**EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ____ DA COMARCA DE ____**
{NOME_PARTE_AUTORA}, {NACIONALIDADE_PARTE_AUTORA}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_AUTORA}, {PROFISSAO_PARTE_AUTORA}, {DATA_NASCIMENTO_PARTE_AUTORA}, {RG_PARTE_AUTORA}, {ORGAO_EXPEDIDOR_RG_PARTE_AUTORA}, {CPF_PARTE_AUTORA}, {NIT_PARTE_AUTORA}, {NOME_PAI_MAE_PARTE_AUTORA}, {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, {CIDADE_Estado_PARTE_AUTORA}, CEP {CEP_PARTE_AUTORA}, por seu advogado que a esta subscreve, com escritório profissional localizado na {ENDERECO_ESCRITORIO_ADVOGADO}, onde recebe citações, notificações e intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO combinado com pedido de tutela antecipada, observando-se o rito da Lei n. 10.259/2001 combinado com a Lei n. 9.099/95, em face do {NOME_PARTE_RECORRIDA} – {QUALIFICACAO_PARTE_RECORRIDA}, {NACIONALIDADE_PARTE_RECORRIDA}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_RECORRIDA}, {PROFISSAO_PARTE_RECORRIDA}, {DATA_NASCIMENTO_PARTE_RECORRIDA}, {RG_PARTE_RECORRIDA}, {ORGAO_EXPEDIDOR_RG_PARTE_RECORRIDA}, {CPF_PARTE_RECORRIDA}, {NIT_PARTE_RECORRIDA}, {ENDERECO_PARTE_RECORRIDA}, {CIDADE_Estado_PARTE_RECORRIDA}, CEP {CEP_PARTE_RECORRIDA}, {INSTITUICAO_REQUERIDA}, com endereço a {ENDERECO_INSTITUICAO_REQUERIDA}, {CIDADE_Estado_INSTITUICAO_REQUERIDA}, {CEP_INSTITUICAO_REQUERIDA}, consubstanciado nos motivos fáticos e de direito a seguir expostos.
**1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA**
O requerente pleiteia os benefícios da justiça gratuita, assegurada pela Lei n. 1.060/1950, bem como pelo art. 54 da Lei n. 9.099/1995, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
**2 – FATOS**
O autor requereu junto ao {INSTITUICAO_REQUERIDA}, em {DATA_REQUERIMENTO}, o benefício de {NOME_DO_BENEFICIO}, sob n. {NUMERO_DO_BENEFICIO}. Contudo o requerimento foi {SITUACAO_REQUERIMENTO}, sob a alegação inaceitável de:
Em atenção ao seu pedido de {NOME_DO_BENEFICIO}, apresentado em {DATA_APRESENTACAO}, informamos que, após análise da documentação apresentada, não foi reconhecido o direito ao benefício pleiteado, tendo em vista que as atividades exercidas nos período(s) {PERIODO_ATIVIDADE}, a e a não foram considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física, de acordo com a conclusão da Perícia Médica, conforme estabelecido no parágrafo 5º do Art. 68 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 06/05/99, sendo que o tempo de serviço apurado até a data do requerimento foi de {TEMPO_DE_CONTRIBUICAO}, inferior ao tempo mínimo de contribuição de {TEMPO_MINIMO_CONTRIBUICAO}, se homem, e {TEMPO_MINIMO_CONTRIBUCAO_MULHER}, se mulher, nos termos da Constituição Federal, Art. {ARTICULO_CONSTITUCIONAL}, Emenda Constitucional nº {NUMERO_EMENDA}, de {DATA_EMENDA} e Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 06/05/99, Art. {ARTICULO_REGULAMENTO}. (comunicado de decisão em anexo)
Outrossim, consta dos autos administrativos despacho datado de {DATA_DESPACHO}, assinado pelo perito do {INSTITUICAO_REQUERIDA}, no documento {NOME_DOCUMENTO}, da lavra do mesmo perito, em que dá o parecer para cada documento apresentado, concluindo com a seguinte alegação:
“{DEPOIMENTO_PERITO}”
Como se vê, o {INSTITUICAO_REQUERIDA} não considerou no cálculo do tempo de contribuição todo período de atividade especial laborado pela parte autora, posto que, o Perito apenas considerou como tempo de atividade especial o período laborado de {PERIODO_CONSIDERADO}, agente nocivo: {AGENTE_NOCIVO}, código anexo {CODIGO_ANEXO}. Caso o {INSTITUICAO_REQUERIDA} houvesse reconhecido todo o período de atividade especial que deixoude averbar, e feito a devida conversão para tempo comum, o requerente teria direito a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
Ve-se, sem dificuldades que a postura adotada pelo Perito da Autarquia em não classificar o período laborado de {PERIODO_INICIO} a {PERIODO_FIM}, sob a alegação de que o agente químico não consta dos decretos {DECRETO_1} e {DECRETO_2}, não pode prosperar, senão vejamos:
ANEXO IV DO DECRETO {DECRETO_1}
1.0.17 PETRÓLEO, XISTO BETUMINOSO, GÁS NATURAL E SEUS DERIVADOS ‘ 25 ANOS
a) extração, processamento, beneficiamento e atividades de manutenção realizadas em unidades de extração, plantas petrolíferas e petroquímicas.
