## Características deste modelo de petição\n\n**Área do Direito:** Cível\n\n**Tipo de Petição:** Agravo de Instrumento \[Modelo\] Novo CPC\n\n**Número de páginas:** 13\n\n**Autor da petição:** {NOME_AUTOR_PETICAO}\n\n**Ano da jurisprudência:** {ANO_JURISPRUDENCIA}\n\n**Doutrina utilizada:** _Luiz Guilherme Marinoni, Flávio Cheim Jorge_\n\nHistórico de atualizações\n\n- 19/09/2020 \- ___\n\n**R$ {VALOR_ORIGINAL} em até 12x**\n\n**no Cartão de Crédito** ou\n\n**\*R$ {VALOR_COM_DESCONTO}**(10% de desconto)\n\n**com o**\n\nPIX\n\nDownload automático e imediato\n\n\nTrecho da petição\n\n_O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de recurso de agravo de instrumento cível (Novo CPC, art. 1015, inc. X) c/c pedido de efeito suspensivo (CPC, art. 101, § 1º), contra decisão interlocutória que acolheu o pedido de revogação da justiça gratuita, feita pela parte adversa como preliminar de contestação (CPC, art. 337, XIII)._\n\n- Sumário da petição\n- \n- \n- \n- \n- \n- \n\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO\n\nReferente\n\nAção Revisional de Contrato Bancário\n\nProc. nº. {NUMERO_DO_PROCESSO}\n\nAgravante: {NOME_PARTE_AGRAVANTE}\n\nAgravado: {NOME_PARTE_AGRAVADA}\n\n**{NOME_PARTE_AGRAVANTE}** (“Agravante”), casado, empresário, residente e domiciliado na Rua das Empresas, nº. 000, em Cidade (PP), inscrito no CPF(MF) sob o nº. {CPF_AGRAVANTE}, endereço eletrônico {EMAIL_AGRAVANTE}, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, não se conformando com a decisão interlocutória de fls. 27/28, proferida ante à impugnação à gratuidade da justiça, nesta ação revisional de contrato bancário, supracitada, e, por essa razão, vem interpor o presente recurso de## **AGRAVO DE INSTRUMENTO**
**C/C**
**PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO,**
com guarida no art. 1.019, inc. I c/c art. 1.015, inc. V, um e outro do Código de Processo Civil, em razão das justificativas abaixo evidenciadas.
**NOMES E ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS**
O Agravante informa os nomes e endereços dos advogados habilitados nos querela, aptos a serem intimados dos atos processuais (CPC, art. 1.016, inc. IV):
DA AGRAVANTE: Dr. {NOME_ADVOGADO_AGRAVANTE}, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. {NUMERO_OAB_AGRAVANTE}, com escritório profissional sito na Rua {ENDERECO_ADVOGADO_AGRAVANTE}, nesta Cidade, endereço eletrônico {EMAIL_ADVOGADO_AGRAVANTE};
DO AGRAVADA: Dr. {NOME_ADVOGADO_AGRAVADO}, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. {NUMERO_OAB_AGRAVADO}, com escritório profissional sito na Rua {ENDERECO_ADVOGADO_AGRAVADO}, nesta Cidade, endereço eletrônico {EMAIL_ADVOGADO_AGRAVADO}.
**DA TEMPESTIVIDADE**
O recurso deve ser considerado como tempestivo. O patrono da parte Agravante fora intimado da decisão atacada em {DATA_INTIMACAO}, consoante se vê da certidão acostada. (CPC, art. 1.017, inc. I).
Dessarte, fora intimado em {DATA_INTIMACAO_2}, por meio do Diário da Justiça nº. {NUMERO_DIARIO_JUSTICA} (CPC, art. 231, inc. VII c/c 1.003, § 2º). Igualmente, visto que o lapso de tempo do recurso em espécie é quinzenal (CPC, art. 1.003, § 5º), atesta-se que o prazo processual fora devidamente obedecido.
**FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO**
**a) Preparo**
_(CPC, art. 1.007, caput)_
O Recorrente deixa de carrear as despesas concernentes ao preparo, haja vista que a discussão deste recurso se concentra na revogação dos direitos à gratuidade da justiça.
Desse modo, a hipótese se amolda ao preceito contido no **§ 1º, do art. 101, do Estatuto Fux**.
**b) Peças obrigatórias e facultativas**
_(CPC, art. 1.017, inc. I e III)_
Os autos do processo em espécie **são eletrônicos**.
Por isso, máxime em consonância do que disciplina o **§ 5º, do art. 1017, do Código de Processo Civil.**
Diante disso, pleiteia-se o processamento do recurso, sendo esse distribuído a uma das Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.016, caput), para que seja, inicialmente, apreciada a **preliminar ao mérito** ( _CPC, art. 101, 1º_).
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade, {DATA_LOCAL}
{NOME_ADVOGADO_AGRAVANTE}
Advogado – OAB/PP {NUMERO_OAB_ADVOGADO}
**RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO**
Agravante: {NOME_PARTE_AGRAVANTE}
Agravado: {NOME_PARTE_AGRAVADA}
**EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO**
**PRECLARO DESEMBARGADOR**
### **DOS FATOS E DO DIREITO**
_(CPC, art. 1.016, inc. II)_### **( 1 ) – CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO**
O Agravante ajuizou ação revisional de contrato bancário em desfavor do Recorrido, tombada sob o nº. {NUMERO_DO_PROCESSO_ORIGINAL}, que tramita perante a {NUMERO_DA_VARA_ORIGINAL}ª Vara Cível da {NOME_DA_CIDADE_ORIGINAL}.
