Apelação

CLASSE: …………. – AÇÃO ORDINÁRIA

AUTOR:
{NOME_PARTE_AUTORA}
RÉ:
{NOME_PARTE_RE}

…………………………………………………………………….., devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem tempestivamente, perante V.Exa., irresignado data venia com a decisão de fls. {NUMERO_FLS_DECISAO}, interpor com espeque no art. 513 do CPC a presente

A P E L A Ç Ã O

para egrégia instância superior, para o que solicita que V.Exa. a receba e determine seu processamento, remetendo-se o processo, oportunamente, ao Tribunal ad quem, tudo segundo a exposição e as razões que adiante seguem.

TERMOS
P. E. DEFERIMENTO
Teresina, 22 de março de 2001.

{ADVOGADO_OAB}

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL – PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ….ª REGIÃO

APELANTE:
{NOME_PARTE_APELANTE}
APELADA:
{NOME_PARTE_APELADA}

RAZÕES DA APELAÇÃO

O apelante irresignado com a sentença do douto magistrado a quo vem apresentar suas razões, entendo que a mesma deve ser reformada pelos fatos e fundamentos a seguir arguidos:

1. DAS PRELIMINARES

1.1. DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E A ABSURDA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Não obstante no corpo da sentença ora em análise encontrarmos o deferimento do benefício da justiça gratuita (fls.{NUMERO_FLS_JUSTICA_GRATUITA}) estranhamente o apelante fora condenado a pagar {VALOR_HONORARIOS} em honorários de sucumbência na forma do art. 20, § 4º do CPC.

A Lei 1.060 de 05.02.1950 estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, onde em seu art. 3º elenca as isenções, senão, vejamos a específica a este caso concreto in verbis:

Art. 3º: A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:

……………………………………………………………………………………
V – dos honorários de advogado e peritos.

Corroborando este entendimento, no art. 9º da mesma lei, onde afirma que os benefícios