Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais e Morais

Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais e Morais movida por empresa contra instituição financeira. Os fatos envolvem o uso indevido da marca da autora em cheques sem fundos emitidos por fornecedor, causando prejuízos materiais (lucros cessantes e ressarcimento de cheques honrados) e danos morais à reputação da empresa. O pedido final é a condenação do réu ao pagamento das indenizações.

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}, ESTADO DE {NOME_DO_ESTADO}

Qualificação das Partes e Ação Proposta

{NOME_PARTE_AUTORA}, portadora do CGC/MF n.º {CNPJ_PARTE_AUTORA}, com sede na Rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, por seus procuradores (DOC.01), vem a presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face do {NOME_PARTE_RE}, instituição ficeira com sede em {SEDE_PARTE_RE}, Capital do Estado {ESTADO_SEDE_PARTE_RE}, e com agência na {ENDERECO_AGENCIA_PARTE_RE}, no município de {MUNICIPIO_AGENCIA_PARTE_RE}, desta Comarca, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

Dos Fatos

1. A Autora é empresa regularmente constituída, conforme contrato social em anexo (DOC. 02) e atua desde {ANO_INICIO_ATIVIDADES}, sendo o seu ramo de atividades o comércio de {RAMO_ATIVIDADES_PARTE_AUTORA}.

2. Em {DATA_REQUERIMENTO_INPI}, a Autora requereu, junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, o registro da marca mista e do produto – “{NOME_DA_MARCA}”, classe {CLASSE_MARCA}, código {CODIGO_MARCA} (DOC. 03), encontrando-se a referida marca com Pedido Comunicado publicado na RPI nº {NUMERO_RPI} de {DATA_PUBLICACAO_RPI}.

3. Convém esclarecer que a providência acima deveu-se ao fato de que a Autora, logo após o início de suas atividades, já utilizava aquela marca, aliás de sua exclusiva criação.

4. Depois, antes mesmo de requerer o seu registro no INPI, a Autora passou a veicular anúncios da marca “{NOME_DA_MARCA}” em revistas especializadas na área da construção civil (DOCs. 04 e 05).

5. Em decorrência do profissionalismo, seriedade, dedicação e acima de tudo a honestidade com que sempre conduziu seus negócios, a Autora, que possui diversos representantes em todo o território nacional, adquiriu uma sólida reputação, tendo assim a marca “{NOME_DA_MARCA}” alcançado respeito, notoriedade e credibilidade em todo o país.

6. No desenrolar normal de suas atividades, a Autora mantém, há anos, diversos fornecedores, basicamente sempre os mesmos, a maior parte deles sediada no Estado {ESTADO_FORNECEDORES}, bem como alguns em {OUTRO_ESTADO_FORNECEDORES} e em {MAIS_UM_ESTADO_FORNECEDORES}. Em tempo algum, teve qualquer problema de crédito com seus fornecedores, tendo sempre cumprido, pontualmente, com suas obrigações.

7. Todavia, em virtude dos fatos que, a seguir, serão narrados, referentes à emissão de cheques, sem provisão de fundos, nos quais constava indevidamente o nome “{NOME_DA_MARCA}”, a Autora passou a sofrer toda sorte de prejuízos, materiais e morais, a tal ponto que não mais consegue honrar seus compromissos com tais fornecedores, tendo acumulado, com estes, dívidas comprovadas de R$ {VALOR_DIVIDA_FORNECEDORES}({VALOR_POR_EXTENSO_DIVIDA_FORNECEDORES}), não obstante seu débito seja muito maior (DOCs 06 a 07).

8. Tudo decorreu do fato de que, dentre as empresas que regularmente lhe forneciam, encontrava-se a {NOME_MADEIREIRA} Ltda., sediada em {CIDADE_MADEIREIRA}, neste Estado, que mantinha, ou talvez ainda mantenha, uma conta bancária no Banco {NOME_BANCO}, Agência do município de {MUNICIPIO_AGENCIA_MADEIREIRA}, e nesta operava de diferentes formas.

