Apelação Cível em Embargos à Execução
Modelo de Petição de Recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença em Ação de Embargos à Execução que rejeitou a tese de impenhorabilidade de bem de família. O recurso inclui pedido de gratuidade de justiça e dispensa de preparo, com a fundamentação das razões recursais.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA} VARA CÍVEL DA {CIDADE}
Qualificação e Interposição do Recurso
Processo nº. {NUMERO_DO_PROCESSO}
{NOME_PARTE_RECORRENTE} (“Apelante”), {QUALIFICACAO_AUTOR}, inscrito no CPF sob o nº. {CPF}, residente e domiciliado na Rua X, nº. {NUMERO_ENDERECO}, casa {NUMERO_CASA}, em {CIDADE} – CEP nº {CEP}, vem, com o devido respeito e máxima consideração à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa maxima, com a sentença meritória exarada às fls. {NUMERO_FLS}, para interpor, com suporte no Código de Processo Civil, o presente recurso de
APELAÇÃO CÍVEL
tendo como recorrido {NOME_PARTE_RECORRIDA} (“Apelado”), {QUALIFICACAO_RECORRIDO}, inscrito no CPF (MF) sob n° {CPF_RECORRIDO}, residente e domiciliado na Rua das Quadras, nº. {NUMERO_ENDERECO_RECORRIDO} - CEP nº. {CEP_RECORRIDO}, em {CIDADE_RECORRIDO}, em virtude dos argumentos fáticos e de direito, expostas nas RAZÕES ora acostadas.
Outrossim, ex vi legis, solicita que Vossa Excelência declare os efeitos com que recebe o recurso evidenciado, determinando, de logo, que o Apelado se manifeste sobre o presente (CPC, art. 1.010, § 1º) e, depois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos, com as Razões de Apelação, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado.
Razões de Apelação
RAZÕES DE APELAÇÃO
Ação de Embargos à Execução
Processo nº. {NUMERO_DO_PROCESSO}
Originário da {NUMERO_DA_VARA}ª Vara Cível de {CIDADE_ORIGEM}
Apelante: {NOME_PARTE_RECORRENTE}
Apelado: {NOME_PARTE_RECORRIDA}
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
Em que pese à reconhecida cultura do eminente Juízo de origem e à proficiência com que se desincumbe do mister judicante, há de ser reformada a decisão ora recorrida, porquanto proferida em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto, a realização da Justiça.
Da Tempestividade
(1) – DA TEMPESTIVIDADE
O presente recurso há de ser considerado tempestivo, vez que a sentença em questão fora publicada no Diário da Justiça nº. {NUMERO_DIARIO_JUSTICA}, em sua edição do dia {DIA_PUBLICACAO}/{MES_PUBLICACAO}/{ANO_PUBLICACAO}, que circulou no dia {DIA_CIRCULACAO}/{MES_CIRCULACAO}/{ANO_CIRCULACAO}.
Nesse ínterim, à luz da regência da Legislação Adjetiva Civil (art. 1.003, § 5º), este recurso é interposto dentro do lapso de tempo fixado em lei.
Do Pedido de Justiça Gratuita
(2) – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
Convém, antes de tudo, formular pedido de gratuidade de justiça em sede recursal, neste recurso apelatório, para ulterior apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça.
O suporte fático e documental, trazido na presente apelação cível, decerto comprova a hipossuficiência do Apelante.
Confira-se, a propósito, os seguintes documentos probatórios:
Pesquisa feita junto à Serasa, a qual atesta que contra esse pesam mais de 5 (cinco) protestos e, lado outro, outras 3 (três) anotações junto ao Serviço de Proteção ao Crédito (docs. 01/05);
A remuneração média anual do Apelante é, tão só, o equivalente a R$ {VALOR_REMUNERACAO} (doc. 06);
Extratos bancários que demonstram saldo negativo há mais de 6 (seis) meses e, além do mais, revelam que ele se utilizou do cheque especial e crédito direto ao consumidor (CDC) (docs. 07/09).