Citada, esse apresentou contestação, com preliminar ao mérito de indevida concessão da gratuidade da justiça. (CPC, art. 337, inc. XIII)
Em réplica, aquele rebateu, pontualmente, a todos os argumentos ali insertos, sobremodo quanto à pretensão de revogação da gratuidade, antes deferida.
Nada obstante aqueles fundamentos, o magistrado de piso acolheu a preliminar ao mérito, revogando os benefícios.
Ciente dessa, interpõe-se este recurso de Agravo de Instrumento, buscando-se, no âmago, a reforma da decisão hostilizada, e, de pronto, conceder-se efeito suspensivo.
### **( 2 ) – A DECISÃO RECORRIDA**
De boa conduta processual que evidenciemos, de pronto, a decisão interlocutória atacada, para que esta Relatoria possa melhor conduzir-se.
Decidiu o senhor magistrado, processante do feito, em seu último ato processual, ora hostilizado, in verbis:
_( . . . )_
_Nesse passo, ante aos argumentos e prova documental colacionadas pela instituição financeira ré, não resta outro caminho senão **REVOGAR** os benefícios da gratuidade da justiça._
_Diante disso, intime-se a parte autora a recolher as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290)._
_Publique-se. Intimem-se._
Eis, pois, a decisão interlocutória guerreada, a qual, sem sombra de dúvidas, permissa venia, merece ser reformada.### **( 3 ) – ERROR IN JUDICANDO**\n\n#### **3.1. Da revogação da justiça gratuita**\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t O suporte fático e documental, careado pelo Agravado, não tem o condão de alterar os benefícios da gratuidade, antes deferidos.\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t Na espécie, aquele trouxe, tão-só, documentos que atestam a titularidade de um veículo automotor e, igualmente, sua residência, uma pequena casa. Somente!\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t Na sua visão, data venia, equivocadamente acompanhada pelo juiz processante, isso seria suficiente para demonstrar-se a capacidade financeira do autor da ação recolher as custas iniciais.\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t Antes de tudo, necessário observar que, em momento algum, máxime na decisão enfrentada, há qualquer passagem que destaque a alteração da precariedade financeira daquele. É dizer, a situação de incapacidade financeira, antes demonstrada, em nada se modificou.\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t A propriedade desses bens, não afastar, obviamente, a escassez de recursos para arcar com as despesas processuais.\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t Confira-se, a propósito, que o Agravante trouxe à baila, com a exordial, os seguintes documentos probatórios:\n\n( i ) pesquisa feita junto à Serasa, a qual atesta que contra esse pesam mais de 5 (cinco) protestos e, lado outro, outras 3 (três) anotações junto ao Serviço de Proteção ao Crédito;\n\n( ii )a remuneração média anual do Agravante é, tão só, o equivalente R$ {REMUNERACAO_MEDIA_ANUAL} (.x.x.x.) (doc. 06).\n\n( iii ) extratos bancários que demonstram saldo negativo há mais de 6(seis) meses e, além do mais, revelam que ele se utilizou do cheque especial e crédito direto ao consumidor (CDC).\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t Essa situação, portanto, permanece inalterada.\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t Por esse motivo, reza a **Legislação Adjetiva Civil**, verbis:\n\nArt. 99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.\n\n( ... )\n\n§ 2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t Nessa levada, **Humberto Dalla Bernadina** provoca interessante raciocínio:\n\n> _De acordo com o § 3º, se vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário serão extintas. \[ ... \]_## Características deste modelo de petição\n\n**Área do Direito:** Cível\n\n**Tipo de Petição:** Agravo de Instrumento \[Modelo\] Novo CPC\n\n**Número de páginas:** 13\n\n**Autor da petição:** {AUTOR_PETICAO}\n\n**Ano da jurisprudência:** {ANO_JURISPRUDENCIA}\n\n**Doutrina utilizada:** _Luiz Guilherme Marinoni, Flávio Cheim Jorge_\n\nHistórico de atualizações\n\n- 19/09/2020 \- ___\n\n**R$ {VALOR_ORIGINAL} em até 12x**\n\n**no Cartão de Crédito** ou\n\n**\*R$ {VALOR_COM_DESCONTO}**(10% de desconto)\n\n**com o**\n\nPIX\n\nDownload automático e imediato\n\n\n_\n\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n\nSinopse\n\nSinopse abaixo\n\nJurisprudência Atualizada\n\nJurisprudência Atualizada desta Petição:\n\n**AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.**\n\nPretensão do Município de Ibaté de revogar a concessão dos benefícios da justiça gratuita concedida à autora, sob o fundamento de que auferiu. Rendimentos superiores ao limite da faixa de isenção do imposto de renda. Impossibilidade. Os elementos de informação coligidos aos autos não infirmam a alegação de miserabilidade. Ademais, não houve evolução patrimonial da agravada capaz de permitir a revogação da gratuidade. Inteligência dos artigos 98 e seguintes do CPC/2015. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; AI 2159630-63.2020.8.26.0000; Ac. 13890858; Ibaté; Décima Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Djalma Lofrano Filho; Julg. 24/08/2020; DJESP 16/09/2020; Pág. 2738)\n\nOutras informações importantes\n\n**R$ {VALOR_ORIGINAL_2} em até 12x**\n\n**no Cartão de Crédito** ou\n\n**\*R$ {VALOR_COM_DESCONTO_2}**(10% de desconto)\n\n**com o**\n\nPIX\n\nAvaliações\n\n> Ainda não há comentários nessa detição. Seja o primeiro a comentar!\n\n_Faça login para comentar_\n\nEmail \*\n\nSenha \*\n\n\n\nPergunta de matemática \*5 + 0 =\n\nResolva este problema matemático simples e insira o resultado. 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