9. Em meados de janeiro de {ANO_PROBLEMA}, a Autora foi surpreendida, concomitantemente, com o cancelamento de pedidos formulados por construtoras que eram suas clientes e cancelamento de entrega de chapas de madeira compensadas por seus fornecedores, e ainda com a apresentação de cobrança de duplicatas simuladas, vulgarmente chamadas de “frias”, emitidas pela {NOME_MADEIREIRA} Ltda contra a “{NOME_DA_MARCA}”, ora Autora, equivalentes a aproximadamente de R$ {VALOR_DUPLICATAS}({VALOR_POR_EXTENSO_DUPLICATAS}).(DOC. 08).

10. Em virtude de tais fatos, a Autora resolveu procurar os seus clientes e seus fornecedores de compensados ( matéria prima acabada), bem assim os representantes da {NOME_MADEIREIRA} Ltda, a fim de esclarecer o que estava ocorrendo.

11. Para grande surpresa da Autora, os seus clientes e fornecedores de matéria prima e compensados lhe apresentaram cheques do Banco….. S. A., relativos à conta-corrente da Madeireira ………. Ltda., cujo nome “A MARCA” figurava impresso no cheque da Agência bancária, de ….(cidade)….., seguido da expressão “Complementos”, todos sem provisão de fundos.

12. Dessa forma, a Madeireira ….. Ltda. e a “A MARCA” foram consideradas uma única empresa, ou, no mínimo, ligadas de alguma forma, já que alguns de seus fornecedores disseram que só liberaram mercadorias para a Madeireira, porque julgaram que a “A MARCA” teria se associado a ela, pelo que não hesitaram em efetuar vendas à Madeireira, conforme comprovam os cheques em anexo.

13. Para não perder, ainda mais, sua credibilidade no mercado, a Autora viu-se compelida a honrar tais cheques, cujo valor monta a {VALOR_HONRAR_CHEQUES} (DOC. 9).

14. Ressalte-se que, inclusive nos extratos bancários, constava a marca “A MARCA”, juntamente com o nome da Madeireira (DOC.10).

15. Os representantes da Madeireira ……. Ltda., por sua vez, confessaram aos dirigentes da “‘A MARCA” que estavam passando por sérios problemas ficeiros, e, por isso, emitiram as duplicatas simuladas, descontando-as em estabelecimentos bancários, além de terem obtido, normal e regularmente, junto ao Banco…… S. A., os talões de cheques, em que constavam o nome da Autora, mediante simples solicitação verbal.

16. A Madeireira utilizou-se desse expediente para aproveitar da credibilidade da Autora, pois sabiam que a “A MARCA” tinha prestígio no mercado de compensados, desde fornecedores de matéria prima até fornecedores de produtos acabados (compensados) e, ainda, uma grande carteira de clientes. Com tal procedimento a Madeireira conseguiu obter recursos e crédito na praça. É claro que, posteriormente, estes cheques não foram pagos pelo Banco….. S. A. , por ausência de fundo, causando evidente prejuízo aos seus portadores, sendo que a Autora, como já se disse acima, pagou muitos deles.

17. Entretanto, a empresa A MARCA, proprietária da marca “A MARCA”, não tem nenhum vínculo com a Madeireira ……. Ltda., já que esta apenas era uma das fornecedoras da Autora.

18. Assim sendo, a Madeireira …….. utilizou-se dos talonários de cheque do Banco….. S. A., obtidos na Agência de …(cidade)…, local onde se originou todo o dano causado à Autora, dada a conduta ilícita do estabelecimento bancário, consistente na aposição indevida do nome “A MARCA” nos cheques.

19. Apenas para comprovar a gravidade da conduta dos responsáveis pela Madeireira ……Ltda, é preciso destacar que em …. de ……… de {ANO_REFERENCIA_2}, a Madeireira encaminhou uma carta ao Banco…., solicitando um ficiamento com o objetivo de “liquidar uma operação de desconto de duplicatas, cujos títulos foram sacados contra a A MARCA indevidamente, por não terem procedência” (DOC. 11), constituindo-se tal afirmação uma verdadeira confissão de prática do crime definido no artigo 172 do Código Penal.

