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## Características deste modelo de petição
**Área do Direito:** Bancária
**Tipo de Petição:** Petições iniciais reais
**Número de páginas:** 19
**Última atualização:** 30/03/2014
**Autor da petição:** {NOME_AUTOR}
Histórico de atualizações
- 30/03/2014 \- _Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2014._
- 29/06/2013 \- _13/06/2013 A petição inicial inicial fora alterada, de sorte a atender à nova regra contida no art. 285-B do CPC, com discriminação das parcelas controversas e incontroversas._
- 13/06/2013 \- _A petição inicial inicial fora alterada, de sorte a atender à nova regra contida no art. 285-B do CPC, com discriminação das parcelas controversas e incontroversas._
- 19/01/2013 \- _Incluída a doutrina de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho: Novo Curso de Direito Civil. 8ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, vol. 4._
- 19/01/2013 \- _Acrescentada a doutrina de Cario Mário da Silva Pereira: Instituições de Direito Civil. 14ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, vol. 3._
- 19/01/2013 \- _Acrescentada a doutrina de Paulo Nader: Curso de Direito Civil. 5ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, vol. 3._
- 19/01/2013 \- _Incluída a doutrina de Paulo Lôbo: Direito Civil: Contrato. São Paulo: Saraiva, 2011._
- 19/01/2013 \- _Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2012._
- 19/01/2013 \- _Inserida jurisprudência do ano de 2012._
- 27/10/2012 \- ___
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Sinopse
Cuida-se de _modelo de petição de Ação Revisional de Contrato de Financiamento_, visando pleitear em juízo, **com abrigo nas disposições insertas no código civil ( princípios ) e CDC, a manutenção e equilíbrio contratual, em razão do princípio da Função Social do contrato( CC, art 421 c/c art. 6, inc. V, do CDC )**.
A petição inicial em espécie já adotou os preceitos contidos no **art. 285-B do CPC**, onde delimitou-se as parcelas controversas e incontroversas.
No quadro fático da petição dissetou-se que a Ré celebrou com o Autor um empréstimo mediante a _Cédula de _, com garantia de **Alienação Fiduciária de veículo automotor**, a qual tinha como propósito a abertura de crédito.
Entrementes, e este era o âmago do entrave, o Postulante fora surpreendido com a , sem justa causa, consoante comprovado nos autos por meio de Termo de Rescisão de Contrato.
Nessas circunstâncias, segundo defendido na peça, tal fato, imprevisível – posto que não era contrato por período certo, e sim indeterminado –, extirpou a possibilidade de pagamento das parcelas ajustadas.
O Requerente, pois, ainda com as verbas rescisórias do contrato de trabalho, almejava pagar paulatinamente o financiamento, todavia em proporção menor, a qual o Promovente entendeu como sendo de R$ 100,00 (cem reais) mensais.
Dessarte, a matéria em enfoque delimitou-se acerca em evento imprevisto, pedindo-se a **o Juiz uma reavaliação do valor das parcelas acertadas, ajustado-as à realidade financeira apresentada**.
O **Código Civil**, em seu **art. 421**, reza que “ _a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato_. “ Isso significa, sobretudo, o contrato deixa de ser apenas instrumento de realização da autonomia privada para desempenhar uma função social.
A orientação nas relações de crédito até hoje tem sido pensada com base no acordo de vontade. Entrementes, atualmente, em face da Lei Substantiva vigente, não se atém mais no consentimento, mas no **interesse social** protegido.
Requereu-se autorização para depósito de parcelas sucessivas e mensais, todavia de acordo com a proposta do promovente da ação.
Pleiteiou-se, outrossim, em sede de tutela antecipada, a exclusão do nome deste do rol de inadimplentes e a manutenção na posse do veículo alienado fiduciariamente.
Requereu-se, também, a reunião de ações (Busca e Apreensão e ), onde defendeu-se que tal providência processual evitaria decisões conflitantes. ( **CPC, art. 103 e art. 105**)
Deste modo, tendo-se em conta a conexação de ações e, mais, a prejudiciliada externa entre as demandas, requereu-se, com supedâneo no **art. 265, inc. IV, "a", do Código de Processo Civil**, a suspensão imediata da Ação de Busca e Apreensão.
A peça contém doutrina dos seguintes autores: **Paulo Lôbo, Paulo Nader, Caio Mário da Silva Pereira, Washington de Barros Monteiro, Pablo Stolze** e **Rodolfo Pamplona Filho, Ezequiel Morais, Humberto Theodoro Júnior, Moacyr Amaral Santos, Arruda Alvim** e**Nélson Nery Júnior**.
**Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2014**.
Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -PREEXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO.
Inteligência do artigo 265, IV, 'a', do código de processo civil. Verificando-se a preexistência de ação revisional de cláusulas contratuais, tendo por objeto o mesmo contrato que ensejou o pedido de busca e apreensão, deve-se suspender o curso deste procedimento até o final julgamento da ação revisional, já que incerta a ocorrência da mora, ante a alegação de ilegalidade e abusividade das cobranças. Recurso provido. (TJMG; AGIN 1.0702.12.030890-4/001; Rel. Des. Alvimar de Ávila; Julg. 12/03/2014; DJEMG 19/03/2014)
Outras informações importantes
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