Apelação Cível

## Características deste modelo de petição\n\n**Área do Direito:** Cível\n\n**Tipo de Petição:** Apelação Cível \[Modelo]\n\n**Número de páginas:** {NUMERO_DE_PAGINAS}\n\n**Última atualização:** {DATA_ULTIMA_ATUALIZACAO}\n\n**Autor da petição:** {NOME_AUTOR_PETICAO}\n\n**Ano da jurisprudência:** {ANO_DA_JURISPRUDENCIA}\n\n**Doutrina utilizada:** {DOUTRINA_UTILIZADA}\n\nHistórico de atualizações\n\n- {DATA_ATUALIZACAO_1} - {DESCRICAO_ATUALIZACAO_1}\n- {DATA_ATUALIZACAO_2} - {DESCRICAO_ATUALIZACAO_2}\n- {DATA_ATUALIZACAO_3} - {DESCRICAO_ATUALIZACAO_3}\n\n**R$ {VALOR_1} em até {PARCELAS}x**\n\n**no Cartão de Crédito** ou\n\n**\*R$ {VALOR_2}**(10% de desconto)\n\n**com o**\n\nPIX\n\nDownload automático e imediato\n\n\nTrecho da petição\n\n_O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de recurso de apelação cível contra sentença proferida em ação de reintegração de posse (julgada improcedente), conforme novo CPC._\n\n- Sumário da petição\n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA} VARA CÍVEL DA CIDADE\n\n**Ação de Reintegração de Posse**\n\nProc. nº. {NUMERO_DO_PROCESSO}\n\n_Autor: {NOME_PARTE_AUTORA}_\n\nRéu: {NOME_PARTE_RE}u\n\n**{NOME_PARTE_RECORRENTE}** (“Apelante”), {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSAO}, residente e domiciliado na {ENDERECO_PARTE_RECORRENTE}, inscrito no CPC (MF) sob o nº. {CPF_PARTE_RECORRENTE}, comparece, com o devido respeito e máxima consideração à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa maxima, com a sentença meritória exarada às fls. {NUMERO_FLS_SENTENCA}, para interpor, tempestivamente (CPC, art. 1.003, § 5º), com suporte no art. 1.009 e segs. do Código de Processo Civil, o presente recurso de## **APELAÇÃO CÍVEL**\n\ntendo como recorrido **{NOME_PARTE_RECORRIDA}** (“Apelado”), {ESTADO_CIVIL_RECORRIDO}, {PROFISSAO_RECORRIDO}, inscrito no CPF (MF) sob n° {CPF_RECORRIDO}, residente e domiciliado na {ENDERECO_RECORRIDO}, em {CIDADE_RECORRIDO}, em virtude dos argumentos fáticos e de direito, expostas nas RAZÕES ora acostadas.\n\n                                                Outrossim, _ex vi legis_, solicita que Vossa Excelência declare os efeitos com que recebe o recurso evidenciado, determinando, de logo, que o Apelado se manifeste sobre o presente (CPC, art. 1.010, § 1º) e, depois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos, com as Razões de Apelação, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado.\n\n                                            Respeitosamente, pede deferimento.\n\n                                                    {CIDADE_LOCAL}, {DIA_DATA} de {MES_DATA} de {ANO_DATA}.\n\n                                                                                                       {NOME_ADVOGADO}\n\n                                         Advogado – OAB {OAB_NUMERO}\n\n**RAZÕES DE APELAÇÃO**\n\n**Ação de Reintegração de Posse**\n\nProcesso nº. {NUMERO_DO_PROCESSO}\n\nOriginário da {NUMERO_DA_VARA}ª Vara Cível de {CIDADE_ORIGEM} ({UF_ORIGEM})\n\n_Apelante: {NOME_PARTE_RECORRENTE}_\n\nApelado: {NOME_PARTE_RECORRIDA}\n\n**EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO**\n\nEm que pese à reconhecida cultura do eminente Juízo de origem e à proficiência com que se desincumbe do mister judicante, há de ser reformada a decisão ora recorrida, porquanto proferida em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto, a realização da Justiça.\n\n### **(1) – DA TEMPESTIVIDADE**\n\n(CPC, art. 1.003, § 5º)\n\n                              O presente recurso há de ser considerado tempestivo, vez que a sentença em questão fora publicada no Diário da Justiça nº. {NUMERO_DIARIO_JUSTICA}, em sua edição do dia {DIA_PUBLICACAO}/{MES_PUBLICACAO}/{ANO_PUBLICACAO}, que circulou no dia {DIA_CIRCULACAO}/{MES_CIRCULACAO}/{ANO_CIRCULACAO}.