Nessas pegadas, urge asseverar o que reza a Legislação Adjetiva Civil:
Art. 99 - O pedido de gratuidade pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Com efeito, é ancilar o entendimento jurisprudencial, como o julgado no RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (TJSP; AI 2273691-97.2021.8.26.0000; Ac. 15475058; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Simões de Vergueiro; Julg. 08/03/2022; DJESP 17/03/2022; Pág. 1768) e o precedente que culminou na condenação da Ré/Recorrente ao pagamento, onde foi deferida a gratuidade de justiça:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA CUJO TEOR JULGA PROCEDENTE A DEMANDA, CONDENANDO A RÉ NO DEVER DE PAGAR R$ 6.472,72 (SEIS MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À RÉ/RECORRENTE, DE MODO A EXIMI-LA DO PAGAMENTO IMEDIATO DO PREPARO RECURSAL. Apelo interposto com o fim de anular a sentença, por cerceamento do direito de defesa, ou, subsidiariamente, obter o julgamento de improcedência da ação. Não acolhimento. Nulidade não configurada, uma vez que o magistrado singular, antes de proferir sentença, intimou as litigantes para manifestarem interesse na fase instrutória, tendo a parte ora recorrente silenciado. Conduta que se mostra contraditória. Comportamento que é vedado pelo ordenamento jurídico, configurando verdadeiro venire contra factum proprium. Quanto à tese recursal atinente à defesa da sócia {NOME_SOCIA}, a qual, por sua vez, sustenta ter sido incluída nos quadros societários de modo fraudulento, tem-se que não pode ser apreciada no bojo desta ação, pois, a teor do preceito extraído do art. 18 do CPC/2015, a empresa não pode, em nome próprio, pleitear direito que pertence à pessoa física da sócia, cuja participação nestes autos está adstrita à condição dela de representante legal da pessoa jurídica demandada. Noutro giro, observa-se que a inicial veio instruída com documentos comprobatórios de que houve a efetiva entrega das mercadorias no endereço declinado pela própria ré em seu contrato social, inexistindo nos autos prova da tese segundo a qual referida documentação seria inservível para comprovar o direito autoral. Improcedência mantida. Majoração da verba honorária devida pela pessoa jurídica ré em favor do advogado da autora em 01% (um por cento), totalizando, então, 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. Necessidade de esclarecimento sobre o fato de que o deferimento, neste grau recursal, dos auspícios da justiça gratuita, não abrange as custas processuais devidas até a prolação da sentença, nem a verba honorária ali fixada, somente sujeitando à condição suspensiva de exigibilidade consubstanciada no art. 98, §3º do CPC/2015 as custas, emolumentos e honorários devidos a partir desta apelação. Recurso conhecido e não provido. Uimidade.
Em desfecho, podemos afirmar, seguramente, que ao Apelante deve ser concedido os Benefícios da Gratuidade da Justiça, nada importando se o pleito é formulado em sede recursal, porquanto:
VIII Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC
Enunciado 246. Dispensa-se o preparo do recurso quando houver pedido de justiça gratuita em sede recursal, consoante art. 99, § 6º (sic), aplicável ao processo do trabalho. Se o pedido for indeferido, deve ser fixado prazo para o recorrente realizar o recolhimento. (referência correta – § 7º)
Síntese do Processado
(3) – SÍNTESE DO PROCESSADO (CPC, art. 1.010, inc. II)
- Objetivo da ação em debate
A querela em ensejo diz respeito à propositura de Ação de Embargos à Execução, cujo âmago visa afastar penhora em imóvel tido por bem de família.
O Apelado defende ser o legítimo proprietário do imóvel sito na Rua {RUA_IMOVEL}, nº. {NUMERO_IMOVEL}, nesta Capital, desde os idos de {DATA_AQUISICAO_IMOVEL}, bem esse adquirido consoante a correspondente escritura pública de compra e venda.
Esse, encontra-se registrado na matrícula nº. {NUMERO_MATRICULA_IMOVEL}, do Cartório de Registros de Imóveis da Cidade (PP) (fl. 21).
Esse bem, prossegue, é utilizado unicamente em benefício da entidade familiar.
Ante ao acervo probatório, o magistrado de piso acolheu o pleito de nulidade absoluta da penhora, o que fizera por meio de sentença meritória.
Das Provas Insertas nos Autos
4 – PROVAS INSERTAS NOS AUTOS
4.1. Depoimento pessoal do Apelado
É de se destacar o depoimento pessoal prestado pelo Apelado, o qual dormita na ata de audiência de fl. 57/58.
( ... )
Dos Pedidos
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer o Apelante seja conhecido e, no mérito, dado provimento ao presente Recurso de Apelação para reformar a r. Sentença proferida pelo Juízo a quo, a fim de que sejam acolhidos todos os pedidos formulados nas razões anexas.
Requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com a consequente dispensa do recolhimento do preparo recursal.
Nestes termos, Pede deferimento.
{CIDADE}, {DIA} de {MES} de {ANO}.
{NOME_ADVOGADO} Advogado – OAB {NUMERO_OAB}