Adjudicação Compulsória - Introdução

Modelo de seção introdutória para peça de Adjudicação Compulsória, descrevendo o objetivo da ação contra a parte requerida.

Do Objeto da Ação

A ação de adjudicação compulsória é o meio judicial utilizado para obrigar a {NOME_PARTE_RE} a cumprir a obrigação de transferir a propriedade de um imóvel, quando há contrato preliminar de compra e venda e o vendedor se recusa a outorgar a escritura definitiva. Essa ação é fundamentada no descumprimento do contrato preliminar.