiteradas as Jurisprudências de nossos Tribunais, no sentido de que a cobrança da famigerada Taxa de Iluminação Pública é totalmente inconstitucional, não tendo a Prefeitura até a presente data, cancelado a sua cobrança. Vejamos o acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo em {DATA_ACORDAO_1} no processo n.º {NUMERO_PROCESSO_1}, que tinha como relator o saudoso Desembargador Lúcio Vasconcellos de Oliveira:

“A Taxa de Iluminação Pública cobrada pela municipalidade é MANIFESTAMENTE ILEGAL, afrontando o art. 145, II da Carta Magna, que somente autoriza o poder público instituir cobrança de taxas em casos de serviços específicos, ou seja, serviço que não seja geral, isto é, serviço público propriamente dito.” (Grifos nossos)

É importante destacar a Súmula n.º 12 do Egrégio Tribunal de Alçada Cível do Estado do Rio de Janeiro, que se pronunciou a respeito deste assunto, destacando:

“Súmula 12. É ilegítima a cobrança de Taxa de Iluminação Pública Municipal, porque ausentes as características da especificidade e divisibilidade.”

Também sobre este tema, já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em decisão prolatada pelo insigne Ministro Hélio Mosimann, no RESP nº {NUMERO_PROCESSO_2}, DJ de {DATA_DJ_1}:

TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ILEGALIDADE.

“Sem os requisitos da especificidade e da divisibilidade, previstos no Código Tributário Nacional, não se justifica a cobrança da taxa.

O serviço de iluminação pública tem caráter genérico e não divisível ou específico, sendo prestado ‘a coletividade, como um todo, sem benefício direto para determinado imóvel ou certo contribuinte.” (Grifos nossos)

No mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, a respeito da matéria, mantendo o mesmo entendimento. Vejamos o voto do Ministro Ilmar Galvão no RE {NUMERO_PROCESSO_3}, proferido em {DATA_VOTO_1}:

“… A hipótese dos autos é de singela solução, eis que de aplicação da Súmula 12 desta Corte, verbis: ‘É ilegítima a cobrança de Taxa de Iluminação Pública municipal, porque ausentes as características de especificidade e divisibilidade.’ Isso porque a inexistência desses pressupostos do serviço prestado a cada munícipe importa a INCONSTITUCIONALIDADE da instituição e cobrança desse tributo, por ofensa aos arts. 145, II da CF, e 77 e 79 do CTN.” (Grifos nossos)

Assim, não obstante a referida Taxa ser ilegal, por infringir o Art. 77 do Código Tributário Nacional, bem como o Art. 145, II da Constituição Federal, os contribuintes têm o direito de serem restituídos pelos valores pagos indevidamente, a teor do Art. 876 do Código Civil Brasileiro.

Dos Pedidos

3. Dos Pedidos

Tendo exposto os fundamentos de fato e de direito, requer a V. Ex.ª:

A concessão de TUTELA ANTECIPADA, com o objetivo de sustar, de imediato, a cobrança da Taxa de Iluminação Pública, tendo em vista que a matéria já foi devidamente analisada e decidida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, oficiando-se a Companhia de Luz “{NOME_COMPANHIA_LUZ}” para que se abstenha de cobrar a referida Taxa nas próximas contas de energia elétrica dos autores, devendo a referida intimação ser feita na central de atendimento da empresa nesta cidade, localizada à {ENDERECO_CENTRAL_ATENDIMENTO}.
A citação do Réu para que, querendo, responda à presente ação, sob pena de REVELIA;
A PROCEDÊNCIA do pedido, com a decretação da ilegalidade da referida Taxa de Iluminação Pública, bem como a condenação do Réu na devolução dos valores pagos indevidamente pelos autores, acrescidos de juros e correção monetária a serem apurados em liquidação da sentença e, ainda, no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes na proporção de {PERCENTUAL_HONORARIOS} sobre o valor da condenação.

Protesta ainda provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos e, em especial, prova documental, bem como o depoimento pessoal do representante da suplicada, sob pena de confissão.

Para fins do art. 106, I do Código de Processo Civil, o endereço ao rodapé desta página.

Dá a causa o valor de {VALOR_CAUSA}.

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

({LOCAL_DATA_ANO})

({NOME_ADVOGADO})

Ação Declaratória Cumulada com Repetição do Indébito e Pedido de Tutela Antecipada