Alegações Preliminares e Pedido de Liberdade Provisória
Petição defensiva apresentando alegações preliminares e requerendo a concessão imediata de liberdade provisória para o réu, primário e com residência fixa, impugnando a manutenção da prisão cautelar sob o argumento de que a prisão é medida excepcional e viola o princípio da inocência. O documento também inclui um apêndice informativo sobre as mudanças do Pacote Anticrime.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Qualificação e Introdução
{NOME_PARTE_RE}, {NACIONALIDADE_REU}, {ESTADO_CIVIL_REU}, {PROFISSAO_REU}, portador do CPF/MF nº {CPF_REU}, com Documento de Identidade de n° {RG_REU}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_REU}, nº {NUMERO_ENDERECO_REU}, bairro {BAIRRO_REU}, CEP: {CEP_REU}, {CIDADE_UF_REU}, atualmente constrito junto ao Presídio {NOME_PRESIDIO}, pelo Defensor subfirmado, nomeado em sintonia com o despacho de folha {NUMERO_FOLHA_NOMEACAO}, vem, com todo acatamento e respeito, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, oferecer, no prazo legal, as presente alegações preliminares, asseverando, que não perpetrou o delito que lhe é arrostado graciosamente pela peça portal coativa.
Das Provas
Tal circunstância será provada e evidenciada, à saciedade, no deambular da instrução processual.
Da Liberdade Provisória e Inexistência de Hediondez
Outrossim, postula pela concessão imediata da liberdade provisória, haja vista, que a segregação decorrente da homologação do flagrante (vide folha {NUMERO_FOLHA_FLAGRANTE}) constitui-se em medida excepcional, somente aplicável em casos extremos, mormente, considerado, que inexiste qualquer resquício de hediondez no deito que lhe é tributado.
Demais, o réu é primário na exata etimologia do termo (vide certidão de folha {NUMERO_FOLHA_CERTIDAO}) possuindo domicílio certo e profissão definida, circunstâncias que depõem contra a permanência da custódia cautelar, a qual vem recebendo o enérgico repúdio dos Tribunais Superiores, porquanto, importa e sempre no cumprimento antecipada da pena (isto, na hipótese de remanescer condenado o réu), violando-se aqui o princípio da inocência, com sede Constitucional, por força do artigo 5º, LVII.
Da Jurisprudência Aplicável
Nesse norte imperioso assoma a transcrição de jurisprudência, a qual guarda pertinência figadal a hipótese in exame.
“A prisão provisória, como cediço, na sistemática do Direito Positivo é medida de extrema exceção. Só se justifica em casos excepcionais, onde a segregação preventiva, embora um mal, seja indispensável. Deve, pois, ser evitada, porque é sempre uma punição antecipada” (RT 531/301)
(…)
“Segundo entendimento jurisprudencial que vai se tordo predomite, a existência de prisão em flagrante não impede a aplicação do benefício contido na Lei nº 5.00041, de 100073, que corresponde à mudança operada na sistemática processual penal, segundo a qual na atualidade a regra é o não cumprimento antecipado da pena” (RT 47000/20008)
(…)
“Embora preso em flagrante por crime inafiançável, pode o réu ser libertado provisoriamente, desde que inocorram razões para a sua prisão preventiva” (RT 523/376)
Da Impugnação à Alegação de Inexistência de Residência
Outrossim, rebelar-se, como obrado do agente do MINISTÉRIO PÚBLICO, quanto inexistência de “prova” da residência do réu (vide promoção de folha {NUMERO_FOLHA_PROMOCAO}, in fine), quando é o próprio agente que atesta que o mesmo reside na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF – o que se depreende pela simples leitura da peça portal, no quesito alusivo a qualificação do réu à folha {NUMERO_FOLHA_QUALIFICACAO} – assoma paradoxal, para não dizer-se extravagante.
Dos Pedidos
ISTO POSTO, REQUER:
Vista do pedido de liberdade provisória, ao denodo Doutor Promotor de Justiça, que oficina no presente feito;
Revisão do decreto de clausura forçada, com expedição em favor do réu, de alvará de soltura, mediante o compromisso de comparecimento a todos os atos do processo;
Improcedência da peça portal, com a subseqüente absolvição do réu, por critério de Justiça!
Fechamento
Termos em que,
Pede Deferimento.
{CIDADE}, {DIA}, {MES}, {ANO}
ADVOGADO
OAB Nº {NUMERO_OAB}
(*) Protesta pela apresentação do rol de testemunhas, tão logo venha a contatar com o réu. * * *
Informações Adicionais sobre o Pacote Anticrime
MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME
– LEGÍTIMA DEFESA
Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.
– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA
A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.
– NÃO PERSECUÇÃO PENAL
O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.
– JUIZ DE GARANTIAS
Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.
– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS
Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização.