EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA} – ESTADO DE {NOME_DO_ESTADO}
PROCESSO Nº {NUMERO_DO_PROCESSO}
{NUMERO_DA_VARA}ª VARA CRIMINAL
ALEGAÇÕES FINAIS
Pelo acusado: sr. {NOME_PARTE_ACUSADA}
Conspícuo Magistrado,
“O Juiz precisa, antes de tudo, de uma calma completa, de uma serenidade inalterável, porque o acusado apresenta-se diante de Vossa Excelência sob a paixão violenta e apaixonada da opinião”.
“É necessário, portanto a máxima calma na apreciação do processo. O Magistrado deve manter o seu espírito sereno, absolutamente livre de sugestão de qualquer natureza”. (Viveiros de Castro, in Atentado ao pudor, Apud Souza Neto em A Tragédia e a Lei, fls. 35)
DOS FATOS
Este processo criminal pretende relatar a estória forjada e truncada na qual envolveu o acusado, cominando com a denúncia oferecida pelo ilustre representante do Ministério Público, onde diz ter o acusado incidido na sanção do artigo 157, parágrafo 2º, inciso I do Código Penal.
Instaurado sob clima emocional ante a comoção popular e as explorações jornalísticas, a verdade é que o Inquérito Policial que o instruiu foi conduzido no sentido exclusivo de culpar o acusado.
No julgamento da conduta humana, notadamente ante a perspectiva de uma condenação criminal, há que se entender:
Primeiro, para o conhecimento e a existência objetiva de cada fato atribuído ao agente e,
Segundo, para a tipicidade penal do mesmo, atentando-se, ao fim, para a sua autoria e responsabilidade.
Entretanto, ao longo desta jornada processual, a honrada representante do Ministério Público, titular desta ação penal, limitou-se a considerar apenas as provas testemunhais colhidas principalmente na fase policial e a pedir a condenação do acusado, desconsiderando que no Auto de Reconhecimento Pessoal (fl. {NUMERO_DA_FL_RECONHECIMENTO_PESSOAL}) compareceram para testemunhar o ato, os srs. {NOME_TESTEMUNHA_1}, {NOME_TESTEMUNHA_2} e {NOME_TESTEMUNHA_3}, todos suspeitos, pois, além de serem policiais, foram ouvidos nos autos como testemunha de acusação.
Também, há que se levar em consideração que não houve nenhuma descriminação à respeito dos detentos colocados ao lado do acusado (fl. {NUMERO_DA_FL_DETENTOS}), contrariando, assim, o artigo 226 do Código de Processo Penal.
Sempre útil e oportuna é a lição de CÍCERO, no exórdio da defesa de Coeli, de que:
“Uma coisa é maldizer, outra é acusar. A acusação investiga o crime, define os fatos, prova com argumento, confirma com testemunhas; a maledicência não tem outro propósito senão a contumélia”.
Não é possível, assim, já em nossos dias, um pedido de condenação de um acusado em incidência penal sem uma sequer análise de sua tipicidade, sem ao menos uma perfunctória discussão do fato em consonância com o direito, sem um mínimo debate de prova e finalmente sem uma débil apreciação conceitual da antijuridicidade dos fatos à vista da lei, da doutrina e da jurisprudência, tanto mais quando se deve ter presente a insigne lição do mestre CARRARA de que:
“O processo criminal é o que há de mais sério neste mundo. Tudo nele deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer grandeza algébrica. Nada de ampliável, de pressuposto, de anfibiológico. Assente o processo na precisão morfológica leal e nesta outra precisão mais salutar ainda; a verdade sempre desativada de dúvidas “.O depoimento da testemunha, sra. {NOME_TESTEMUNHA_DEPOIMENTO} à fl. {NUMERO_DA_FL_DEPOIMENTO}, contradiz com o relatório de fl. {NUMERO_DA_FL_RELATORIO}, ficando caracterizado e certo de que as motocicletas são diferentes.
É notório, portanto, que estamos tratando de pessoas diferentes, ou no mínimo está havendo confusão por parte da acusação em relação ao acusado, pois nos Antecedentes Criminais (fls. {NUMERO_DA_FL_ANTECEDENTES_CRIMINAIS}) consta que o acusado nasceu no dia {DATA_NASCIMENTO_ACUSADO_1} em {LOCAL_NASCIMENTO_ACUSADO_1}. Já na fl. {NUMERO_DA_FL_OUTRO_LOCAL_NASCIMENTO}, atesta que o mesmo nasceu em {DATA_NASCIMENTO_ACUSADO_2} em {LOCAL_NASCIMENTO_ACUSADO_2}. e, ainda, à fl. {NUMERO_DA_FL_OUTRO_LOCAL_NASCIMENTO_2} consta que o sr. {NOME_ACUSADO}, ora acusado, nasceu no dia {DATA_NASCIMENTO_ACUSADO_3} na cidade de {LOCAL_NASCIMENTO_ACUSADO_3}.