20. Se, por um lado, a emissão das duplicatas simuladas é de estrita responsabilidade da Madeireira, por outro lado, fica evidente que a inserção da marca de propriedade da Autora nos talonários de cheques da Madeireira ……. Ltda é de responsabilidade exclusiva da instituição bancária Banco……. S. A., ora ré.

21. A par dos oitenta e dois cheques que se viu obrigada a quitar, no valor de {VALOR_CHEQUES} como já descrito, o prejuízo material sofrido pela Autora, decorrente da conduta ilícita do Banco, se caracteriza, também pelos lucros cessantes, decorrentes de operações comerciais de venda dos produtos, por ela industrializados, para diversas empresas.

22. Assim é que, no ano de {ANO_REFERENCIA_1}, a empresa 1……, do ramo de construção civil, com matriz ………………, comprou da Autora seus produtos no montante de {VALOR_COMPRA_1} (oitenta mil reais), enquanto, no ano de {ANO_REFERENCIA_2}, a mesma empresa nada comprou, comunicando à Autora que esta estava excluída do quadro de fornecedores daquela, em virtude dos inúmeros cheques sem fundo, em que constava a marca “A MARCA” (DOC. 12).

23. Também a empresa 2………., com sede em ………, Estado ……………, pela mesma razão, cancelou pedidos de compra que já haviam sido feitos à Autora, no montante de {VALOR_COMPRA_2} (setenta mil reais), como faz prova o documento anexo (DOC. 13).

24. Da mesma forma e pelo mesmo motivo, a empresa 3…………, sediada …………., suspendeu, em fevereiro de {ANO_SUSPENSAO_1}, as encomendas feitas à Autora, no valor de {VALOR_COMPRA_3} (setenta mil reais), como se vê no documento que ora é juntado (DOC.14).

25. Igualmente, a empresa 4………., também da Capital do Estado ………………, cancelou, em fevereiro de {ANO_CANCELAMENTO_1}, pedido de compra no valor de {VALOR_COMPRA_4} (sessenta mil reais), consoante documento anexo(DOC. 15).

26. Igual procedimento adotaram as empresas 5……., 6…….., 7……., 8….. e 9……., todas do Estado ……….., que cancelaram compras no valor, respectivamente, de {VALOR_COMPRA_5}(cinquenta mil reais), {VALOR_COMPRA_6} (cinquenta mil reais), {VALOR_COMPRA_7} (cinquenta mil reais), {VALOR_COMPRA_8} (quarenta mil reais) e {VALOR_COMPRA_9} (vinte mil reais) (DOCs. 16 a 20).

27. Os prejuízos acima descritos e sofridos pela Autora, referentes a cancelamento de pedidos anteriormente feitos por diversas empresas compradoras, dizem respeito ao faturamento da Autora, nele embutidos os lucros cessantes, decorrentes do fato de seus fornecedores terem cancelado as vendas de chapas prontas de compensado, que seriam revendidas à sua clientela de atacado e varejo e cujo lucro representava, em média, 60% (sessenta por cento) do valor da compra.

28. Tem-se o demonstrativo dos seguintes fornecedores, onde se constata, no ano de {ANO_REFERENCIA_3}, a redução de fornecimento da mercadoria acima aludida, por força da quebra de credibilidade da Autora:

29. Além das empresas acima mencionadas, o fornecedor ……………… também cancelou o fornecimento de material, correspondente ao pedido de {VALOR_PEDIDO_CANCELADO} (DOC. 23), perfazendo o total de {VALOR_TOTAL_PREJUIZO}, sendo o real prejuízo da Autora a quantia de {VALOR_PREJUIZO_REAL}, correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor da mercadoria que deixou de revender, em virtude do cancelamento das vendas de seus fornecedores, devendo, aqui, ser esclarecido que o percentual acima referido corresponde à margem média de lucro (DOC. 24).

