Ação Declaratória de Ausência
Ação Declaratória de Ausência com pedido de nomeação da Requerente como curadora dos bens do ausente, com base no Código Civil (art. 22 e 25) e no Código de Processo Civil (art. 1.159 e seguintes).
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Qualificação das Partes e Fundamento Legal
{REQUERENTE}, {NACIONALIDADE_REQUERENTE}, {PROFISSAO_REQUERENTE}, {ESTADO_CIVIL_REQUERENTE}, portadora da Carteira de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE_REQUERENTE}, inscrita no CPF sob o nº {CPF_REQUERENTE}, residente e domiciliada na Rua {ENDERECO_REQUERENTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_REQUERENTE}, Bairro {BAIRRO_REQUERENTE}, Cidade {CIDADE_REQUERENTE}, CEP. {CEP_REQUERENTE}, no Estado de {ESTADO_REQUERENTE},
por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na Rua {ENDERECO_PROCURADOR}, nº {NUMERO_ENDERECO_PROCURADOR}, Bairro {BAIRRO_PROCURADOR}, Cidade {CIDADE_PROCURADOR}, CEP. {CEP_PROCURADOR}, no Estado de {ESTADO_PROCURADOR}, onde recebe intimações,
vem à presença de V. Exa., com fulcro nos arts 22 do Novo Código Civil e 1.159 do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA
relativamente ao Sr. {NOME_AUSENTE}, {NACIONALIDADE_AUSENTE}, {ESTADO_CIVIL_AUSENTE}, {PROFISSAO_AUSENTE}, Carteira de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE_AUSENTE}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_AUSENTE}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_AUSENTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_AUSENTE}, bairro {BAIRRO_AUSENTE}, CEP {CEP_AUSENTE}, Cidade {CIDADE_AUSENTE}, no Estado {ESTADO_AUSENTE}, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Dos Fatos
Dos Fatos
A REQUERENTE, conforme atesta a certidão acostada a essa inicial (doc. {NUMERO_DOCUMENTO_CERTIDAO}), é casada em regime de comunhão universal de bens com o Sr. {NOME_CONJUGE}.
Porém, na data de {DATA_DESAPARECIMENTO}, o Sr. {NOME_AUSENTE}, deixou sua residência para cumprir com seus afazeres profissionais na cidade de {CIDADE_ULTIMO_CONTATO}, tendo ocorrido que neste dia o mesmo não retornou, fato estranho, pois este retornava diariamente para sua residência nesta cidade, fato que provocou a preocupação de seus familiares. A polícia da cidade {CIDADE_POLICIA} foi comunicada e em seguida efetuou buscas, mas não localizou o desaparecido e nem obteve quaisquer notícias de seu paradeiro como consta no doc. {NUMERO_DOCUMENTO_BUSCAS} em anexo.
O Sr. {NOME_AUSENTE} jamais demonstrou problemas psicológicos, vícios e não possuía desafetos que poderiam o levar a seu desaparecimento, o que gera ainda mais a preocupação de sua família que se encontra desamparada durante esse período de sofrimento e angústia. O desaparecido possui os bens relacionados abaixo e outros prováveis. O Sr. (XXX) não possui administrador dos seus bens, nem mandatário.
Do Direito
Do Direito
Amparando os fatos mencionados o Código Civil trata da ausência e a nomeação do curador no art. 22:
Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.
O Código de Processo Civil, nos artigos 1.159, 1.160 e 1.161 estatui:
Art. 1.159. Desaparecendo alguém do seu domicílio sem deixar representante a quem caiba administrar-lhe os bens, ou deixando mandatário que não queira ou não possa continuar a exercer o mandato, declarar-se-á a sua ausência.
Art. 1.160. O juiz mandará arrecadar os bens do ausente e nomear-lhe-á curador na forma estabelecida no Capítulo antecedente.
Art. 1.161. Feita a arrecadação, o juiz mandará publicar editais durante 1 (um) ano, reproduzidos de dois em dois meses, anunciando a arrecadação e chamando o ausente a entrar na posse de seus bens.
O Código Civil ainda dispõe no Art. 25 que:
Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.
Com base nas razões de fato e de direito acima apresentadas, vale-se a requerente da presente de forma a viabilizar a devida administração dos bens do ausente.
Dos Pedidos
Dos Pedidos
Isto posto, REQUER:
Que julgue procedente a presente ação, sendo declarada a ausência do Sr. (XXX) pelos motivos supra dispostos;
Que seja feita pesquisa completa para o conhecimento dos bens do Sr. (XXX).
Arrecadação dos bens e a nomeação da REQUERENTE, como curadora para a administração destes, com fulcro no art. 25 do Código Civil, definindo os poderes e atribuições do curador na forma do art. 24 do C. C.
Que seja julgado procedente o pedido, sendo declarada à ausência do Sr. (–) para que produza todos os efeitos jurídicos.
A publicação de editais durante 1 (um) ano, reproduzidos de dois em dois meses, chamando o ausente a entrar na posse de seus bens administrados pela curadora.
Provar o alegado mediante prova documental, testemunhal e demais meios de prova no Direito admitidas, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil;
Relação dos bens conhecidos:
a) – (–) (descrever)
b) – (–) (descrever)
c) – (–) (descrever)
d) – (–) (descrever)
Dá-se a causa o valor de R$ (–) (valor expresso).
Termos que
Pede deferimento.
({Local}, {data} e ano).
({Nome e assinatura do advogado}).