Agravo em Execução - Progressão de Regime

Modelo de Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu a progressão de regime, alegando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, bem como a incorreta equiparação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito a hediondo.

Endereçamento e Interposição

{TIPO_DE_PARTE_AGRAVANTE}, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com decisão de movimento {NUMERO_DO_MOVIMENTO}, interpor

AGRAVO EM EXECUÇÃO,

com fulcro no artigo 197 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), em face de decisão que indeferiu a progressão de regime.

Requerimento de Processamento

Requer o {TIPO_DE_PARTE_AGRAVANTE} que seja recebido e processado o presente agravo, já com as inclusas razões, para que Vossa Excelência se retrate, caso assim entenda.

Na eventualidade da manutenção da decisão, após a oitiva do Ilustre representante do Ministério Público, requer que seja encaminhado o recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça de {NOME_DO_TRIBUNAL}.

Fecho e Assinatura

Termos em que, Pede deferimento.

{LOCAL}, {DATA_POR_EXTENSO}.

{NOME_E_ASSINATURA_ADVOGADO}.

Preâmbulo das Razões

RAZÕES DO AGRAVO EM EXECUÇÃO

Processo Nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}

Agravante: {NOME_PARTE_AGRAVANTE}

Agravado: Justiça Pública

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA TURMA

DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA

Dos Fatos

I. DOS FATOS

Na data de {DATA_DO_PEDIDO} foi requerida junto ao juízo da execução a progressão de regime prisional, tendo sido, entretanto, indeferido o pedido, sob os argumentos de que fora o {TIPO_DE_PARTE_AGRAVANTE} condenado por crime hediondo.

Trata-se, porém, de condenação por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, tipificação que não se reveste de caráter hediondo, conforme Jurisprudência pátria (apresentar). Diante disso o Requerente tem direito à progressão do regime de cumprimento da pena, tendo o {TIPO_DE_PARTE_AGRAVANTE} preenchido os requisitos objetivos e subjetivos necessários para este benefício.

São os fatos.

Do Direito

II. DO DIREITO

A Lei de Execução Penal estabelece as diretrizes para a progressão de regime, sendo que o agravante cumpre os requisitos objetivo e subjetivo. Vejamos:

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:

I – 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

§ 1º Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.

Conforme demonstrado pelo cálculo de pena em anexo, o {TIPO_DE_PARTE_AGRAVANTE} já cumpriu 16% de sua pena, estando quitado o lapso temporal necessário para progressão de regime. Além disso, conforme certidão de conduta carcerária, apresenta conduta “BOA”, o que lhe garante o benefício.

Dos Pedidos

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

Requer a Vossa Excelência que seja recebido o presente Agravo em Execução, consoante argumentos acima delineados, não devendo ser mantida a decisão a quo, dando-se final provimento ao presente recurso;
Requer-se ainda que o Excelentíssimo Juiz de 1º grau reconsidere sua decisão, por meio da retratação, e, caso não seja esse o entendimento do Ínclito Julgador, que o presente recurso seja então submetido ao Julgamento do Egrégio Tribunal de Justiça;
Requer que seja conhecido e provido o agravo, reformando-se a decisão do juízo de execuções, concedendo-se via de consequência a progressão de regime ao {TIPO_DE_PARTE_AGRAVANTE}.