30. Dessa forma, constata-se que a Autora deixou de ganhar a quantia de {VALOR_DEIXOU_DE_GANHAR}, que, somada ao valor de {VALOR_HONRAR_CHEQUES}, relativo aos cheques que foi compelido a honrar, o prejuízo material, comprovadamente sofrido pela Autora, perfaz a quantia de {VALOR_PREJUIZO_TOTAL}.

31. Por isso, em {DATA_CONTATO_BANCO}, o representante da Autora, acompanhado de advogado, esteve na sede do Banco {NOME_BANCO_CONTATO}, em {CIDADE_CONTATO_BANCO} para buscar, extra-judicialmente, reparação ao gravíssimo dano que havia sofrido por culpa do estabelecimento bancário, réu. Naquela ocasião, o contato foi feito com o Dr. {NOME_DIRETOR_BANCO}, Diretor {CARGO_DIRETOR_BANCO} do Banco.

32. A Autora propôs ao Banco {NOME_BANCO_PROPOSTA} que lhe fosse concedida linha de crédito especial, como forma de recompensar, em parte, os prejuízos que lhe foram causados pelo ato ilícito por ele praticado. A intenção inicial da Autora era, apenas, pleitear um empréstimo, em condições mais benéficas, que seria normalmente quitado, como habitualmente faz. Esse empréstimo seria utilizado para equilibrar a situação ficeira da Autora, pois todo o seu lastro ficeiro foi utilizado para saldar as dívidas com seus fornecedores de madeira e matéria prima, que como já mencionado, eram os mesmos fornecedores da Madeireira {NOME_MADEIREIRA_PROBLEMA} Ltda. (DOC. 25).

33. Todavia, apesar da intenção da Autora em resolver amigavelmente a questão, o Banco {NOME_BANCO_NEGATIVA} não demonstrou qualquer interesse em solucioná-la.

34. Em meados de {DATA_PROTESTO_CHEQUES}, tomou conhecimento de que alguns daqueles cheques, emitidos pela Madeireira {NOME_MADEIREIRA_PROTESTO} Ltda e desprovidos de fundos, foram levados a protesto. A Autora, então, preocupada com sua reputação, solicitou ao Banco que providenciasse uma declaração à praça, com o intuito de eximi-la de qualquer responsabilidade em relação àqueles cheques, como forma de readquirir a credibilidade perante sua clientela. No entanto, o Banco {NOME_BANCO_NEGATIVA_DECLARACAO} não atendeu a solicitação da empresa.

35. O Banco {NOME_BANCO_MEDIDAS}, por sua vez, preocupado com uma possível ação judicial, tomou algumas medidas para tentar apagar o ato ilícito de agente seu, retirando o nome “A MARCA” da conta da Madeireira {NOME_MADEIREIRA_MEDIDAS} Ltda, que deixou de aparecer nos extratos (DOC. 26), havendo, também, realizado uma auditoria interna na agência de {CIDADE_AUDITORIA_BANCO}, bem como procurado a empresa gráfica, onde foram confeccionadas as notas fiscais, para obter informações a respeito de sua impressão, já que nelas também constava a marca da Autora, acrescida indevidamente ao nome da Madeireira {NOME_MADEIREIRA_NOTAS_FISCAIS} Ltda ( DOC. 27).

36. Devido à falta de interesse da instituição bancária em atender as pretensões da Autora, esta julgou que seria necessário proceder a uma INTERPELAÇÃO JUDICIAL daquele banco, como comprovam os autos em anexo (DOC. 28). Este, como já era esperado, não se manifestou, pois de fato não possuía argumentos que justificassem o grave ato ilícito que cometeu.

37. A Autora já estava disposta a propor a ação de indenização contra o Banco {NOME_BANCO_ACAO}, quando surgiu nova possibilidade de ver reparado o dano, por meio de acordo extrajudicial.

