Alienação de Bens de Interditos
Petição judicial para requerer autorização judicial para alienação de bens de curatelado, visando custear seu tratamento médico essencial, com base no CPC e no Código Civil.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Qualificação e Objeto
{NOME_PARTE_AUTORA}, brasileiro, {ESTADO_CIVIL_PARTE_AUTORA}, {PROFISSAO_PARTE_AUTORA}, inscrito no CPF nº {CPF_PARTE_AUTORA}, RG nº {RG_PARTE_AUTORA}, nascido em {DATA_NASCIMENTO_PARTE_AUTORA}, filho de {FILIACAO_PARTE_AUTORA_PAI} e {FILIACAO_PARTE_AUTORA_MAE}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, Bairro {BAIRRO_PARTE_AUTORA}, nesta cidade, vem, por meio de seu advogado, que recebe intimações no endereço profissional constante no rodapé (doc. 1), perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 725, III, do CPC/2015 e 1.767 e ss. do Código Civil, requerer a presente
ALIENAÇÃO DE BENS DE INTERDITOS
pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
Dos Fatos
O Requerente é curador de {NOME_CURATELADO}, brasileiro, {ESTADO_CIVIL_CURATELADO}, inscrito no CPF nº {CPF_CURATELADO}, RG nº {RG_CURATELADO}, nascido em {DATA_NASCIMENTO_CURATELADO}, filho de {FILIACAO_CURATELADO_PAI} e {FILIACAO_CURATELADO_MAE}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_CURATELADO}, nº {NUMERO_ENDERECO_CURATELADO}, Bairro {BAIRRO_CURATELADO}, nesta cidade (doc. 2).
Ocorre que, devido a uma enfermidade grave, o curatelado necessita de tratamento médico contínuo, cujo custo totaliza o montante de R$ {VALOR_TRATAMENTO_MEDICO} ({VALOR_EXTENSO_TRATAMENTO_MEDICO}) (docs. 3 a 5).
Sendo assim, e visando prover o custeio do tratamento necessário, torna-se imperiosa a alienação do imóvel de propriedade do curatelado, qual seja: {DESCRICAO_IMOVEL} (descrever o bem) (doc. 6).
Do Direito
DO DIREITO
A pretensão encontra amparo legal no Código de Processo Civil e no Código Civil, que autorizam a alienação de bens de interditados mediante prévia autorização judicial, quando houver necessidade ou evidente utilidade, como é o caso do custeio de tratamento médico essencial à subsistência do curatelado.
Art. 725, III, do CPC/2015:
A jurisdição voluntária administrativa será exercida no juízo competente para a causa, onde se resolverão: [...] III - a interdição, a curatela, a tomada de decisão apoiada, a habilitação de advogado e a nomeação de curador especial;
Art. 1.767 e seguintes do Código Civil tratam especificamente da curatela e da necessidade de autorização judicial para alienação de bens do curatelado.
Dos Pedidos e Encerramento
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
O recebimento e processamento da presente Ação de Alienação de Bens de Interditos;
A determinação de prévia avaliação do bem imóvel ({DESCRICAO_IMOVEL}) de propriedade do curatelado;
A intimação do representante do Ministério Público para manifestação;
Após as formalidades legais, a concessão da autorização para a alienação do referido bem, preferencialmente em hasta pública;
A expedição do competente Alvará Judicial autorizando a venda.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a documental.
Atribui-se à causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA} ({VALOR_EXTENSO_DA_CAUSA}).
Nestes termos,
Pede deferimento.
{LOCAL}, {DATA}
{NOME_ADVOGADO} OAB/{UF} {OAB}