\n\n                                      Nesse ínterim, à luz da regência da Legislação Adjetiva Civil (art. 1.003, § 5º), este recurso é interposto dentro do lapso de tempo fixado em lei.\n\n### **(2) – PREPARO**\n\n(CPC, art. 1.007, caput)\n\n                                               O Recorrente acosta o comprovante de recolhimento do preparo (CPC, art. 1.007, caput), cuja guia, correspondente ao valor de R$ {VALOR_PREPARO} ( .x.x.x. ), atende à tabela de custas deste Tribunal.\n\n### **(3) – SÍNTESE DO PROCESSADO**\n\n(CPC, art. 1.010, inc. II)\n\n#### **\- Objetivo da ação em debate**\n\n                                       A querela em ensejo diz respeito à propositura de Ação de Reintegração de Posse, cujo âmago visa afastar esbulho possessório praticado pelo Apelado.\n\n                                      O Apelante é o legítimo proprietário do imóvel sito na {ENDERECO_IMOVEL}, nesta Capital, desde os idos de {ANO_AQUISICAO}, bem esse adquirido consoante a correspondente escritura pública de compra e venda. (fls. {NUMERO_FLS_ESCRITURA})\n\n                                      Esse, encontra-se registrado na matrícula nº. {NUMERO_MATRICULA}, do Cartório de Registros de Imóveis da {CIDADE_REGISTRO} ({UF_REGISTRO}). (fl. {NUMERO_FLS_MATRICULA})\n\n                                      Esse bem, ademais, fora adquirido de {NOME_VENDEDOR}, que, diante da divisão de bens, realizada em ação de inventário, cuja quota-parte lhe pertencia, recebeu, como herança, o bem acima descrito. (fls. {NUMERO_FLS_HERANCA})\n\n                                      Havia, com o de cujus, relação contratual de {TIPO_CONTRATO}. (fl. {NUMERO_FLS_CONTRATO})\n\n                                      Doutro giro, tão logo tomou conhecimento disso, notificou-se o Apelado acerca da indevida retenção. Pediu-se, inclusive, fosse desocupado o imóvel. (fl. {NUMERO_FLS_NOTIFICACAO})\n\n                                      Em que pese o recebimento da notificação, o silêncio foi dado como resposta.### **4 – PROVAS INSERTAS NOS AUTOS**\n\n#### **4.1. Depoimento pessoal do Apelante**\n\n                                      É de se destacar o depoimento pessoal prestado pelo Apelante, o qual dormita na ata de audiência de fl. {NUMERO_FLS_DEPOIMENTO_APELANTE}.\n\n                                      Indagado acerca do tempo na posse do imóvel, aquele respondeu que:\n\n“QUE, {TEXTO_DEPOIMENTO_APELANTE} \n\n#### **4.2. Prova testemunhal**\n\n                                      A testemunha Francisca das Quantas, arrolada pela Ré, também sob o tema,  assim se manifestou em seu depoimento (fl. {NUMERO_FLS_DEPOIMENTO_TESTEMUNHA}):\n\n{TEXTO_DEPOIMENTO_TESTEMUNHA}\n\n#### **4.3. Prova documental**\n\n                                      Às fls. {NUMERO_FLS_PROVA_DOCUMENTAL}, dormitam inúmeras provas concernentes à posse do Apelante.\n\n                                      Doutro giro, tal-qualmente documentos se encontram imersos nos autos, os quais, sem dúvida, demonstram que a posse é pacífica . (fls. {NUMERO_FLS_DOCUMENTOS_ADICIONAIS})\n\n\- Contornos da sentença guerreada\n\n                                      O d. Juiz de Direito da {NUMERO_DA_VARA_SENTENCA} Vara Cível de Cidade (PP) julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados pelo Recorrente, em que, à luz do quanto disposto em seus fundamentos e na parte dispositiva, deliberou-se que:\n\n_Desse modo, nada obstante o acervo probatório dos autos, concluo que o autor não preencheu os requisitos à reintegração na posse._\n\n_Não se descure que não se evidenciou, minimamente, a posse anterior daquele, pressuposto máximo a obter-se a pretensão meritória._\n\n_Nessas