38. Assim, novo contato foi feito com o Banco, desta vez na pessoa do Dr. {NOME_DIRETOR_NOVO_CONTATO}, Diretor {CARGO_DIRETOR_NOVO_CONTATO} do BanCO {NOME_BANCO_NOVO_CONTATO}, mas, uma vez mais, o prazo estipulado pela Autora se esgotou ({DATA_LIMITE_ACORDO}) sem que o Banco respondesse afirmativamente aos seus pedidos.

39. Só restou a via judicial para ver reparado o dano a direito seu, que não é somente o material, mas, principalmente, o moral.

40. Com efeito, a documentação juntada é suficiente para demonstrar o dano que a conduta do Banco {NOME_BANCO_DANO} causou à reputação da Autora e de seus dirigentes, a ponto de não mais poder continuar com sua atividade industrial e comercial, estando prestes a chegar à paralisação total.

41. Todos os seus representantes já abandonaram a Autora, que, em virtude dos fatos, também não mais consegue nenhum empréstimo, quer junto aos estabelecimentos bancários, quer junto a qualquer outra pessoa, a ponto de não poder pagar os salários de seus empregados, há dois meses.

42. Por isso, a reparação do dano moral se impõe, não só para penalizar o agente do ato ilícito, como também para compensar os efeitos destruidores deste, como já descrito acima.

43. Assim sendo, há de se tomar como parâmetro indenizatório, a título de reparação do dano moral, ao menos o faturamento da Autora, no ano de 1997, que foi de R$ {VALOR_FATURAMENTO_ANO_1997} (três milhões e novecentos mil reais) período em que esta não havia sofrido o dano, faturamento esse que não aumentou no ano seguinte e sequer pôde se repetir, em virtude, exclusivamente, do ato ilícito do réu, Banco…… S. A. (DOCS. 29 e 30).

Dos Fundamentos Jurídicos

44. A culpa do Banco….. S. A….. é evidente, pois não foram por ele respeitadas as normas impostas pelo Banco Central do Brasil para a abertura de contas bancárias.

45. Com efeito, a Resolução n.º {NUMERO_RESOLUCAO_BACEN} do BACEN (DOC. 31) determina que, para a abertura de conta de depósito, é obrigatória a completa identificação do depositante. A ficha-proposta deve ser conferida pelo funcionário responsável pela abertura da conta, assim como pelo gerente, que devem cotejar os dados fornecidos com os documentos apresentados.

46. Para abertura de conta de pessoa jurídica exige-se o seguinte: documento comprovando a razão social, a sua principal atividade, forma e data de sua constituição, CGC, endereço completo, fontes de referência e autorização aos representantes, mandatários ou prepostos para movimentar a conta.

47. De acordo com o artigo 5º da referida Resolução, “é proibida a abertura de conta sob nome abreviado ou de qualquer forma alterado, inclusive mediante supressão de parte ou partes do nome do depositante” (grifo da Autora).

48. Assim sendo, o Banestado violou disposições da citada Resolução, de observância obrigatória, ficando sujeito à aplicação e imposição, pelo BACEN, de diferentes sanções, umas previstas naquela mesma Resolução e outras previstas nas Leis n.º 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e n.º 8.383, de 30 de dezembro de 1991.

49. A Constituição Federal, na parte reservada aos direitos e garantias fundamentais, preceitua, nos incisos V e X, que todas as pessoas que tiverem a honra e a imagem violadas terão direito a indenização pelo dano material e moral decorrente da violação dessas garantias, disposições constitucionais essas que se aplicam às pessoas jurídicas.

50. A Autora, em virtude do ato ilícito praticado pela instituição ficeira, ora Ré, sofreu danos morais e materiais, pois vários negócios, que haviam sido avençados entre aquela e diversas empresas fornecedoras e compradoras, foram suspensos, além de outros que poderiam ter sido realizados, mas não o foram, em virtude da falta de confiança na Autora, gerada pelo fato de sua marca constar em inúmeros cheques emitidos pela Madeireira ….. Ltda, sem provisão de fundos.

