Ação Ordinária para Afastamento de Exigência de Garantia Excessiva em Consórcio
Ação Ordinária para afastamento de exigência de garantia excessiva em contrato de consórcio, alegando violação ao Art. 39, V do CDC pela exigência de fiador com imóvel quitado após contemplação, e requerendo a expedição compulsória da carta de crédito.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Qualificação das Partes e Objeto
{NOME_REQUERENTE}, {NACIONALIDADE_REQUERENTE}, {PROFISSAO_REQUERENTE}, {ESTADO_CIVIL_REQUERENTE}, portador da Carteira de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE_REQUERENTE}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_REQUERENTE}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_REQUERENTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_REQUERENTE}, Bairro {BAIRRO_REQUERENTE}, Cidade {CIDADE_REQUERENTE}, Cep. {CEP_REQUERENTE}, no Estado de {ESTADO_REQUERENTE}, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO ORDINÁRIA PARA AFASTAMENTO DE EXIGÊNCIA DE GARANTIA EXCESSIVA
nos termos do Art. 39, do Código de Defesa do Consumidor, em face da REQUERIDA, {NOME_EMPRESA_REQUERIDA}, com sede em {ENDERECO_EMPRESA_REQUERIDA}, na Rua {RUA_EMPRESA_REQUERIDA}, nº {NUMERO_RUA_EMPRESA_REQUERIDA}, bairro {BAIRRO_EMPRESA_REQUERIDA}, Cep {CEP_EMPRESA_REQUERIDA}, no Estado {ESTADO_EMPRESA_REQUERIDA}, inscrito no C. N. P. J. sob o nº {CNPJ_EMPRESA_REQUERIDA}, e no Cadastro Estadual sob o nº {INSCRICAO_ESTADUAL_EMPRESA_REQUERIDA}, neste ato representada pelo seu diretor {NOME_DIRETOR_EMPRESA}, {NACIONALIDADE_DIRETOR}, {ESTADO_CIVIL_DIRETOR}, {PROFISSAO_DIRETOR}, Carteira de Identidade nº {IDENTIDADE_DIRETOR}, C. P. F. nº {CPF_DIRETOR}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_DIRETOR}, nº {NUMERO_ENDERECO_DIRETOR}, bairro {BAIRRO_DIRETOR}, Cep {CEP_DIRETOR}, Cidade {CIDADE_DIRETOR}, no Estado {ESTADO_DIRETOR}, pelos motivos que passa a expor:
Dos Fatos
- O REQUERENTE possui contrato com a REQUERIDA, de consórcio do automóvel {MODELO_VEICULO_CONSORCIO} (Descrever as caracteríristicas do automóvel consorciado) no valor de R$ {VALOR_CONSORCIO} (Valor expresso). Sendo que, o REQUERENTE ficou responsável pelo pagamento de {NUMERO_PARCELAS} parcelas sob o valor de R$ {VALOR_PARCELAS} (Valor expresso), tendo quitado {PARCELAS_PAGAS} parcelas, conforme comprovantes em anexo (doc. 2).
Dos Fatos (Continuação)
No dia {DATA_CONTEMPLACAO}, o REQUERENTE foi contemplado em sorteio, conforme cópia da ata da assembléia (doc. 3). Porém, ao procurar a REQUERIDA, no dia seguinte, para obter a carta de crédito no valor de retirada do objeto do consórcio, a empresa exigiu a apresentação de um fiador com a propriedade de imóvel quitado, em garantia do pagamento das prestações vincendas.
Entretanto, no contrato não está estabelecido, exatamente, como deverá ser realizada esta garantia. Assim, apesar da previsão de que ela deve ser dada em caso de sorteio, o contrato não especifica em qual proporção.
Ademais, o veículo consorciado apresenta valor muito inferior ao tipo de bem pedido em garantia pela REQUERIDA, configurando, assim, exigência de garantia excessiva, uma vez que o REQUERENTE não possui bem imóvel, não tendo sequer imaginado, a necessidade de apresentar uma garantia desta natureza. Além disso, o REQUERENTE ofereceu seu automóvel {MODELO_VEICULO_REQUERENTE}, de maior valor que o consorciado, conforme documento do veículo em anexo (doc. 3), sendo que a REQUERIDA manteve-se irredutível na exigência.
Em total desrespeito aos direitos do REQUERENTE, a REQUERIDA repassou o bem, através da carta de crédito, em sorteio suplente, realizado no mesmo dia em que o REQUERENTE procurou a empresa.
Portanto, em razão da exigência de garantia excessiva feita pela REQUERIDA, o REQUERENTE foi prejudicado, pois não recebeu o veículo, muito embora, tenha sido contemplado em sorteio.
Dos Pedidos
Pelo exposto, REQUER:
Seja declarada inviável a exigência feita pela REQUERIDA, diante da sua excessividade, em afronta ao que dispõe o artigo 39, V do CDC;
Seja acolhida a inicial, determido-se a expedição de carta de crédito compulsória, nos termos do contrato;
A citação da REQUERIDA para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos aqui alegados, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil;
A condenação da REQUERIDA nas custas e honorários advocatícios.
Pretende-se provar o alegado através de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidas, consoante disposição do art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA} (Valor expresso).
Termos que
Pede deferimento.
{LOCAL_DATA_ANO}
{NOME_ADVOGADO}