pegadas, **JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS**, motivo qual determino...._\n\n_**Prejudicado** o pedido de pagamento de aluguéis (danos materiais)_\n### **3 – NO ÂMAGO DO RECURSO**#### **- Quanto à propriedade do imóvel**\n\n                                      Sem dificuldades, vê-se que, exclusivamente, desde {DATA_REGISTRO_PROPRIEDADE}, que o bem em disputa se encontra registrado em nome do Apelante (proprietário registral). Confira-se, a propósito, o teor da matrícula nº {NUMERO_MATRICULA}, do Cartório de Registro de Imóveis da {NUMERO_REGIAO_CRI} Região de {CIDADE_CRI} (PP). (fls. {NUMERO_FLS_MATRICULA})\n\n**\- Individualização do bem**\n\n                                      Com o fito de caracterizar o imóvel em disputa, considere-se o laudo pericial particular feito por engenheiro do CREA/PP, carreado aos autos. (fls. {NUMERO_FLS_LAUDO})\n\n**\- Quanto à posse**\n\n                                      Lado outro, tão logo tomou conhecimento do esbulho, aquele procedeu com a notificação extrajudicial do Recorrido, informando-o que rompido o contrato de comodato. Nessa, pediu-se o restabelecimento da propriedade e da posse. (fl. {NUMERO_FL_NOTIFICACAO})\n\n                                      Ultrapassado o prazo de {PRAZO_RESPOSTA_DIAS} (dez) dias para resposta, embora recebida a correspondência, nada foi justificado por esses.\n\n                                      Uma vez cientificado, inescusável que a posse se tornou precária, injusta.\n\n                                      Nessa esteira de entendimento, confira-se o provem da jurisprudência:\n\n**APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERIDOSREQUERIDA QUE CELEBRA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE LHE HAVIA SIDO EMPRESTADO PELO PAI E IRMÃOS DE SEU COMPANHEIRO. FALECIMENTO DO COMPANHEIRO QUE OCORREU ANTES DA MORTE DE SEU GENITOR, O QUE AFASTA A CONDIÇÃO DE HERDEIRA DA RÉ. AÇÃO DE USUCAPIÃO POR ELA PROPOSTA QUE FOI JULGADA IMPROCEDENTE. COMODATO VERBAL COMPROVADO**.\n\nPosse indireta exercida pelos autores/herdeiros. Ausência de autorização destes para a locação. Descumprimento de notificação extrajudicial para desocupação do bem que caracteriza esbulho. Presença dos requisitos previstos no art. 561 do CPC. Sentença mantida. Contrarrazões dos autores impugnação em relação ao benefício da justiça gratuita concedido aos réus. Insubsistência. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício. Pena por litigância de má-fé. Inocorrência. Recurso que não apresenta caráter protelatório. Pressupostos não configurados. Exercício do direito ao duplo grau de jurisdição. Honorários recursais. Fixação de honorários sucumbenciais no patamar máximo (20% sobre o valor da causa). Inviabilidade de arbitramento. Recurso conhecido e desprovido. \[ ... ]\n\n                                      Noutro giro, segundo se observa da cláusula 17 da escritura, supra-aludida, há, expressamente, a cláusula constituti. É dizer, foram transferidos, além da propriedade, todos os direitos inerentes à posse.\n\n                                      Na espécie, a transmissão possessória se deu “ **ex lege**”, consoante dispõe o **Código Civil**, _verbo ad verbum_:\n\nArt. 1.206 - A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.