51. Além do irrefutável dano material sofrido pela Autora, representado pelas transações comerciais que deixou de realizar, como acima demonstrado, a credibilidade da empresa no mercado ficou totalmente comprometida, sofrendo um enorme dano moral, pois sua boa reputação comercial deixou de existir, o que ocasionou, inclusive, o cancelamento do fornecimento de matéria prima por diversas empresas, que, naturalmente, confundiram a marca, de renome nacional (DOC. 32), de propriedade da Autora, com esta própria, como, aliás, sói acontecer no mercado.

52. Além disso, o nome da marca da Autora já se encontra registrado como má pagadora no Poder Judiciário, pois está tramitando nesta comarca, que é o local do dano, ação de execução contra Madeireira ……….. Ltda – A Marca Complementos, em decorrência da emissão dos mencionados cheques (DOC. 33).

53. Como ensina Yussef Said Cahali: “o crédito, no momento em que se vive, representa um bem imaterial que integra o patrimônio econômico e moral das pessoas, sejam comerciantes ou não, profissionais ou não. O crédito representa o cartão de visitas de cujo conteúdo a empresa será bem ou mal recebida.” (in Frigeri, Márcia Regina- Responsabilidade Civil dos Estabelecimentos Bancários, Forense, Rio de Janeiro, 1997, p. 28).

54. O art. 186 do Código Civil disciplina que:

“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

55. Assim, no caso em exame, os três elementos essenciais para que se possa pleitear a indenização pelos danos morais e materiais sofridos pela empresa estão caracterizados , ou seja, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento censurável do agente.

56. A jurisprudência também, como não poderia deixar de ser, é firme no sentido de que cabe indenização em caso como o desta petição inicial:

“RESPONSABILIDADE CIVIL. ABERTURA DE CONTA. FALSA IDENTIDADE. PROTESTO. Reconhecida no acórdão a culpa do estabelecimento bancário pela abertura de conta e fornecimento de talonário de cheques a quem se apresentava com identidade falsa, o que veio a causar prejuízos ao titular, responde o banco pelos prejuízos materiais e morais daí decorrentes.(Resp 77.177/SP, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, publicado no DJU de 18/03/1996, pág. 07577).”

57. Se assim é quando o titular da conta bancária usa identidade falsa, com muito maior razão é responsável o estabelecimento bancário que, mediante simples pedido do titular, acrescenta nome alheio à razão social deste.

58. A par do dano material, para se calcular o valor da indenização pelo dano moral deverá o julgador levar em consideração as peculiaridades do caso, a gravidade e extensão do dano, o grau da culpa do agente, bem como a sua capacidade econômica, como pede e espera a Autora.

Dos Pedidos

59. Diante de todo o exposto ficou configurado que a empresa deverá ser indenizada pelos danos materiais que sofreu, caracterizados pelos lucros cessantes e pelo prejuízo material decorrente da “recompra” dos cheques sem fundo, no valor total de R$ {VALOR_TOTAL_DANOS}({VALOR_POR_EXTENSO_DANOS}), como demonstrado, e cumulativamente, pelos danos morais, no valor sugerido de R$ {VALOR_DANOS_MORAIS}({VALOR_POR_EXTENSO_DANOS_MORAIS}), correspondente ao valor do faturamento da empresa no ano de {ANO_REFERENCIA_FATURAMENTO}.

60. Requer, pois, seja citado o Banco….. S. A, na pessoa de seu representante legal, para contestar todos os termos da presente ação, devendo, a final, ser ele condenado ao pagamento da indenização pleiteada e das demais cominações legais.

61. Requer ainda, que, liminarmente, o Ministério Público nesta Comarca e o Banco Central do Brasil sejam cientificados do conteúdo desta petição inicial, para que possam tomar as providências cabíveis, em suas respectivas áreas de atuação.

62. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal.

63. Dá-se à causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA}({VALOR_POR_EXTENSO_CAUSA}), correspondente ao valor dos danos material e moral sofridos pela Autora.

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).