b) beneficiamento e aplicação de misturas asfálticas contendo hidrocarbonetos policíclicos.
Ainda mais, Excelência, no próprio decreto {DECRETO_1}, no anexo II, cuidou o legislador de relacionar os agentes químicos, físicos e ou biológicos, que são causadoras de doenças profissionais ou do trabalho, em outra palavras, agentes que prejudicam a saúde do trabalhador. E, sem dúvida, o agente químico {AGENTE_QUIMICO}, está nessa relação:
ANEXO II – DOENÇAS PROFISSIONAIS OU DO TRABALHO
DOENÇAS PROFISSIONAIS OU DO TRABALHO, CONFORME PREVISTO NOS INCISOS I E II DO ART. {ARTICULO}
**3 – {DOENCA_PROFISSIONAL}**
Desta forma, a limitação apresentada pelo INSS não se justifica, por isso, Douto Julgador, outro caminho não restou ao demandante que não o da Via Judicial, para fazer valer os seus direitos, constitucionalmente garantidos. Então, ante a já demonstrada necessidade da propositura da presente ação, continua a elaboração desta exordial, aduzindo:
**4 – FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO**
O INSS ao negar o benefício age com afronta à lei, contrariando frontalmente o conjunto de provas apresentadas (Carteira profissional e respectivas anotações, CNIS, PPP, Declarações, etc.), o direito justo, a legislação previdenciária e ao próprio texto Constitucional. Foi provado pelo autor, junto ao INSS, de forma irrefutável, o tempo de contribuição exigido pela lei, através de prova documental inclusa no processo administrativo.
Na data do requerimento administrativo, ou seja, em {DATA_REQUERIMENTO}, já contava o demandante com {IDADE_REQUERENTE} anos, {MESES_REQUERENTE} meses e {DIAS_REQUERENTE} dias de tempo de contribuição. Nesse sentido, ao se observar o histórico de vínculos trabalhistas do demandante, até a DER, depura-se o seguinte:
(TABELA MOSTRANDO OS VÍNCULOS COM TEMPO COMUM. APÓS, TABELA COM ESTES VÍNCULOS CONSIDERADO COM ESPECIAL) não deu pra fazer aqui…
Portanto, o Autor ao pleitear o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, já perfazia, por completo, o direito ao referido benefício, de acordo com o que dispõe a legislação previdenciária pátria, como segue:
Decreto {DECRETO_2}:
_Art. {ART_1}. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, observado o disposto no art. {ART_2}._
De igual modo, preleciona a Constituição Federal de 1988:
_Art. {ARTICULO_CONSTITUCIONAL} (…);_
_§ {NUMERO_EMENDA}. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº {NUMERO_EMENDA})
_I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)._
Oportuno, também, tratar da possibilidade da conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum. Nesse sentido:
Lei 8.213/91:
_Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei._
_§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício._
Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial, é de ressaltar-se que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.
Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. PERÍODO ANTERIOR À SUPERVENIÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO.
1\. Atividade insalubre, perigosa ou penosa. Contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria. Possibilidade. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade que seja ou venha a ser considerada perigosa, insalubre ou penosa é somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência fixados pelo MPAS, para efeito de qualquer espécie de aposentadoria. Legislação previdenciária vigente à época da prestação laboral: Consolidação das Leis da Previdência Social, artigo 35, § 2º.