\n\n                                      Navegando por esse pensar, imperioso transcrever o magistério de **Eduardo James de Oliveira**:\n\n> _Constituto possessório é a operação jurídica, em virtude da qual, aquele que possuía em seu próprio nome, passa, em seguida, a possuir em nome de outrem. Quod meo nomine possideo, possum alieno nomine possidere; nec enim muto mihi causam possessionis, sed desino possidere et alium possessorem ministerio meo tacio. É um caso de conversão de posse una e plena, em posse dupla, direta para o antigo possuidor pleno e indireta para o novo proprietário, tendo por fundamento uma convenção entre as duas partes interessadas. A cláusula constituti não se presume; há de ser expressa, ou resultar, necessariamente, de cláusula que a pressuponha, como quando o vendedor da coisa a retém a título de aluguel \[ ... \]_                                      A orientação da jurisprudência já está firmada nesse diapasão:\n\n**APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL EM QUE FOI ESTABELECIDA CLÁUSULA CONSTITUTI.**\n\nO autor, portanto, foi imitido na posse no ato da celebração do negócio jurídico. Posse anterior comprovada. Conduta do réu incontroversa nos autos, que, pretendendo reaver o imóvel, deveria utilizar-se das vias judiciais adequadas, inclusive questionando a validade e a eficácia da cessão, mas não poderia se valer da invasão do imóvel e a destruição da cerca. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos. Recurso provido. \[ ... ]## Características deste modelo de petição\n\n**Área do Direito:** Cível\n\n**Tipo de Petição:** Apelação Cível \[Modelo]\n\n**Número de páginas:** {NUMERO_DE_PAGINAS}\n\n**Última atualização:** {DATA_ULTIMA_ATUALIZACAO}\n\n**Autor da petição:** {NOME_AUTOR_PETICAO}\n\n**Ano da jurisprudência:** {ANO_DA_JURISPRUDENCIA}\n\n**Doutrina utilizada:** {DOUTRINA_UTILIZADA}\n\nHistórico de atualizações\n\n- {DATA_ATUALIZACAO_1} - {DESCRICAO_ATUALIZACAO_1}\n- {DATA_ATUALIZACAO_2} - {DESCRICAO_ATUALIZACAO_2}\n- {DATA_ATUALIZACAO_3} - {DESCRICAO_ATUALIZACAO_3}\n\n**R$ {VALOR_1} em até {PARCELAS}x**\n\n**no Cartão de Crédito** ou\n\n**\*R$ {VALOR_2}**(10% de desconto)\n\n**com o**\n\nPIX\n\nDownload automático e imediato\n\n\n_\n\n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n\nSinopse\n\nSinopse abaixo\n\nJurisprudência Atualizada\n\nJurisprudência Atualizada desta Petição:\n\n**PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. ENCERRAMENTO. NÃO DEVOLUÇÃO DO BEM EMPRESTADO. ESBULHO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.**\n\nI. Caso em exame 1. Ação de reintegração de posse julgada procedente determinando a desocupação de imóvel; alega o encerramento de contrato de comodato firmado entre as partes e que o recorrido, ora apelado, descumpriu o prazo fixado em notificação extrajudicial que lhe foi enviada; que a posse tornou-se injusta e precária. 2. O recorrente alega nulidade do contrato em face de vícios de consentimento, assim, pede a reforma da sentença. II. Questão em discussão 3. A questão consiste em verificar a nulidade do contrato de comodato por vícios de consentimento. III. Razões de decidir 4. A validade do contrato de comodato foi comprovada, não havendo provas de vícios de consentimento. 5. A notificação extrajudicial recebida e o descumprimento do prazo de desocupação configuram esbulho possessório. lV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 7. Tese de julgamento: a ausência de provas robustas de nulidade de contrato impede sua desconstituição e justifica a reintegração de posse. dispositivos relevantes citados: • Código Civil, art. 579. • código de processo civil, art. 561. (TJMA; AC 0000118-25.2013.8.10.0144; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa; DJNMA 02/12/2024)\n\nOutras informações importantes\n\n**R$ {VALOR_3} em até {PARCELAS_2}x**\n\n**no Cartão de Crédito** ou\n\n**\*R$ {VALOR_4}**(10% de desconto)\n\n**com o**\n\nPIX\n\nAvaliações\n\n> Ainda não há comentários nessa detição. Seja o primeiro a comentar!\n\n_Faça login para comentar_\n\nEmail \*\n\nSenha \*\n\n\nPergunta de matemática \*1 + 1 =\n\nResolva este problema matemático simples e insira o resultado. 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