Conceito de Abuso de Direito

Definição conceitual do abuso de direito, caracterizando-o como o exercício de um direito que excede seus limites legais ou sociais, resultando em ato ilícito e prejuízo a terceiros.

Do Abuso de Direito

O abuso de direito ocorre quando o titular de um direito, ao exercê-lo, excede os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Mesmo agindo dentro das prerrogativas legais, o agente causa prejuízo a outrem, configurando um ato ilícito.