2\. (…) (STF, AgRg no RE n. 431.200, 1ª Turma, Min. Eros Grau, julgado em 29/03/2005, sem grifo no original).
Igualmente é o posicionamento e pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE.
Segundo precedentes, “o segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem de serviço na forma anterior, porque já inserida em seu patrimônio jurídico.”(Precedente: Resp 392.833/RN) Embargos rejeitados.
(STJ, EREsp n. 345554/PB, 3ª Seção, Ministro José Arnaldo da Fonseca, julgado em 11/02/2004, sem grifo no original).Referido posicionamento passou a ter expressa previsão legislativa com a edição do Decreto n.º {NUMERO_DECRETO}, o qual alterou a redação do art. {ARTIGO_DECRETO}, do Decreto n.º {NUMERO_DECRETO_ORIGINAL}/99, in verbis:
_Art. {ARTIGO_DECRETO}. _
_§ {NUMERO_PARAGRAFO}º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço._
Feita essa consideração, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário, inicialmente, definir qual a legislação aplicável ao presente caso, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela Parte Autora.
Tem-se então a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:
PERÍODO TRABALHADO
ENQUADRAMENTO
Até {DATA_INICIO},
Quadro Anexo ao Decreto nº {NUMERO_DECRETO}, de {DATA_INICIO}. Anexos I e II do RBPS, aprovado pelo Decreto {NUMERO_DECRETO_APROVACAO} de {DATA_APROVACAO}.
Sem Exigência de Laudo Técnico, exceto para ruído (nível de pressão sonora elevado).
De {DATA_INICIO} a {DATA_FIM}
Anexo I do Decreto {NUMERO_DECRETO}, de {DATA_INICIO}. Código {CODIGO_ANEXO} do anexo ao Decreto nº {NUMERO_DECRETO}, de {DATA_APLICACAO}.
Sem Exigência de Laudo Técnico, exceto para ruído (nível de pressão sonora elevado).
De {DATA_INICIO} a {DATA_FIM}
Anexo I do Decreto {NUMERO_DECRETO}, de {DATA_INICIO}. Código {CODIGO_ANEXO} do anexo ao Decreto nº {NUMERO_DECRETO}, de {DATA_APLICACAO}.
Com Exigência de Laudo Técnico, exceto para ruído (nível de pressão sonora elevado).
De {DATA_INICIO} a {DATA_FIM}
Anexo IV do Decreto nº {NUMERO_DECRETO}, de {DATA_APLICACAO}.
Com Exigência de Laudo Técnico para todos os agentes nocivos
A partir de {DATA_INICIO}
Anexo IV do Decreto nº {NUMERO_DECRETO}, de {DATA_APLICACAO}.
Com Exigência de Laudo Técnico para todos os agentes nocivos
Enfim, por tudo quanto aqui exposto, bem como pelas provas apresentadas pelo autor, desde o requerimento administrativo, ou seja, {DATA_REQUERIMENTO}, o direito líquido e certo ao recebimento do benefício previdenciário é transparente.
Ademais, a conclusão apresentada pelo INSS, através do seu servidor, da área médica, (em anexo, fl. {NUMERO_FOLHA} dos autos administrativos) é inaceitável, posto que, infrigem disposições legais, bem como a jurisprudência pátria, como segue:
A Súmula {NUMERO_SUMULA} do Supremo Tribunal Federal, preceitua:
TEM DIREITO AO ADICIONAL DE SERVIÇO PERIGOSO O EMPREGADO DE POSTO DE REVENDA DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDO.
Turma Nacional de Uniformização:
Súmula {NUMERO_SUMA}
O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.
Ainda, Súmula do antigo Tribunal Federal de Recursos:
TFR Súmula nº {NUMERO_SUMA_ANTIGA}:
Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento.
