**EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}**\n\n**PROC. N. {NUMERO_DO_PROCESSO}**\n\n**{TIPO_DE_PARTE_AGRAVANTE}**, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com decisão de movimento {NUMERO_DO_MOVIMENTO}, interpor **AGRAVO EM EXECUÇÃO,** com fulcro no artigo 197 da Lei 7.210/84, em face de decisão que indeferiu a progressão de regime.\n\nRequer o {TIPO_DE_PARTE_AGRAVANTE} que seja recebido e processado o presente agravo, já com as inclusas razões, para que Vossa Excelência retratar-se, caso assim entenda. Na eventualidade da manutenção da decisão, após a oitiva do Ilustre representante do Ministério Público, requer que seja encaminhado o recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça de {NOME_DO_TRIBUNAL}.\n\nTermos que\n\nPede deferimento.\n\n{LOCAL}, {DATA_POR_EXTENSO}.\n\n{NOME_E_ASSINATURA_ADVOGADO}.\n\n\\_\\_\\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\n\n**RAZÕES DO AGRAVO EM EXECUÇÃO**\n\nProcesso Nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}\n\nAgravante: {NOME_PARTE_AGRAVANTE}\n\nAgravado: Justiça Pública\n\n**EGRÉGIO TRIBUNAL**\n\n**COLENDA TURMA**\n\n**DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA**\n\n**I. DOS FATOS**\n\nNa data de {DATA_DO_PEDIDO} foi requerida junto ao juízo da execução a progressão de regime prisional, tendo sido, entretanto, indeferido o pedido, sob os argumentos de que fora o {TIPO_DE_PARTE_AGRAVANTE} condenado por crime hediondo.\n\nTrata-se, porém, de condenação por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, tipificação que não se reveste de caráter hediondo, conforme Jurisprudência pátria (apresentar). Diante disso o Requerente tem direito à progressão do regime de cumprimento da pena, tendo o {TIPO_DE_PARTE_AGRAVANTE} preenchido os requisitos objetivos e subjetivos necessários para este benefício.\n\nSão os fatos.\n\n**II. DO DIREITO**\n\nA Lei de Execução Penal estabelece as diretrizes para a progressão de regime, sendo que o agravante cumpre os requisitos objetivo e subjetivo. Vejamos:\n\nArt. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:\n\nI – 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;\n\n§ 1º Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.\n\nConforme demonstrado pelo cálculo de pena em anexo, o {TIPO_DE_PARTE_AGRAVANTE} já cumpriu 16% de sua pena, estando quitado o lapso temporal necessário para progressão de regime. Além disso, conforme certidão de conduta carcerária, apresenta conduta “BOA”, o que lhe garante o benefício.\n\n**III. DOS PEDIDOS**\n\nPelo exposto:\n\n1. Requer a Vossa Excelência que seja recebido o presente Agravo em Execução, consoante argumentos acima delineados, não devendo ser mantida a decisão _a quo_, dando-se final provimento ao presente recurso;\n2. Requer-se ainda que o Excelentíssimo Juiz de 1º grau reconsidere sua decisão, por meio da retratação, e, caso não seja esse o entendimento do Ínclito Julgador, que o presente recurso seja então submetido ao Julgamento do Egrégio Tribunal de Justiça;\n3. Requer que seja conhecido e provido o agravo, reformando-se a decisão do juízo de execuções, concedendo-se via de consequência a progressão de regime ao {TIPO_DE_PARTE_AGRAVANTE}.\n\nTermos que\n\nPede deferimento.\n\n{LOCAL}, {DATA_POR_EXTENSO}.\n\n{NOME_E_ASSINATURA_ADVOGADO}.## Notícias Jurídicas
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