Diante de todo o exposto, chamo a atenção de Vossa Excelência no sentido de que o ilustre representante do Ministério Público, sr. Dr. {NOME_PROMOTOR}, à fl. {NUMERO_DA_FL_PEDIDO_ARQUIVAMENTO}, pediu o arquivamento do inquérito policial, sendo que, foram ouvidas a vítima (fl. {NUMERO_DA_FL_VITIMA}) e uma testemunha (fl. {NUMERO_DA_FL_TESTEMUNHA}), ficando patente que as mesmas nada puderam esclarecer a respeito.
CONCLUSÃO
{NOME_ACUSADO}, ora acusado, nega em seu depoimento, às fls. {NUMERO_DA_FL_DEPOIMENTO_ACUSADO_1}/{NUMERO_DA_FL_DEPOIMENTO_ACUSADO_2}, serem verdadeiras as acusações que a ele foram feitas.
No dia dos fatos, conta a vítima que um elemento baixo, branco, magro, aparentando {IDADE_APARENTE_ACUSADO} anos, estava com um capacete de moto, colocado na cabeça, vindo este a subtrair {VALOR_SUBTRAIDO} e depois fugir com uma moto, cuja placa não foi identificada.
Conta, ainda, que o elemento portava arma de fogo e que o mesmo fugiu em uma motocicleta “Yamaha- modelo RX 125”.
Porém, a motocicleta apreendida com o acusado era uma “Yamaha-modelo RX180” e não “RX125” como declarou a testemunha à fl.{NUMERO_DA_FL_TESTEMUNHA_MOTO}.
O dono do estabelecimento, sr. {NOME_DONO_ESTABELECIMENTO}, conta em seu testemunho, que era somente um elemento que praticou o delito em seu estabelecimento, e que o mesmo estava com um capacete sobre a cabeça (fl. {NUMERO_DA_FL_TESTEMUNHO_DONO}).
Mas, em sua declaração à fl.{NUMERO_DA_FL_RECONHECIMENTO_DONO} no auto de reconhecimento, o sr. {NOME_DONO_ESTABELECIMENTO} afirmou tratar-se de dois elementos que vieram a assaltar seu estabelecimento.
Preclaro Magistrado, nota-se, portanto, que tanto o depoimento da vítima, como o da testemunha, deixam pairar dúvidas quanto a autoria do delito, inclusive em relação a arma que a vítima diz ter sido sacada pelo acusado, certo que não ficou definido em depoimento algum, se a mesma era verdadeira ou não, ou se estava municiada, nem tampouco se foi utilizada, pois até presente data não foi encontrada.
Nesse sentido, transcrevemos a jurisprudência:
“Só a arma em condições de ser utilizada para o fim a que se destina pode assim ser considerada, para justificar o aumento da pena no parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal”. (TACRIM-SP – Rev. – Rel. José Pacheco – JUTACRIM 82/12)
“Ausente o poder vulnerante da arma, não há de prevalecer a agravante do artigo 157, parágrafo 2º, inciso I, do Código Penal, pois o seu poder intimidativo produz apenas a coação tipificadora do roubo”. (TACRIM-SP – AC 350.293)
“Não se provando ter a arma empregada condições de vulnerar, não há como considerar a hipótese de roubo agravado pelo seu uso, ainda que o agente dela se tenha utilizado para atemorizar a vítima”. (TACRIM – SP – AC 323.235 – Rel. Edmeu Carmesini)
Por não existir nos autos prova de o acusado ter cometido o crime descrito na peça vestibular, espera o mesmo sua absolvição da imputação que lhe é feita, por ser medida da mais salutar aplicação da Justiça.
Caso Vossa Excelência entendo o contrário, que então, o acusado seja apenado somente pelo artigo 157 do Código Penal em seu mínimo legal.
Nesses Termos,
Pede e Espera Deferimento.
(Local, data e ano).
(Nome e assinatura do advogado).## Notícias Jurídicas
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