A jurisprudência dos tribunais superiores reconhece a atividade dos frentistas como atividade especial, insalubre e perigosa, uma vez que estão expostos diariamente com produtos nocivos à saúde, conforme a seguir:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL (ART. 557, § 1º, DO CPC). FRENTISTA. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO. DECRETO Nº. {NUMERO_DECRETO_JURISPRUDENCIA}, DE {DATA_JURISPRUDENCIA}. 1 – A função de frentista encontra enquadramento no item {ITEM_JURISPRUDENCIA}, do Decreto nº. {NUMERO_DECRETO_JURISPRUDENCIA}, de {DATA_JURISPRUDENCIA}, pelo que devido o reconhecimento, como especial, por categoria profissional, da atividade desenvolvida entre {PERIODO_INICIO} e {PERIODO_FIM}. 2- Agravo parcialmente provido. (TRF-3 – APELREE: {PROCESSO_NUMERO} SP {ANO_PROCESSO}. {RELATORIO_JURISPRUDENCIA})ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FRENTISTA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. O deferimento do adicional de insalubridade ao {PARTE_AUTORA} independe da realização de perícia, já que a norma legal (NR nº 16, Anexo 2, Quadro 3, item -m") assegura aos trabalhadores na operação em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos, o direito ao referido adicional. Entendimento consubstanciado na Súmula nº 39 do Colendo TST. Recurso provido. (TRT-1 – RO: {NÚMERO_PROCESSO} {UF}, Relator: {RELATOR}, Data de Julgamento: {DATA_JULGAMENTO}, {JURISDIÇÃO}, Data de Publicação: {DATA_PUBLICACAO})Em outras palavras, toda a documentação apresentada pelo autor, como meio de prova do exercício de atividade em condições especiais, são irrefutáveis, posto que, estão embasadas no ordenamento jurídico pátrio, devendo, portanto, referidos documentos serem acolhidos de pronto.
**5 – DA TUTELA ANTECIPADA**
A antecipação da tutela tem como maior finalidade evitar situações que, ao aguardar o julgamento definitivo, poderão sofrer dano irreparável ou de difícil reparação.
E, a situação do autor amolda-se perfeitamente no quanto exige o dispositivo legal para concessão da medida de urgência, posto que, como o autor encontra-se verdadeiramente desprovida de rendimentos fixos, a NEGATIVA do seu benefício (verba de caráter alimentar), pelo réu, só vem causando danos irreparáveis e de difícil reparação, que pugnam por solução de continuidade imediata.
Nesse passo, cabe ressaltar em que pese a celeridade deste competente Juizado, infelizmente, em virtude da demanda de ações (mormente nas causas da espécie, geradas, obviamente, pela postura inconcebível do INSS), as audiências estão sendo marcadas com um lapso temporal considerável.
Portanto, o aguardo de tal audiência, para quem está em situação de risco, fica impossibilitado de garantir a própria manutenção, requer, indubitavelmente, a concessão da tutela de urgência, posto que o autor preenche os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil:
_Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo._
_§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la._
_§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia._
_§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão._
E a nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso XXXV, diz:
_A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;_
Sobre o tema e de igual modo, a lei 10.259/01, dispõe:
_Art. 4° O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação._
Diante do exposto e do real direito do autor, requer este, seja a tutela pleiteada concedida de forma antecipada, no sentido da concessão imediata do benefício previdenciário de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição nº 000.000.000-0, de titularidade do promovente e ora guerreado.
**6 – PEDIDOS**
Diante do exposto, requer:
a) A concessão do benefício da justiça gratuita em virtude da parte autora não poder arcar com o pagamento das custas processuais, na forma do art. 4º da Lei n. 1.060/1950;
b) Tendo em vista a natureza do direito e demonstrando espírito conciliador, o autor desde já, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, manifesta interesse em autocomposição, aguardando a designação de audiência de conciliação.
c) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, bem como do artigo 4º da Lei n. 10.259/2001, a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência para a CONCESSÃO imediata do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB- 000.000.000-0);d) A citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa do seu representante legal, para que, querendo, responda aos termos da presente demanda, no prazo legal;
e) A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB- 000.000.000-0), bem como pagar as parcelas vencidas, desde o requerimento administrativo ({DATA_REQUERIMENTO}), monetariamente corrigidas a partir do respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento;
f) A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios a base de 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação total.
Protesta, por fim, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito.
dá-se à causa o valor de R$ {VALOR_CAUSA} ({VALOR_EM_REAIS}) para efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
[{LOCAL}], [{DATA}]
______________________________
[{NOME_ADVOGADO}] – OAB [{OAB}] [{UF}].